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sábado, 18 de abril de 2015

Projeto Valores da Terra leva cultura para os bairros da cidade




Revelar novos talentos, valorizar os artistas locais e implementar uma programação cultural diversificada, por meio de um programa itinerante. Este é o objetivo do projeto Valores da Terra, desenvolvido pela Prefeitura de Lavras, por meio da Secretaria de Cultura, que terá sua estreia nesta quinta-feira (23/04), às 19h, na praça do bairro Jardim Glória (Avenida Evaristo Gomes Guerra).

O projeto, uma das prioridades da gestão do prefeito Silas Costa Pereira, integra o pacote de dez programas e ações prioritárias do seu mandato, que serão entregues à população em prazos variados até 2016. As medidas foram anunciadas no evento “Lavras Rumo aos 185 Anos”, em 3 de março passado.

A programação desta quinta-feira contará com as apresentações de Edmar Show, Valdo Preguiça e Tio Sam, tocando o melhor do sertanejo e do forró. Em maio, o projeto terá a apresentação de artistas locais no bairro Eldorado.

O projeto estreia no Jardim Glória com o apoio da Associação Comunitária dos bairros Jardim Glória e Jardim Campestre 1, 2 e 3.

As outras propostas do pacote de dez ações e programas são as seguintes: Modernização da gestão da Saúde; Pelo menos 90% da cidade repavimentada e sem buracos; Inauguração do Centro de Esportes e Artes Unificado (CEU); Reforma das Escolas Municipais; Programa Escola da Inteligência; Ouvidoria Participativa; Programa de Ação Imediata no Trânsito; Fim do Lixão e Recuperação da Área e também o Alargamento da Ponte Branca.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Projeto de Atletismo da UFLA recebe treinador de Cuba com três medalhas olímpicas – veja fotos


Oportunidade memorável - melhor treinador do mundo em provas com barreiras faz Camping na UFLA
Oportunidade memorável – melhor treinador do mundo em provas com barreiras faz Camping na UFLA
Durante toda a semana (13 a 17/4), os atletas que participam do projeto CRIA Lavras (Centro Regional de Atletismo), atletas convidados e treinadores da região participaram de uma experiência memorável. Eles participaram do Camping Nacional de Treinamento de Provas com Barreiras, com a presença do treinador Santiago Antunez, de Cuba, considerado um dos melhores treinadores do mundo.

Santiago Antunez, que treinou atletas que foram medalhas de ouro em jogos olímpicos, como Anier Garcia (Sydney-2000) e Dayron Robles (Pequim-2008), ficou impressionado com o projeto desenvolvido em Lavras. “É incrível o que eu encontrei aqui, em uma pequena cidade, um projeto tão grandioso”, considerou, destacando ainda outros pontos positivos, como a construção da Pista de Atletismo de Alto Rendimento, apontada por ele como uma das melhores do País.

Treinador Santiago Antunes e o professor Fenando Oliveira: similaridades na forma de conduzir o atletismo desde sua base
Treinador Santiago Antunes e o professor Fenando Oliveira: similaridades na forma de conduzir o atletismo desde sua base
Além disso, o treinador apontou pelo menos cinco atletas com elevado potencial olímpico.  “Se o Brasil tivesse mais projetos como este, teria mais atletas olímpicos e, consequentemente, muito mais medalhas”, reforçou. Aconselhando os atletas que participam do camping, ele destacou a responsabilidade, disciplina, amor e dedicação aos treinos como essenciais para um futuro promissor no esporte. “Independente do desempenho em grandes competições, o esporte em si é um ótimo remédio. Treinei medalhistas olímpicos, mas treinei centenas de medalhistas da vida”, comentou.

Com 35 anos de experiência e diversos prêmios de reconhecimento internacional, como o “Técnico do Ano” concedido pela Associação Internacional das Federações de Atletismo (IAAF) em 2010, Santiago Antunes marcou sua primeira visita à UFLA não apenas pelo destacado conhecimento técnico, mas também pelo carisma, humildade e didática diferenciada com os atletas.

Na UFLA, Santiago Antunes compartilhou o treinamento com o professor Fernando de Oliveira, coordenador do projeto CRIA Lavras. Orgulhoso e honrado com a visita do treinador cubano, o professor destacou que o projeto desenvolvido na UFLA atingiu um novo nível e os atletas demandam uma atenção mais dirigida e diferenciada. “A vinda do Santiago nos permite estabelecer metas com mais segurança e o nosso projeto passa a ser referenciado por um treinador com competência inquestionável”.

Reconhecimento
Reitor da UFLA, professor Scolforo, recebe o treinador cubano e equipe da UFLA
Reitor da UFLA, professor Scolforo, recebe o treinador cubano e equipe da UFLA
Nesta quinta-feira (16/4), o reitor da UFLA, professor José Roberto Scolforo, recebeu o treinador Santiago Antunes, o professor Fernando Oliveira e o coordenador do de Esporte e Lazer da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários, professor Sandro Fernandes da Silva. Também participaram da reunião os atletas medalhistas na Copa Brasil de Provas Combinadas, realizada em São Bernardo (SP), no último fim de semana, Jenifer Nicole (ouro), Ingrid Ellen (prata) e Pedro de Oliveira Bronze.

