Seminário "Os Desafios da Pesquisa e Inovação na Engenharia de Transportes"



Prezados Amantes do Trem:

No dia 17 de agosto, a partir das 14 horas, na sede da SME – Sociedade Mineira de Engenharia, acontecerá o Seminário "Os Desafios da Pesquisa e Inovação na Engenharia de Transportes", conforme programação constante do folder anexo, quando estaremos também presentes.

Por isso, solicitamos a todos que façam um esforço para que participem desse evento muito importante, pois, às 10 horas, também no dia 17 de agosto, na Assembleia Legislativa, estaremos reunidos com o Deputado Estadual Roberto Andrade, que tem abraçado a nossa causa, para que possamos relatar a ele todos os nossos projetos para recuperação das linhas abandonadas e alternativas para o seu uso.

Nessa reunião com o Deputado Roberto Andrade, também será assinada e encaminhada uma solicitação de Audiência Pública na Assembleia Legislativa, para que possamos discutir os problemas e os prejuízos que o abandono das linhas férreas causaram ao Estado, com a participação popular. Será uma Audiência mista, formada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico (onde está inserido o Turismo) e a de Transportes e Serviços Públicos.

Queremos deixar claro aqui que a escolha do Deputado Roberto Andrade se deu por conta de que ele é de Viçosa, conhece a fundo as questões e os problemas que enfrentamos com a FCA, e que tem se colocado à frente para nos ajudar, assim como aconteceu com o Paulo Lamac quando era Deputado Estadual e nos ajudou muito. Somos e seremos sempre gratos pelo que o Paulo Lamac fez. Por meio de um deputado, podemos conseguir realizar a Audiência Pública e colocar as nossas pautas em dia. Portanto, não há, e nunca haverá, qualquer intenção de ajudar qualquer político, seja qual for o partido. O objetivo aqui é, e sempre será, o benefício das ferrovias.   

A sua presença é de suma importância!

Se você vai participar, responda agora mesmo este e-mail (URGENTE!), enviando seu nome completo, telefone de contato e instituição que representa. Essas informações serão necessárias para a elaboração da Requisição da Audiência Pública.

Contando com seu apoio, despedimo-nos

Agradecidos

Jershon Morais
Economista
CFVV – Circuito Ferroviário Vale Verde
Núcleo Zona da Mata – Viçosa
(31) 3709-0766 – 99640-6256
TREM DAS SERRAS DE MINAS
PROJETO CAMINHO DO CAMPO
“O melhor do mineiro está aqui!”


      

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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