Home » Archive for junho 2011

LANÇADO NO BRASIL OFICIALMENTE HOJE O SITE DA ANP TRILHOS

http://www.anptrilhos.org.br/ A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) é uma Associação civil, s...
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IGREJA DO ROSÁRIO JÁ FOI VÍTIMA DE PICHAÇÃO!

Enquanto parte de nossa sociedade se mobiliza para preservar e restaurar o que resta da memória de nosso passado, alguns delinquentes, des...
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MENDIGOS ESTÃO TOMANDO ESPAÇO DAS FAMÍLIAS NAS PRAÇAS DA CIDADE...

Os mendigos que dormem na Maria Fumaça ganharam reforço ao descobrirem que a união os fortalece! Eles a noite dormem na Maria Fumaça na Pr...
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NOVA FAIXA DE PEDESTRES...

Se não houver investimentos em educação dos pedestres e dos motoristas como preventivo para uma reorganização do transito, todo o resto é em...
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CORREÇÃO:PRTB reúne-se em Lavras visando fortalecimento para eleições municipais

17/06/2011  Troquei as siglas: o Marcos Ipatinga é presidente do PRP, e não do PRTB como foi anunciado na matéria. Liguei para o presidente ...
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Vereadores ouvem Gustavo Corrozzino nesta última sessão...

A reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira os vereadores ouviram com atenção, incluindo os Servidores Públicos, a palestra de Gust...
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DEPUTADO FABIANO TOLENTINO VEIO A LAVRAS PROPOR NOVAS PARCERIAS

Carismático o Deputado menino como foi apelidado gentilmente pelas pessoas, falou para uma multidão que o aguardava ansiosa por conhecer ...
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Deputado federal Odair Cunha quer Dilma inaugurando casas populares em Lavras, Passos e Pouso Alegre

Deputado federal fez visita a Lavras e disse que está trabalhando para que a presidente Dilma Rousseff venha a Lavras inaugurar conjunto hab...
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ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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