Na ocasião, o reitor reverenciou a contribuição do treinador para o esporte mundial e disse estar honrado por ele compartilhar sua experiência com a equipe da Universidade. “O treinador tem todo o nosso respeito e faremos todo o esforço para que a visita seja muitas vezes repetida”, considerou. Scolforo destacou os benefícios que os atletas recebem na Instituição, como incentivo ao esporte, como o programa de bolsas, mentoria, alimentação, estrutura e treinamento. “Cada atleta do projeto que lograr êxito e se tornar estudante da UFLA tem garantida uma bolsa como incentivo para seu aprimoramento”, reforçou.

Scolforo com os atletas do Cria Lavras finalistas da Copa Brasil de Provas Combinadas
Scolforo com os atletas do Cria Lavras finalistas da Copa Brasil de Provas Combinadas
A vinda do treinador é uma ação da Superintendência de Alto Rendimento da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), que visa o desenvolvimento do atletismo brasileiro, onde Santiago atua como consultor de treinadores. Ele é responsável pelos Campings Nacionais Caixa da Especialidade, organizados pela Superintendência de Alto Rendimento da CBAt. Em Lavras, o Camping recebe o apoio da UFLA, Prefeitura Municipal de Lavras e Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais (Feemg). Lavras foi escolhida por ser Centro Regional de Atletismo e aglutinar treinadores de todo o Estado.

Camping com sotaque
A estudante do 9º período de Educação Física Patrícia Alves Silveira participou do Camping e ressalta a importância da experiência para a sua formação profissional. Professora no município de Bom Sucesso, o conhecimento adquirido será certamente compartilhado.

Treinador de uma equipe de atletismo em Poços de Caldas, o professor Sidney Carlos de Parolis destacou o alto nível técnico do treinador Santiago, sobretudo, pela sua capacidade de compartilhar o conhecimento de forma simples e acessível. Essa também é a opinião do professor de Educação Física Clóvis Mileu, que desenvolve projeto similar em Varginha, no Instituto Lutar. “Deveríamos ter pistas de alto rendimento como construída na UFLA espalhadas por todo o País”, considerou.

O atleta Pedro de Oliveira também enaltece a participação no Camping como uma experiência única. Estudante do 5º período de Educação Física na UFLA, ele conta que o treinador cubando tem um método singular de repassar as técnicas para os atletas, fruto de uma vivência como treinador em diferentes níveis. “Ele demonstra de forma clara nossas falhas e assim ficamos mais confiantes. Só de saber que um treinador medalhista está nos elogiando é um incentivo muito importante para seguir em frente”.

Resultados promissores
A atleta Jenifer Nicole foi medalha de ouro  na prova do heptatlo (7 provas)
A atleta Jenifer Nicole foi medalha de ouro na prova do heptatlo (7 provas). Foto: Cbat
Na Copa Brasil de Provas Combinadas, Cria Lavras foi campeã por equipes, com a maior pontuação entre todas as participantes. Foi a primeira vez que uma equipe mineira foi campeã desta competição nacional. A atleta Jenifer Nicole foi medalha de ouro e Ingrid Ellen conquistou a medalha de prata na prova do heptatlo (7 provas) e o atleta Pedro de Oliveira conquistou o bronze no decatlo (10 provas). Além do título, Jenifer Nicole, que venceu 5 das 7 provas disputadas no heptatlo, fez o índice para o Panamericano de Atletismo Juvenil, que será realizado no Canadá. As duas atletas do CRIA Lavras conseguiram a liderança nacional do ranking nacional do heptatlo juvenil.

CRIA Lavras
No projeto, cerca de 550 crianças e jovens de escolas públicas de Lavras e outras oito cidades da região desenvolvem atividades esportivas, especialmente nas modalidades do atletismo. Ao todo, mais de 20 mil crianças participaram do projeto, desde sua criação em 2008. Em 2012, tornou-se Centro de Descoberta de Talentos da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt).

Mutirão ampliado de combate à dengue eliminou focos da doença em três bairros nesta 6a feira


As ações de combate à dengue seguem em ritmo acelerado em Lavras. Na manhã desta sexta-feira (24/02), de 8h às 12h, foirealizado o mutirão ampliado das sextas-feiras, nos bairros Água Limpa, Nova Água Limpa 1 e Nova Água Limpa 2. Cerca de 40 agentes de endemias percorreram cerca de 800 residências nestes três bairros, orientando os moradores sobre a prevenção à doença.

A equipe eliminou focos de água parada e retirou lixo acumulado das casas. Os cidadãos são sempre orientados a cobrir pneus, dispensar garrafas e pratinhos de plantas. A ação foi realizada pela Vigilância em Saúde, setor da Secretaria de Saúde, em parceria com as unidades do Programa de Saúde da Família (PSFs).

Para se reproduzir, o mosquito Aedes aegypti se utiliza de todo tipo de recipientes que acumulam água parada: garrafas e embalagens descartáveis, pratinhos de plantas, latas e pneus, dentre outros. Por isso, é fundamental que a população faça a sua parte, removendo entulhos e eliminando locais que facilitam o depósito de larvas do mosquito transmissor da doença.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Ação da PM prendeu traficantes na cidade de Perdões.

