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Legislativo tricordiano ocupa presidência estadual da Associação Brasileira de Câmaras Municipais

O vereador Jorge Machado, da Câmara Municipal de Três Corações, foi oficialmente empossado para o cargo de presidente estadual da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) – Seção Minas Gerais.

A posse foi realizada durante o Curso de Formação e Qualificação de Vereadores, promovido pela associação, no último dia 4 de abril, em Belo Horizonte. Na ocasião o vereador Jorge Machado foi apresentado como o presidente estadual da ABRACAM para representantes de Câmaras de diversos municípios mineiros.

A Associação Brasileira de Câmaras Municipais, fundada em 1999, é uma entidade de representação institucional cuja principal finalidade é o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, por meio da qualificação de seus vereadores e servidores.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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