Conselho aprova colocação de grades para proteger patrimônio em Passos


O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Passos propôs a construção de gradis para proteger bens do patrimônio público da cidade. A área central da Praça Monsenhor Messias Bragança (Matriz) foi a primeira a receber as grades; o que também ocorrerá na Praça Geraldo da Silva Maia (Rosário), nos próximos dias. O objetivo é proteger as fontes luminosas que serão revitalizadas nos dois logradouros públicos, evitando-se a depredação de tais bens.

“A primeira providência aprovada pelo Conselho, antes de reativar as fontes, foi propor a construção das grades, para minimizar a ação dos vândalos”, disse a presidente do Conselho do Patrimônio, a professora Adriana Beatriz de Oliveira Polez Rocha. Segundo ela, a intenção é evitar o que ocorreu com a fonte luminosa da Praça Geraldo da Silva Maia, que foi desativada devido ao furto de lâmpadas, sensores e outras peças que integravam os equipamentos. “Somente na última vez, gastamos mais de R$ 7.600,00 em peças para reativar a fonte, mas os vândalos voltaram a atacar, levando muitos materiais”, frisou.

Adriana disse que o Conselho decidiu propor a construção das grades de proteção a exemplo do que ocorreu em outro bem tombado – a Capela Centenária da Penha. “Eles (vândalos) pichavam a capela, danificavam paredes, enfim, destruíam um bem que é de todos. Só depois que foram colocadas as grades é que houve uma redução nesse tipo de ação”, frisou a dirigente do Conselho de Patrimônio Cultural. No caso das fontes, Adriana informou tratar-se de um material caro, só encontrado em grandes centros. “Tivemos que comprar peças de reposição em Belo Horizonte”, disse ela, revoltada com os atos de vandalismo.

A titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Rosa Maria Cardoso Beraldo, reforçou as declarações de Adriana. Segundo Rosa, os gradis vão proteger a área onde serão colocadas as fontes luminosas, nas duas praças. “Começamos pela Praça Monsenhor Messias Bragança, mas também colocaremos grades na Praça Geraldo da Silva Maia, porque já começamos o processo de revitalização das duas fontes luminosas. Então, esta é uma medida que tem por objetivo proteger bens culturais da nossa cidade”, frisou Rosa. Conforme ela, as obras já foram licitadas e serão realizadas nas próximas semanas. “Queremos essas fontes funcionando ainda este ano”, concluiu.

Fonte: Jornal Lavras 24 Horas

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4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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