Em data de 15 de abril, na cidade de Perdões durante realização de operação antidrogas, A PM recebeu denúncia de que, um veículo da marca Hiunday Santa Fé, estaria nas proximidades de uma "boca de fumo" na cidade de Campo Belo/MG, e algum tempo depois, este veículo deslocou para a cidade de Perdões, sendo repassado aos militares daquela cidade da suspeição de seus ocupantes. Foi montado um cerco com o apoio do Serviço de Inteligência e na proximidades da cidade o veículo entrou sentido a Comunidade do Cerradinho, sendo a todo momento acompanhado pelo serviço de inteligência. Em determinado momento, os suspeitos pararam o veículo ao lado de uma plantação de milho, oportunidade que foram abordados e submetidos a busca pessoal. 

Foi encontrado no bolso da camisa de um dos suspeitos uma certa quantidade de maconha. O segundo suspeito empreendeu fuga no meio do milharal, sendo perseguido e imobilizado. Durante as buscas no interior do veículo foi encontrado um tablete de maconha, com aproximadamente 400 gramas, que os abordados relataram ser proprietários. Segundo informações a droga teria sido adquirida na cidade de Campo Belo-MG, pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais). Diante da situação ambos foram presos e conduzidos até a presença da autoridade policial. 

'Redução da maioridade não resolve o problema. Mas faz justiça'

Deputado que preside comissão que avaliará o tema fala ao site de VEJA. E diz que sistemas de internação também são universidades do crime.


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Reduo da maioridade no resolve o problema Mas faz justia

Projetos espinhosos costumam permanecer por anos engavetados no Congresso Nacional até que o clamor popular ou um parlamentar influente reavivem o tema. A confluência dos dois fatores resultou, na semana passada, no avanço da proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Por trás da aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está o empenho pessoal do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), amparado por pesquisa Ibope do ano passado segundo a qual, para 83% dos brasileiros, adolescentes de 16 anos devem responder como adultos por seus crimes. Nesta quarta-feira o projeto avançou novamente, com a instalação da comissão especial que discutirá a emenda à Constituição que altera a idade penal. O eleito para comandar os trabalhos é o deputado André Moura (PSC-SE), conhecido defensor do tema. Para ele, é "ultrapassado" o discurso de que adolescentes de 16 anos não têm discernimento de seus atos - assim como são questionáveis os argumentos de que o sistema penitenciário está inflado e não tem condições de recuperar o infrator. "Os sistemas de internação também são universidades do crime. A estatística mostra que a reincidência dos adolescentes nas unidades de ressocialização é muito alta", afirma. A seguir, confira entrevista de Moura ao site de VEJA.
Qual sua avaliação sobre a redução da maioridade penal? Primeiro, é preciso deixar bem claro que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da segurança no país. Mas faz justiça e vai contribuir para melhorar, ou pelo menos diminuir, os índices alarmantes e cada vez mais crescentes de violência. Nós não podemos mais permitir que aqueles que são contrários à proposta continuem com o discurso antigo e já ultrapassado de que o adolescente não tem discernimento ou maturidade para entender um ato por ele praticado. Esse discurso poderia ser feito sobre os adolescentes da década de 1950 ou 1960, mas não do jovem de 2015. Um adolescente de 16 anos tem conquistas que ao longo do tempo lhe foram garantidas, como o direito de votar ou, se emancipado, casar ou abrir uma empresa. Não é mais inocente. Ninguém que hoje tenha sensatez ou bom senso vai dizer que um jovem de 16 ou 17 anos vai matar, praticar um assalto à mão armada ou estuprar sem saber o que está fazendo. Ele sabe o que está fazendo e tem consciência de que a legislação atual o deixa impune. E como ficam a dor, a mágoa e a situação que ele criou para uma família? Há uma legislação injusta que diz que o adolescente, independente do crime que cometeu, ao completar a maioridade, é considerado réu primário.
Mas e as medidas socioeducativas? Elas também não resolvem. Quem é contrário à redução defende que são necessárias políticas públicas eficientes. Eu concordo. Mas nós vamos passar mais quantos anos esperando que tenhamos no país a educação de excelência, a política de geração de emprego e renda eficiente e as políticas públicas de extrema qualidade para depois pensar na redução da maioridade? Vamos passar mais quantos anos esperando? E, nesse intervalo, serão quantas as vítimas dessa bandidagem que toma conta do país?
