sábado, 14 de janeiro de 2017

Perturbação sonora em condomínio: saiba como lidar com este incômodo problema

Perturbao sonora em condomnio saiba como lidar com este incmodo problema
Quem nunca foi incomodado pelos barulhos dos vizinhos, que atire a primeira pedra. Um dos problemas mais comuns na vida em condomínio é, sem dúvidas, oriunda do direito ao sossego. Seja pelo volume das televisões, dos aparelhos de som ou de barulhos diversos (discussões em voz alta, choro, gargalhadas e objetos caindo) os incômodos transtornos causados pelo excesso podem gerar reclamações e, em último caso, ações judiciais.
É de senso comum que o barulho é permitido em horário comercial e, somente após às 22h, deve-se obedecer ao silêncio. Entretanto, o que muitos não sabem é que mesmo no horário permitido existe um limite tolerável. Em Aracaju, o Código de Proteção Ambiental de Aracaju (Lei 1.789/92) regulamenta os estabelecimentos comerciais e as residências, determinando que das 7h às 22 horas o volume máximo permitido é de 60 decibéis, e das 22 às 7h, o limite é de 50 decibéis. Há também a lei 2.410/96, que expressa a proibição de utilização de som em níveis acima do permitido.
É importante, acima de tudo, bom senso. Aconselha-se sempre tentar o caminho do diálogo, através do interfone ou mesmo mediante portaria – em caso de condomínios com tais recursos – para a resolução do problema. Administrativamente, recomenda-se também o registro no livro de ocorrências para que o síndico tome providências e sanções de acordo com o regimento interno do condomínio.
Quando o problema é isolado, ou seja, tem alcance reduzido e incomoda apenas um ou outro vizinho, a saída é acionar a polícia. Entende-se que, antes de tudo, a perturbação do sossego é questão de segurança pública. A recomendação é que nos casos de som de residências ou veículos atrapalharem o cidadão, a telefone de denúncia é o 190. Caso seja o problema reiterado e sem solução pela via administrativa, recomenda-se a procura por um (a) advogado (a) de sua confiança para resolução do problema.
Leis Federais sobre a poluição sonora
A competência sobre este tema cabe a União, enquanto aos Estados e Municípios devem promover leis que regulamentem a fiscalização e o combate no âmbito local. Por conta disso, são duas as principais leis federais que tratam do assunto: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, cujo artigo 54 considera crime “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
Para quem descumpre e causa danos à saúde humana, afetando o sistema auditivo e nervoso, a pena é de reclusão de quatro anos e multa. Como a penalidade é de menor poder ofensivo, geralmente é revertida em prestação de serviços ou outras medidas sociais.

Atenção! Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

Ateno Trinta doenas garantem descontos na compra do carro novo Saiba quaisVocê que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.
De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.
“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar.
Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.
Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.
"Só é capaz de exercer seus direitos aqueles que os conhecem" - (Felipe Alves)
Compartilhem e suas redes sociais e dê a oportunidade a outras pessoas conhecerem um pouquinha mais de seus direitos.
Cabe lembra que o objetivo aqui é instigar os interessados no assunto a se aprofundarem até onde lhes couber interesse.
Jamais conseguiria abranger todos os mínimos detalhes de todas as patologias e seus respectivos direitos neste pequeno informativo.
REPITO, o objetivo é instigar as pessoas a procurarem seus direito.
Abraços.

Veja lista completa das doenças:

Amputações
Artrite Reumatóide
Artrodese
Artrose
AVC
AVE (Acidente Vascular Encefálico)
Autismo
Alguns tipos de câncer
Doenças Degenerativas
Deficiência Visual
Deficiência Mental
Doenças Neurológicas
Encurtamento de membros e más formações
Esclerose Múltipla
Escoliose Acentuada
LER (Lesão por esforço repetitivo)
Linfomas
Lesões com sequelas físicas
Manguito rotador
Mastectomia (retirada de mama)
Nanismo (baixa estatura)
Neuropatias diabéticas
Paralisia Cerebral
Paraplegia
Parkinson
Poliomielite
Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.
Problemas na coluna
Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)
Renal Crônico com uso de (fístula)
Síndrome do Túnel do Carpo
Talidomida
Tendinite Crônica
Tetraparesia
Tetraplegia
Fonte: portalnoar

