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Sul de Minas recebe o primeiro São Lourenço Coffee Music


Reconhecido tradicionalmente por suas riquezas hidrominerais, o município de São Lourenço se transformará, entre os dias 25 e 27 de agosto, na cidade do café durante a primeira edição do São Lourenço Coffee Music. O evento, que tem o objetivo de promover e expandir a apreciação do café, contará com uma programação variada e promete agradar os apaixonados pela bebida. Serão realizados workshops, palestras, shows de Blues, Jazz, Moda de Viola e MPB. O público também poderá desfrutar da Vila Gastronômica, que reunirá o melhor da culinária mineira. Durante o evento, acontecerá o “Campeonato Brasileiro de Baristas”, além da a eleição e premiação do “Coffee of the year” da Serra da Mantiqueira.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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