Entidades contrárias ao projeto argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos são responsáveis apenas por 1% dos casos de homicídios registrados no país.Quem me garante que esse é um número real? Esse número não pode ser real, ele não existe. Porque se formos avaliar a realidade do dia a dia nos Estados, obteremos um número maior do que esse 1%. Mas, considerando que esse índice seja real, quantos crimes são cometidos em um ano? Não é ignorável a dor das famílias vítimas desses adolescentes. E mais: os países desenvolvidos no mundo que têm serviços de qualidade muito melhores do que no nosso nem por isso deixaram de ter a maioridade penal com 12, 14 ou 16 anos. Vamos avaliar a Alemanha, os Estados Unidos, a França. As políticas públicas de lá são de qualidade muito maior do que no Brasil e nem por isso eles deixaram de reduzir a maioridade. As coisas têm de ser paralelas.
O senhor defende uma idade penal variada conforme o crime cometido? Uma medida alternativa à redução pode ser aprovada na comissão? Eu sou defensor da redução da maioridade penal, mas a minha posição enquanto presidente da comissão será de magistrado. Eu darei a todos os lados a condição igualitária de discutir, debater e trazer pontos de vista. Há uma flexibilidade. A comissão especial vai analisar todas as propostas apensadas à PEC 171/93 (objeto do colegiado), com posições mais rígidas ou específicas para crimes hediondos. Eu penso que para crimes de menor porte, como um roubo comum, a punição deve ser aquela que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Paralelamente, já está sendo preparada a discussão do endurecimento do estatuto - mas isso será analisado em outro colegiado.
Há uma omissão do poder público em políticas voltadas aos adolescentes? Eu não diria que uma omissão por completo, mas o que está previsto no ECA não é cumprido no nosso país. E nós vamos esperar que o ECA seja cumprido na sua totalidade para depois pensar na redução na maioridade penal? Mas como, se os governos - tanto os que passaram como o atual - não se preocupam em cumprir o que está previsto no estatuto? Onde estão as políticas públicas de cultura, lazer, esporte, educação e saúde para os nossos adolescentes? E é bom deixar claro que a redução vai servir paras negros e brancos, ricos e pobres. Esse discurso da classe social e da cor não pode ser majoritário. A legislação é para todos.
O PT e o governo são contrários à alteração. Qual a influência dessa oposição?Vejamos que contraditório: quem comanda o país há 14 anos? É o PT. Por que em todo esse tempo o partido não implementou as políticas públicas? Ou então reconhece que as políticas públicas são ineficientes e incapazes de ressocializar? Esse discurso não é condizente com aquilo que deveria ser posição do governo. Eu acredito que haverá esse ambiente de resistência na comissão especial. Mas acho que isso faz parte do processo da Casa.
70% dos membros da comissão são publicamente favoráveis à redução. Esse cenário não evidencia um colegiado tendencioso? Cabe àqueles que são contrários tentar, por meio do argumento, mudar a posição dos que são favoráveis. O que nós não podemos permitir é que o debate não aconteça e que a disputa interna, no campo respeitoso, deixe de existir. Acho que a comissão vai ter um papel acima de tudo de responsabilidade. Cada parlamentar tem de ter o compromisso de entender que é uma matéria polêmica e mexe com o cotidiano do povo brasileiro. As pesquisas de opinião pública mostram que a redução da maioridade penal é uma das matérias que mais estão em evidência no pleito da sociedade.
Se reduzir a maioridade penal não resolve o problema da segurança pública, quais outras políticas devem ser implementadas no país? Nós temos uma legislação no ECA que, infelizmente, os governos não cumprem. Nós precisamos que o estatuto seja revisto, com penalidades mais rígidas dentro daquilo que se entende como socioeducativo. Hoje, dentro da realidade do país, se a opção é colocar adolescentes que cometeram crimes hediondos em uma penitenciária ou deixá-los soltos no convívio da sociedade para que voltem a praticar crimes, que vão eles para a cadeia. Os sistemas de internação também são universidades do crime. A estatística mostra que a reincidência nas unidades de ressocialização é muito alta. Eles cumprem a pena e, em um curto espaço de tempo, voltam à sociedade. Dessa forma, sentem-se estimulados a voltar para a marginalidade. É a sensação de que o crime compensa. Mas e se o adolescente cometer um crime hediondo e pegar uma sentença maior? A rotatividade acaba. E quando sair de lá, vai pensar duas vezes antes de cometer o mesmo crime.
Esse projeta tramita há mais de duas décadas e nunca avançou. O que leva a crer que a tramitação agora vai ter continuidade? Nós temos um presidente, Eduardo Cunha, que tem um ritmo de trabalho frenético. Ele é uma máquina de trabalhar e faz com que as matérias tramitem na Casa com mais agilidade. Nós temos até 40 sessões na comissão para deliberar. O presidente já comunicou que cumprido esse prazo, vai levar a plenário. Essa Casa não pode deixar de legislar e discutir uma matéria porque ela é polêmica. Nós temos de ter coragem.
O deputado André Moura (PSC/SE) foi eleito presidente do colegiado que discutirá a redução da maioridade penal (Brizza Cavalcante/Agência Câmara/VEJA)

