Luiz Felipe d’Avila: O problema da Previdência é o setor público

O cientista político debateu os 10 mandamentos que o país deveria seguir para vencer a crise

Por Augusto Nunes

Luiz Felipe D'Avila, presidente do Centro de Liderança Pública
Luiz Felipe D'Avila, presidente do Centro de Liderança Pública (Divulgação/VEJA/VEJA)



O convidado do Roda Viva desta segunda-feira foi o cientista político Felipe d’Avila, fundador e presidente do Centro de Liderança Pública, entidade sem fins lucrativos que procura modernizar e aperfeiçoar a atividade política no país. Confira trechos do programa:
“O primeiro mandamento é a mudança do sistema de governo, a adoção do parlamentarismo. O presidencialismo no Brasil não foi escolhido por conta de suas virtudes ─ como divisão dos poderes, o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Nós escolhemos esse sistema porque ele concentra o poder nas mãos do presidente da República. É exatamente o sistema centralizador e autoritário que fascinava os nossos constituintes”.
“As reformas políticas e econômicas no Brasil acabam não dando os resultados esperados pela sociedade porque são atalhos que evitam mudanças estruturais. Num livro publicado em 1990, eu já defendia que precisávamos fazer a reforma do sistema tributário e a adoção do voto distrital. E isso vale para hoje. Precisamos de reformas profundas para garantirmos um futuro melhor para a próxima geração”.
“A reforma da previdência deveria concentrar-se no setor público. Esse é o maior problema. E precisa estabelecer a igualdade de regras para todos os brasileiros. De acordo com a nossa tradição, a igualdade parece uma injustiça. Num país tão desigual, parece uma aberração qualquer lei que valha para todos”. 
“O sistema atual de votação distorce a eleição. Existe o que chamo de cheque especial do partido político. Deputados eleitos com um milhão de votos, por exemplo, elegem deputados do partido que receberam 30 mil votos. Outros candidatos, com 100 mil votos, ficam de fora. Na Câmara, só 35 entre 513 parlamentares foram eleitos com votos próprios. A reforma político-eleitoral é fundamental para a renovação das lideranças políticas”.
“Nós temos de defender uma agenda de país. Essa história de personalismo, de salvador da pátria não cabe. Nesta agenda, cada cidadão tem uma posição específica. Hoje, acho que tenho uma participação importante para colaborar com o debate político. Amanhã, se tivermos uma agenda e eu achar que posso contribuir de uma forma mais atuante num cargo eletivo ou político, eu evidentemente consideraria me candidatar”.
“A narrativa que acho que vai prevalecer em 2018 é a de retorno à normalidade, mais estabilidade, a volta da confiança. As pessoas estão cansadas de crises. Um candidato como o Lula, por exemplo, vai na direção contrária ao radicalizar o discurso para unir a esquerda. Vai perder o centro. Mesmo que modere o discurso, será que o Lula parecerá crível neste momento?”.
“A Lava Jato trouxe à tona o grande problema da corrupção ─ e não só no sentido financeiro. Houve uma corrupção de valores. Esse resgate da confiança não ocorrerá apenas com o fechamento das torneiras de onde jorra dinheiro roubado dos cofres públicos. É necessário restaurar princípios. É nos momentos de crise que emergem líderes novos. Foi o caso de Ulysses Guimarães na ditadura militar, ou de Fernando Henrique Cardoso em meados dos anos 90. Também por isso, acho que teremos uma forte renovação política nas eleições do ano que vem”.
“O melhor para o país é esquecer o que acontece com Michel Temer e concentrar o foco nas reformas. Este é o momento para que os parlamentares produzam uma obra grandiosa, seria seu legado para o país. O Congresso tem de suprir o vácuo e a fragilidade do Executivo. O Congresso tem a responsabilidade de aprovar as reformas, para que o país retome o crescimento econômico, aumente a taxa de emprego e atraia investidores”.
A bancada de entrevistadores reuniu Christian Lohbauer (mestre em ciência política pela Universidade de São Paulo e professor de Relações Internacionais), José Fucs (repórter especial do Estadão), Thais Bilenky (repórter da Folha) e Thais Herédia (colunista de economia do portal G1 e comentarista da GloboNews). Com desenhos em tempo real do cartunista Paulo Caruso, o programa foi transmitido ao vivo pela TV Cultura.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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