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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS MANTÉM COLETIVA DE IMPRESSA PARA HOJE 18 HORAS, MAS CONSEGUE ADIAR A AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DIA 25


O presidente da Câmara municipal de Lavras João Paulo Felizardo, marcou uma coletiva de imprensa ara hoje as 18 horas, porém a audiência que aconteceria logo após, o presidente conseguiu articular com seus pares o adiamento para dia 25. O grande beneficio desse prazo é estudar melhor e encontrar soluções mais adequadas, debatendo com os servidores. Certamente essa á a câmara que a população quer, mediando e buscando solucionar problemas.


Parabéns ao João Paulo Felizardo que enxergou uma luz no fim do túnel ao propor essa audiência pública para discutir com os servidores e a sociedade, uma solução inteligente e mais humana para esse impasse. 


ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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