Considerações sobre a nova lei de guarda compartilhada

Lei 13.058/20014. Bem vinda, sua linda!


Historicamente e quase como um dogma, no Brasil a guarda e cuidado dos filhos é atribuída à mãe. É a regra do que quem pariu que embale, franqueada outrora pela própria lei, e chancelada ao longo dos anos pela absoluta incompetência dos homens em desempenhar funções básicas da rotina casa-filhos-filhos-casa. Talvez por isso, cerca de 90% das guardas no Brasil sejam unilaterais (aquela em que apenas um dos genitores tem a guarda física dos filhos), e pertençam às mães.
Com o passar dos anos e a crescente libertação dos homens dos grilhões do preconceito que ditava a regra de que cuidar da casa e de filhos é tarefa de mulher, muitos pais passaram a reivindicar na justiça o direito de estar e cuidar de seus filhos.
Como consequência, algumas modificações legislativas foram feitas com o objetivo de facilitar o acesso a esse direito, que é antes, um direito fundamental dos filhos de terem uma convivência familiar saudável. (Constituição Federal, artigo 227). Frisa-se. Convivência familiar saudável. Não estamos falando de convivência saudável com a mãe ou com o pai!
Assim, em 13 de junho de 2008, foi sancionada a lei 11.698 que alterou o texto dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, introduzindo a guarda compartilhada na legislação brasileira. No entanto, tal se deu de modo pouco efetivo, pois a referida lei apenas sugeria a aplicação da guarda compartilhada, sem a impor, o que transformou a nobre lei em letra morta.
Finalmente em 23 de dezembro de 2014, depois de multa luta entrou em vigor a lei13.058, que promoveu nova alteração no texto dos artigos 1.5831.584 e nos artigos1.585 e 1.634 do código Civil estabelecendo o significado da expressão “guarda compartilhada” e trazendo novas disposições acerca da sua aplicação.
Mais significativamente a nova lei tornou obrigatória a aplicação da Guarda Compartilhada nos casos em que se verifique divergência dos pais acerca da guarda e cuidados devidos aos filhos.
Agora a guarda unilateral somente poderá ser aplicada caso um dos genitores expressamente declare não deseja-la.
Essa imposição veio em boa hora, pois finalmente viabiliza a comunicação entre a lei guarda compartilhada e a lei de Alienação Parental (lei 12.318/2010), tornando-as complementares, o que significa dar efetividade à aplicação de uma e outra, o que não ocorria até então, já que a antiga redação da lei de guarda compartilhada (2008) apenas sugerir a sua aplicação, do que decorria a subutilização dessa modalidade de guarda.
E esse é apenas um dos benefícios da nova lei.
Deixando de priorizar a guarda unilateral a nova lei garante maior participação de pai e mãe no crescimento e desenvolvimento dos filhos, o que favorece o desenvolvimento de crianças e adolescentes com menos traumas; propicia a continuidade da relação desses filhos com seus pais e, principalmente, retira da guarda a ideia de posse, de que o filho é propriedade exclusiva de um ou de outro, acaba-se com o famigerado discurso do “a guarda é minha”, que no mais das vezes significa: Eu tenho a posse, eu mando, eu tenho mais poder que você, etc., etc..

Equívocos mais comuns

A verdade é que há muita opinião equivocada sobre a nova lei da guarda compartilhada. Entre elas a questão da obrigatoriedade de pagar pensão.
Contrariamente ao que muitos acreditam a atribuição de guarda compartilhada não retira do genitor, a obrigação contribuir para o sustento dos filhos.
Os alimentos podem sim ser fixados. Evidentemente, a depender de cada caso e depois de analisada a forma como a família se organizará, as necessidades dos filhos e a situação financeira de cada um dos genitores.
Outro equivoco está relacionado ao período de convivência e local de residência da criança.
A lei sugere a fixação de um período de convivência equilibrado, não necessariamente divido igualitariamente.
A esse respeito, destaca-se que apesar de não haver imposição de uma divisão igualitária, há que se concordar que não há harmonia, tampouco se pode falar em equilíbrio em um sistema de convivência onde um genitor passa sábado e domingo quinzenalmente com o filho, enquanto o outro passa semanas inteiras. São 4 dias para um genitor e 26 dias para o outro.
No processo que vai regular ou modificar o modelo de guarda, essa delimitação temporal se dará com acordo com o arranjo familiar de cada caso e vai depender da disponibilidade de tempo de cada um dos genitores, se eles residem na mesma cidade ou em cidades diferentes, das reais necessidades do menor, da situação econômico-financeira dos pais, etc..
Esses “detalhes” deverão ser observados pelo Juiz quando da fixação do tempo de convivência. Caso isso não ocorra ou, seja feito de modo que se mantenha o modelo 4x26, quando existam condições para uma divisão diferente, caberá ao genitor interessado, através de seus advogados “brigar” para que esses limites sejam fixados da forma mais elastecida possível, sob pena de não atingirmos o fim último a que a lei se propõe, que é dar efetividade à participação de pai e mãe no processo de desenvolvimento dos filhos, levando a uma pluralização das responsabilidades, e ao estabelecimento de verdadeira democratização de sentimentos.
Quanto à residência, o que a lei estabelece que ela será fixada no lugar em que melhor forem atendidas as necessidades dos filhos (1.583, § 3º), o que indica que deverá sim ser estabelecida, especialmente nos casos em que os pais residam em cidades diferentes, caso em que será mais difícil fazer uma divisão diária ou semanal do tempo e tarefas entre ambos.
Na prática, a Guarda Compartilha não é mais do que um resgate do conceito de poder familiar, que por sua vez são direitos e obrigações relacionadas aos filhos menores, que exercidos em igualdade de condições, dá a ambos os pais igualdade de direitos, deveres e poderes em relação aos filhos.

O que pode o Juiz no processo de guarda compartilhada

Para alcançar o que a lei objetiva, o juiz analisando caso a caso e verificando a existência de condições favoráveis poderá aplicar a guarda compartilhada, dividindo atribuições e tempo com pai e mãe, e ainda, caso necessário poderá determinar o encaminhamento deles para acompanhamento psicológico ou psiquiátrico (ECA 129 III).
Ainda. Caso um dos genitores não aceite a guarda compartilhada, ou ambos discordem de sua aplicação, mas ela se mostre viável, e ambos possuam condições de ter o filho em sua companhia, o Juiz poderá aplicá-la, livremente, a requerimento de uma das partes ou do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de igualmente determinar o encaminhamento dos pais para acompanhamento psicológico/psiquiátrico para que possam bem desempenhar o encargo.
Em casos extremos, mantendo-se o clima de beligerância, é possível ainda que o Juiz atribua a guarda do menor a terceiros, preferencialmente a algum parente, com quem os filhos mantenham relações e afinidade e afetividade, tudo com o objetivo de estabelecer uma convivência familiar saudável.