Em meio a crise penitenciária, MEC doa 40 bibliotecas a presídios de todo o país

    20 mil livros

    Em meio a uma crise institucional em relação à administração das penitenciárias brasileiras, o Ministério da Educação doará 40 bibliotecas, com mais de 20 mil livros ao todo, para presídios de todo país. A doação foi acertada nesta quinta-feira (12/11) entre o ministro da Educação, Mendonça Filho, e a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia.
    De acordo com Mendonça Filho, as obras de literatura brasileira e estrangeira serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do MEC. Numa segunda etapa, também serão doados livros didáticos. O cronograma de entrega e os presídios beneficiados serão definidos pela ministra Cármen Lúcia junto aos tribunais de Justiça dos estados.

    “A educação é transformadora da realidade de vida. O apenado deve ter, através da educação, um caminho de libertação da mente. À medida que humanizamos as penitenciárias, estamos trabalhando para que eles possam ser devolvidos à sociedade num patamar de recuperação adequado. Ainda há o componente importante da remissão de pena com a leitura, ajudando a desafogar o sistema carcerário, que está superlotado”, disse o ministro.

    Mendonça Filho informou que foi marcada uma nova reunião com a presidente do STF para a próxima terça-feira (17/1) para definir o cronograma da entrega das bibliotecas.

    Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

    A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição pelo estudo e propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. De acordo com o relator, atualmente esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil.

    Barbárie exposta O acordo para a doação de bibliotecas foi fechado num momento em que se discutem formas de melhorar as condições impostas aos detentos brasileiros. Apenas na primeira semana de 2017, 98 presos foram mortos em rebeliões Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Patos (PB).

    Após as rebeliões, o governo federal anunciou um plano nacional, que inclui liberação de R$ 800 milhões para a construção de pelo menos uma penitenciária em cada estado. O plano apresentado, entretanto, é criticado por especialistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2017, 17h0
  1. 9

Lava Jato: Pagamento de vantagem indevida não implica dano ao erário

Decisão é do juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap ao negar pedido do MPF.



Lava Jato Pagamento de vantagem indevida no implica dano ao errio
Não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras, e não pela Administração Pública.
Assim o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, decidiu acerca do pedido do MPF de ressarcimento ao erário em ação civil de improbidade administrativa contra a Galvão Engenharia, uma das empreiteiras envolvidas no esquema da Lava Jato.
O magistrado considerou que o que a Petrobras pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento.
“Logo, o pagamento da propina não implica, ipso facto, dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas.”
De acordo com Friedmann, é factível que os atos ímprobos tenham causado dano ao erário, porém este não decorre da vantagem indevida e sim do superfaturamento dos contratos.
“Fazendo analogia com o direito tributário, o raciocínio é mais ou menos o seguinte: paga-se imposto de renda (ou, no caso, a propina), cuja base de cálculo é a renda (no caso, o valor do contrato). Entretanto, embora tenham como base de cálculo o ingresso do patrimônio, nem o imposto, nem a propina simbolizam vantagem obtida pelo contribuinte ou pelo contratado, respectivamente, mas gasto destinado ora ao Fisco (no caso da tributação, ato lícito), ora aos agentes públicos (no caso da propina, ato ilícito).”
Além de destacar que não se pode inferir que o erário teria sido lesado em cada contrato para cuja celebração teria havido o pagamento de propina, o julgador também refutou a via eleita pelo ressarcimento. Segundo o magistrado, ainda que a ação de improbidade revista-se de notável importância no sistema jurídico brasileiro, a indenização, em regra, deve retratar o grau de lesão causado à vítima (dano emergente).
“A questão do sobrepreço dos contratos já está sendo discutida em demanda conexa ajuizada pela União perante este Juízo. Assim, entendo que é absolutamente contraproducente permitir à acusação que emende a petição inicial nessa fase processual, reabrindo o contraditório e comprometendo a celeridade do processo, uma vez que à acusação franqueia-se intervir como custus legis na demanda conexa.”
E, ato contínuo, extinguiu a relação processual quanto a esse pedido.
Processo: 500669472.2015.4.04.7000

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

Autor da ação será ressarcido em R$ 39 mil.
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.
Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa. De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, “a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, pois o que motiva a compensação financeira corretamente arbitrada é o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem.”
“O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar”, concluiu o magistrado.
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite.
Apelação nº 1008099-64.2014.8.26.0223
Comunicação Social TJSP – JN (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.
Controle de convencionalidade
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.
“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.
Outras medidas
O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.
No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.
Fonte: STJ

Homem é condenado por estupro por ter feito sexo sem camisinha sem a parceira saber. Correta a decisão?

