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Após condenação, Moro manda bloquear R$ 606 mil e três imóveis de Lula

Observatório de Lavras 14:45:00

O juiz federal Sergio Moro pediu o bloqueio dos bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em comunicado enviado ao Banco Central nesta quarta-feira (19).

Entre os bens sequestrados a pedido de Moro estão três apartamentos de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, um terreno na mesma cidade, e dois automóveis.

Lula foi condenado por Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na semana passada.

Moro também bloqueou R$ 606.727,12 das contas do ex-presidente. No despacho, o juiz pede que o bloqueio atinja "somente o saldo existente dos investimentos na data de sua realização até o limite de R$ 10 milhões".

Os valores congelados não deverão ser transferidos sem autorização do juízo "a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado".

FONTE: UOL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.

5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E

CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL

QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao

assegurar a liberdade profissional (art. 5

o

, XIII), segue um

modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições

anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições

de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.

No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na

formulação do art. 5

o

, XIII, da Constituição de 1988, paira uma

imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e

proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis

que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes

do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão

Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal

estabelecida pelo art. 5

o

, XIII, não confere ao legislador o poder

de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de

atingir o seu próprio núcleo essencial.