Conclusão

É bom lembrar que em se tratando de questões de família, nem tudo são flores, e por isso não se pode perder de vista que não apenas os direitos são iguais, também o são os deveres.
Ambos os genitores carregam o ônus complexo que decorre da paternidade o que os sujeita às sanções previstas no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (e na lei de alienação parental). Além disso, é cada vez maior o número de demandas nas quais os filhos ingressam com ação na justiça pleiteando a reparação dos danos decorrentes da negligência afetiva de foram vítimas.
De acordo com especialistas em saúde mental o modelo de guarda compartilhada é o que melhor atende aos interesses dos filhos de pais separados, portanto assim considerando, e não esquecendo que a dissolução dos laços conjugais não leva à cisão quanto aos direitos, tampouco quanto aos deveres em relação aos filhos e, que é imprescindível que sejam mantidos os laços de afetividade que reduzem os efeitos da separação, cabe aos pais unir esforços para que a organização do compartilhamento da guarda se dê do modo mais produtivo e proveitoso para os filhos, do que decorrerá menor desgaste e sofrimento, apesar de eventuais ressentimentos e dores envolvidas.
Já disse o notável advogado, Dr. Juan Cruet: Ve-se todos os dias a sociedade reformar a lei; nunca se viu a lei reformar a sociedade. No entanto, eu, ca por mim, sigo tal qual Pollyana, acreditando que forçados a cumprir a lei, um dia seremos reformados por ela.

Lelyan Guimarães

Advogada,   •   Campinas (SP)  

Advogada, membro da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SP - Subseção Campinas, Advogada da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Campinas e Região. Atuação: Alienação Parental, regulamentação e modificação de guarda, Guarda Compartilhada, Proteção Patrimonial no Divórcio, Alimentos, Fornecimentos de medicamentos e tratamentos médicos, LOAS, indenizatórias. 

Decisão inédita coloca jovem que estudou em casa na faculdade

13 de abril de 2015
MATEUS LUIZ DE SOUZA – Folha de S. Paulo

Após quatro anos, Lorena Dias, 17, voltará a ter colegas de classe. De 2011 a 2014, ela estudou em casa, com os pais no lugar dos professores. Agora, acaba de se matricular na faculdade graças a uma vitória na Justiça.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar favorável à jovem para que ela obtenha o certificado de conclusão de ensino médio.
O IFB (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) e o Inep (instituto ligado ao MEC), que emitem o documento, ainda podem recorrer.
Trata-se de decisão inédita no país, segundo Alexandre Magno, diretor jurídico da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).
No final do ano passado, Lorena foi aprovada em jornalismo em Brasília, onde mora. Para ingressar no curso, prestou o ENEM.
Desde 2012 o Ministério da Educação permite que o desempenho na prova seja utilizado como certificado. Lorena tirou a pontuação necessária, mas foi impedida de obtê-lo por ser menor de idade, um dos requisitos. Foi então que ela entrou na Justiça.
A jovem frequenta as aulas desde de março. Ela relata não ter problemas de sociabilidade por causa da educação domiciliar -uma crítica comum de especialistas a essa forma de ensino. Fui eleita a representante da turma já na primeira semana, diz.
Lorena saiu da escola porque, segundo ela, sofria bullying e os pais estavam preocupados com as greves e a presença de drogas no colégio em que estava matriculada, em Contagem (MG).
Ao menos 2.000 famílias praticam ensino domiciliar, segundo a Aned. Ao contrário dos Estados Unidos, no Brasil a prática não é regulamentada. Assim, não há consenso sobre sua legalidade.

BRAGANÇA ENGENHARIA INICIOU LOTEAMENTO MONTE BELO EM CARRANCAS-MG (veja fotos aéreas)

Início no dia 15/04/2015 as obras do Loteamento Monte Belo em Carrancas-MG, com a utilização de um Drone para registro fotográfico e Bragança engenharia divulga as fotos aéreas do loteamento. A empresa agora também conta com esta tecnologia.





quarta-feira, 15 de abril de 2015

PM prendeu autores de roubo na cidade de Passa Tempo

Em data de 14 de abril, na cidade de Passa Tempo a PM foi acionada a comparecer na Agencia dos Correios que acabara e sofrer um roubo à mão armada. Segundo informações do Gerente um cidadão de posse de uma arma de fogo, juntamente com seu parceiro que também portava uma espingarda, após fazer ameaças de morte anunciaram o assalto, levaram todo o dinheiro da Agência, evadindo do local a pé tomando rumo ignorado. 

Iniciou-se então um rastreamento, sendo recebido informações de populares, de que os autores teriam fugido em veículo GM Kadete, sentido a cidade de Carmópolis de Minas. Foi acionado um plano e cerco e bloqueio, sendo o veículo interceptado, onde seus ocupantes ao perceberem a presença policial, desembarcaram e evadiram do local sentido a um matagal, abandonando o veículo e todo material roubado. Após intensa buscas logrou-se êxito na captura de todos os envolvidos, sendo um maior e outros três menores de idade. Foram apreendidas 02 (duas) armas de fogo, uma calibre 28 e a outra de chumbinho de fabricação artesanal, e a quantia de R$ 8390,50 (Oito mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), sendo R$ 7745,00 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais) em dinheiro e R$ 654,50 (Seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em cheque da agencia do Banco Sicoob da cidade de Itaúna, além de aparelhos celulares. 