Homem condenado por estupro por ter feito sexo sem camisinha sem a parceira saber
Um homem que fez sexo sem camisinha e sem o conhecimento da parceira foi condenado por um tribunal de Lausanne (Suíça) por estupro. De acordo com o juiz, o fato de o réu não ter cumprido o combinado - sexo com proteção - constitui abuso sexual. (Fonte)
A pergunta é: no Brasil, seria realmente estupro?
Para responder isso, temos que entender que existem duas figuras parecidas, mas distintas, no Direito Penal: uma coisa é estupro; e a outra, Violação Sexual mediante Fraude.
O crime de Estupro (art. 213) consiste em
constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Esse crime tem por principal elemento a prática da violência e da grave ameaça, mesmo que não haja a conjunção carnal, bastando, apenas, o constrangimento a sua prática ou qualquer outro ato libidinoso com pena de reclusão de 6 a 10 anos.
O crime de Violação Sexual mediante fraude (art. 215), também chamado de estelionato sexual, consiste em
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Nesse crime a vítima é levada à prática de conjunção carnal ou ato libidinoso, mas a sua manifestação de vontade é impedida ou dificultada por meio de fraude praticada pelo agente, sem violência ou grave ameaça.
Desde modo, se a mulher diz ao homem que só terá relação sexual com ele se tiver preservativo e o homem forçar a relação sexual, então haverá estupro. Se, por outro lado, a mulher falar que só terá relação sexual com o preservativo e o homem colocar o preservativo e no meio da relação tirar, sem que a mulher perceba, desde modo ferindo a confiança dela, haverá o crime de Violação Sexual mediante fraude.
É preciso conhecer o ordenamento jurídico, e os crimes em espécie, para não imputar um crime sendo que o agente cometeu outro. Justiça se faz condenando o agente do delito pelo crime de fato cometido.
E nunca é demais falar: o corpo da mulher pertence a ela. Respeite a sua decisão!

Brasil prende muito... muito menos do que deveria!

Condições dos presídios prejudiciais aos apenados não têm ligação com as mortes recentes.


Brasil prende muito menos do que deveria
Os recentes acontecimentos em presídios do país trouxeram à tona, novamente, o assunto da situação carcerária e o velho discurso de que o Brasil prende muito.
Mediante uma simples análise de números absolutos, tem-se que o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, atrás de EUA, China e Rússia.
Cabe lembrar, todavia, que o país tem também a 5ª maior população do mundo. Logo, uma análise proporcional mostra a equivalência dos números indicados.
E mais: é evidente que há uma correlação de desenvolvimento econômico e índice de criminalidade, sobretudo em se tratando de crimes violentos e tráfico de drogas, geralmente praticados por pessoas de baixa renda.
Mas é evidentemente falsa a ideia de que o Brasil prende muito. Tome-se como exemplo o crime de homicídio, que, ao ano, já chega a um número de quase 50 mil: apenas 8% são solucionados.
O Brasil, portanto, prende pouco, sobretudo porque a política criminal é cada dia mais de desencarceramento, o que não tem funcionado.
Há a concessão de penas alternativas para condenados a penas inferiores a 4 anos de reclusão, suspensão condicional da pena e do processo, transação penal para crimes com pena máxima de 2 anos ou menos, progressão de regime em 1/6 (2/5 ou 3/5 para hediondos), remição de pena por trabalho e por estudo, além de muitos outros benefícios que abreviam ou mesmo impedem o cumprimento de pena eventualmente imposta.
A morosidade jurisdicional gera, de fato, alguns absurdos, como o prolongamento por anos de prisões preventivas. Mas não pode a sociedade pagar o preço e ter que engolir mais delinquentes à solta porque a justiça não consegue cumprir o seu papel de forma efetiva.
E se esse papel não é exercido de forma plena é, justamente, porque o senso de impunidade tem cada dia mais gerado no delinquente a crença de que o crime compensa. Daí o ingresso no mundo do crime e a reincidência, que ultrapassa 1/4 do total de presos.
Causa estranheza que a pauta da vez seja a situação prisional. Não há dúvidas de que o estado carcerário é, sim, de um sério problema no país, mas não é ele o causador das recentes mortes nos presídios do país.
O acesso de presos a celulares e armas dentro das prisões, além da continuidade do contato com o mundo exterior é o principal fator de manutenção do poder e até do fortalecimento dos grupos criminosos que comandam o tráfico no país.
Afrouxar o regime prisional e por nas ruas uma enxurrada de criminosos de alta periculosidade não é, de forma alguma, uma saída sensata para o problema.
Os que clamam pela descriminalização do tráfico de drogas se esquecem de seus reflexos nos usuários (que perdem a consciência e a capacidade de autodeterminação), o custo de tratamento para o SUS e sua ligação direta com os índices de homicídios, que chega a 77% em alguns locais.
Se isso, em parte, decorre da ilicitude, é porque o lucro dessas atividades advém, justamente, da proibição. É evidente que eventual liberação geraria uma alteração da atividade, não o término dos reflexos do tráfico.
O Brasil prende mal e prende pouco, bem menos do que deveria.

