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Prefeitura de Lavras iluminará BR-265 entre Lavras e Ribeirão Vermelho

Foto meramente ilustrativa
 
Foi assinado pela Chefe do Executivo, no dia 14 de julho de 2011, com representantes da Cemig, o convênio entre a Cemig e a Prefeitura de Lavras, para a iluminação de trecho da Rodovia BR-265, no valor de R$ 1.917.831,76, com uma entrada de R$ 450.000,00 e mais 16 parcelas de R$ 102.366,19, sendo que este parcelamento será pago totalmente antes do final da atual gestão.

Serão quase 300 postes instalados, para iluminação do  trecho um pouco após do trevo de Ribeirão Vermelho até a entrada da cidade de Lavras.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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