Após consultas, verificou que os autores já tinham efetuados vários roubos em outros estabelecimentos na cidade de Carmópolis de Minas, inclusive com ameaças de morte a uma das vítimas. Todos foram presos/apreendidos e encaminhados à Delegacia local para providências.

Lanchonete do RJ mantinha cães congelados

veja o vídeo abaixo:

Estabelecimento congelava cachorros para a fabricação de lanches. Fotografias foram divulgadas na internet e, no local, chineses trabalhavam com jornadas análogas à escravidão.

RedeTV News
13/04/2015 22h00

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terça-feira, 14 de abril de 2015

Calúnia, Difamação e Injúria. Tudo de uma vez! É possível

O Informativo Nº: 557 do STJ, Período: 5 a 18 de março de 2015, apresenta pra gente o seguinte entendimento:

DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DE UMA ÚNICA CARTA.

É possível que se impute de forma concomitante a prática dos crimes de calúnia, de difamação e de injúria ao agente que divulga em uma única carta dizeres aptos a configurar os referidos delitos, sobretudo no caso em que os trechos utilizados para caracterizar o crime de calúnia forem diversos dos empregados para demonstrar a prática do crime de difamação.


Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação ao acusado dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. Ademais, constatado que diferentes afirmações constantes da missiva atribuída ao réu foram utilizadas para caracterizar os crimes de calúnia e de difamação, não se pode afirmar que teria havido dupla persecução pelos mesmos fatos. De mais a mais, ainda que os dizeres também sejam considerados para fins de evidenciar o cometimento de injúria, o certo é que essa infração penal, por tutelar bem jurídico diverso daquele protegido na calúnia e na difamação, a princípio, não pode ser por elas absorvido.

RHC 41.527-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015.

“Impeachment” de Dias Toffoli chega bem fundamentado ao Senado Federal! E aí?

