Avança projeto de instalação de câmeras de monitoramento em Três Corações


Representantes do Legislativo, Executivo, Associação Comercial, Polícia Militar, Instituto Federal do Sul de Minas e Cemig/Telecom se reuniram, na tarde dessa quarta-feira (19 de abril), na sede da Associação Comercial e Empresarial de Três Corações (ACETC). Participaram o presidente da Câmara, vereador Maurício Gadbem; o vereador Helder da Fonseca Reis; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Irlei José de Souza Fonseca; o aspirante da PM Felipe Faria; o diretor do campus avançado de Três Corações do IF Sul de Minas, professor Francisco Vitor de Paula; o assessor da Cemig/Telecom, Paulo Antonio de Noronha; e o presidente da Associação Comercial, Giovanni Corrêa, acompanhado de outros membros da diretoria.

Após duas reuniões realizadas na Câmara, o objetivo do encontro dessa quarta foi avançar nas discussões sobre o projeto de instalação de um sistema de câmeras de monitoramento em Três Corações. A proposta da Associação Comercial prevê 46 câmerasem 20 pontos estratégicos (locais de entrada e saída da cidade, pontos próximos a agências bancárias e casas lotéricas, entre outros). Os custos de instalação e manutenção do sistema, de acordo com a proposta, deverão ser bancados, sobretudo, com recursos viabilizados pelo setor empresarial tricordiano, além de um aporte que está sendo buscado junto à Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Presente à reunião, o assessor da presidência da Cemig/Telecom, Paulo Antonio de Noronha, explicou que a empresa já está elaborando um projeto de viabilidade relativo à instalação de uma rede de fibra ótica para transmissão das imagens produzidas pelas câmeras até a central de monitoramento.

A ideia é de que todo o trabalho de monitoramento permaneça concentrado em um espaço dentro do quartel da Polícia Militar. As câmeras serão monitoradas 24 horas por dia por estagiários e funcionários cedidos pelo Executivo, que receberão treinamento da própria PM para execução do serviço.

O Instituto Federal do Sul de Minas, também parceiro nesta iniciativa, irá colaborar na análise de questões técnicas relacionadas à instalação e manutenção do sistema, como definição de linhas e cabos de transmissão, tecnologias e modelos de câmeras, entre outros aspectos.

Uma próxima reunião sobre o assunto foi marcada para o próximo dia 18 de maio, na Câmara Municipal. Para o presidente da Casa, vereador Maurício Gadbem, além da questão específica das câmeras, é necessário também o desenvolvimento de soluções legislativas que instituam uma política pública de segurança no município.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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