Articularemos fornecendo a notícia fundamentada, opinaremos e fundamentaremos nossa opinião. Discorreremos ainda, sobre o procedimento de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal para que a informação jurídica resta passada com o balizamento teórico necessário.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal acaba de receber uma “denúncia” por crime de responsabilidade contra o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se acolhida, pode resultar em processo de impeachment. Perguntamos: será que a mera subsunção aos parâmetros legais para o pedido de impedimento, o fato de estar de bem fundamentado em uma das causas descritas como necessárias faz-se suficiente para que não reste sumariamente arquivado? Os telejornais calaram-se, não tiveram conhecimento ou interesse de informar?
O responsável pela denúncia é o Procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria Carneiro, que ressaltou ter tomado a iniciativa na condição de cidadão, não em função de seu cargo.
— Vim aqui exercer um ato de cidadania, com as prerrogativas que a Constituição me dá, buscando restabelecer o sentimento de que os agentes públicos devem prestar contas a seus administrados e a seus jurisdicionados. Acho que este ato pode ser o início de um novo paradigma, de outros cidadãos fazerem o mesmo também. Eu sou só mais um — explicou.
O gabinete do ministro Dias Toffoli não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta reportagem. Carneiro argumenta que o ministro Toffoli teria incorrido em crime de responsabilidade ao participar de julgamentos em que deveria ter declarado suspeição. O procurador cita o caso específico do Banco Mercantil, onde o ministro contraiu empréstimo em 2011. Posteriormente, Toffoli participou de julgamentos que envolviam o banco.
— Ele foi relator e julgou ações em que era parte o Banco Mercantil, onde fez empréstimo milionário. Ao fazê-lo, julgou em estado de suspeição. Não interessa se julgou a favor ou contra o banco, mas o fato é que não poderia julgar. Ao julgar, incorreu em crime de responsabilidade. São fatos objetivos e notórios, não há discricionariedade [na denúncia] — afirmou Carneiro.
Toffoli conseguiu 1,4 milhão da instituição financeira a serem quitados em 17 anos. Após decisões nos processos Toffoli conseguiu descontos nos juros dos dois empréstimos. A alteração assegurou-lhe economia de R$ 636.000,00 nas prestações a serem pagas. Nos termos do CPCCPP e RISTF, cabe arguição de suspeição do magistrado quando alguma das partes do processo for sua credora. Após os dois empréstimos em condições que não se praticam no mercado de tão benéficas ao indigitado, Toffoli assumiu logo em seguida a relatoria de dois processos proferindo decisões em favor do Banco Mercantil.
O procurador também disse esperar que o Senado acolha a denúncia e dê andamento ao processo de investigação contra o ministro. Para ele, a Casa tem a obrigação de levar o caso adiante por ser parcialmente responsável pela nomeação de Toffoli – os ministros do STF devem passar por sabatina no Senado e ter seus nomes aprovados pelo Plenário antes de serem empossados.
— O Senado, assim como o sabatinou, tem o dever perante a sociedade de fazer cumprir a lei, apurar os crimes que eu denuncio e responsabilizá-lo. Não espero nenhum tipo de justiçamento. Espero que ele tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.
Vice-líder do PT, o senador Paulo Rocha (PT-PA), reconhece a legitimidade do ato da denúncia, mas disse não acreditar que ela possa prosperar na Casa.
— Qualquer pedido de intervenção ou impedimento de autoridade deve ser analisado pelo Senado. Mas não creio que esse tipo de iniciativa logre avanços. O ambiente em que está o nosso país, de democracia, liberdades e funcionamento das entidades, não dá motivo nenhum. O Senado é uma casa democrática, que tem a leitura do momento que estamos vivendo.
Outrossim, ousamos divergir do nobre petista Senador da República, quando não é desta forma, em tese, que se analisa se um pedido de impeachment deve o não restar arquivado, deve ou não prosperar em sua ritualística. Não é o “bom funcionamento da democracia” [há divergências quanto ao termo que qualifica], capaz de fundamentar o arquivamento de uma causa passível de impedimento que a mesma seja processada (sentido amplo). Partidarismos à parte, fundamento melhor dever-se-ia buscar o Partido dos Trabalhadores na defesa de seu pupilo, data máxima vênia, embora saibamos, que de praxe, qualquer argumento pueril faz-se suficiente visto o encarceramento que as razões da política impõem à quaisquer outras razões, inclusive as de direito.
O processo de impeachment de um ministro do STF tem várias etapas e é bastante longo. Ao contrário do pedido de impedimento da presidente da República, que deve ter início na Câmara dos Deputados, a acusação contra membro do Tribunal se inicia e se conclui no Senado. Se a denúncia for aceita pela Mesa, é instalada uma comissão especial de 21 senadores, que realiza diligências e inquéritos e decide sobre a pertinência ou não do pedido.
Caso o processo chegue a sua fase final, para votação em Plenário, o denunciado deve se afastar de suas funções até a decisão final. É necessário o voto de dois terços dos senadores para que o impeachment se concretize e o acusado seja destituído do cargo. É possível também que ele seja impedido de assumir qualquer função ou cargo público durante um máximo de cinco anos.
Segue o rito da ação de impedimento:
Qualquer cidadão (alguém que esteja com seus direitos políticos vigentes), pode denunciar um ministro do STF que esteja no exercício de seu cargo. Mas a denúncia pelo crime de responsabilidade é feita ao Senado Federal e não ao STF. Essa denúncia deve conter provas ou declaração de onde as tais provas podem ser encontradas. A mesa do Senado, então, a recebe e a encaminha para uma comissão criada para opinar, em 10 dias, se a denúncia deve ser processada. O parecer da comissão é então votado e precisa de mera maioria simples (maioria dos votos dos senadores que apareceram para trabalhar naquele dia). Se for rejeitada, a denuncia é arquivada. Mas se for aprovada, ele é encaminhada ao ministro denunciado e ele passa a ter 10 dias para se defender. Será baseado nessa defesa – e na acusação que já foi analisada – que a Comissão decidirá se a acusação deve proceder. Se decidir que sim, passa-se então a uma fase de investigação, na qual a comissão analisa provas, ouve testemunhas e as partes etc. Findas as diligências, a comissão emite seu parecer que, novamente, apenas de maioria simples para ser aprovado. Se o Senado entender que a acusação procede, o acusado é suspenso de suas funções de ministro do STF. A partir daí o processo é enviado ao denunciante para que ele apresente seu libelo (suas alegações) e suas testemunhas, e o mesmo direito é dado ao ministro acusado.
O processo então é enviado ao presidente do STF, que é quem vai presidir o julgamento no Senado. Aqui surgiria um impasse, caso o ministro presidente do STF fosse o acusado pelo crime de responsabilidade? Quem presidiria o julgamento no Senado? Entendemos que o vice-presidente do STF.
A partir daí, o julgamento feito pelo Senado passa a parecer muito com um julgamento feito por um tribunal do júri, mas com 81 jurados (senadores).
As testemunhas são intimadas para comparecerem ao julgamento. O acusado também é notificado para comparecer e, se não comparecer, o presidente do STF (que estará presidindo o julgamento), o adia, nomeia um advogado para defender o acusado à revelia, e determina uma nova data na qual haverá o julgamento, independente da presença do ministro acusado. No dia do julgamento, depois de se ouvir as testemunhas, as partes e os debates entre acusador e acusado, estes se retiram do plenário e os senadores passam a debater entre si. Findo esses debates, o presidente do STF [vice em nossa hipótese] faz um relatório dos fundamentos da acusação e da defesa, e das provas apresentadas. E aí, finalmente, há uma votação nominal (aberta) pelo plenário, que é quem decidirá se o acusado é culpado e se deve perder o cargo. Para que ele seja considerado culpado e perca o cargo, são necessários dois terços dos votos dos senadores presentes. Se não alcançar esses dois terços, ele será considerado inocente e será reabilitado imediatamente ao cargo do qual estava suspenso. Se alcançar os dois terços dos votos, ele é afastado imediatamente do cargo, mas o processo não termina aí: dentro de um prazo de até cinco anos, o presidente do STF [no caso em tela, entendemos que o vice] deve fazer a mesma pergunta novamente aos senadores. E, aí sim, se for respondida afirmativamente, ele perde o cargo definitivamente.
Seguem fundamentos, o primeiro da Constituição da Republica:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
(...)
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
(...).
Mais uma vez devemos, por honestidade intelectual para com o leitor, asseverar que embora estejam preenchidos os requisitos para que o pedido não apenas reste apreciado pelo Senado Federal, mas julgado procedente (com base nos fatos e fundamentos apresentados), não são nestes termos que o sistema que se autoblinda funciona. Como o processo de impedimento é marcantemente político, mas do que nunca as razões politicas em todas as suas mazelas sentem-se confortáveis para ignorar os fatos relevantes ao direito e o ordenamento posto. Aqui, o Estado Democrático de Direito tergiversa em protetor elitista “Estado Político de Poder”.

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