Fiz a portabilidade e me arrependi, como posso proceder?

Fiz a portabilidade e me arrependi como posso proceder
Você consumidor, que estava insatisfeito com a sua companhia telefônica e desejou mudar de operadora, mas depois pensou melhor e decidiu desfazer o negócio, tendo em vista que a outra operadora não lhe atenderia melhor que anterior, saiba que você pode cancelar o negócio, não sendo obrigado a migrar para a nova operadora de telefonia, tendo até um prazo para cancelar a portabilidade sem arcar com o ônus de qualquer multa.
Caso a portabilidade tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desfazer o negócio, sem o pagamento de qualquer multa, conforme previsão legal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Mas e se foi feita a contratação na loja da prestadora de serviços de telefonia não se desespera, a Resolução 460 da Anatel prevê um prazo de 2 dias úteis para o cancelamento do procedimento de portabilidade, com fulcro no artigo 53, II da Resolução.
Art. 53. Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade:
II - cancelamento do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação: 2 dias úteis em todos os casos;
O que fazer?
Nesses casos, caso o consumidor tenha realizado o cancelamento e a operadora queira cobrar qualquer valor a título de multa entre em contato com a mesma e com a ANATEL, exigindo os seus direitos, conforme art. 49 do CDC e art. 53, II da Resolução 460 da ANATEL.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

CONHEÇA O SECRETARIADO DO PREFEITO JOSÉ CHEREM

Novos Secretários da Prefeitura de Lavras
Novos Secretários da Prefeitura de Lavras
A Secretaria de Assuntos Rurais será chefiada pelo vice-prefeito eleito, Edson Alves de Abreu o Duti.
Aloísio Soares de Lima Júnior foi o escolhido para cadeira da Secretaria de Desenvolvimento Social. Aloísio é pós-graduado em gestão pública pela Universidade Federal de Juiz de Fora, e na gestão de Marcos Cherem assumiu essa mesma pasta.
Aloísio Soares de Lima - Secretário de Desenvolvimento Social
Aloísio Soares de Lima – Secretário de Desenvolvimento Social
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ficará a cargo da servidora efetiva Cíntia Cristina Fernandes, pós-graduada em gerenciamento de micro e pequenas empresas pela UFLA. Cintia é concursada a 15 anos na prefeitura como fiscal da Indústria e Comércio.
Cintia Cristina Fernandes - Secretária de Desenvolvimento Econômico
Cintia Cristina Fernandes – Secretária de Desenvolvimento Econômico
Myléne Curi Villela Alvarenga assumirá a pasta da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Myléna possui MBA em administração pública e gerenciamento de cidades, está há 15 anos na prefeitura como servidora efetiva, atuando como gerente de fiscalização municipal.
Myléne Alvarenga - Secretária de Fazenda e Planejamento
Myléne Alvarenga – Secretária de Fazenda e Planejamento
Cristiane Vitorino de Castro Zacarone atuará como Secretária de Administração e Recursos Humanos. Cristiane é graduada em psicologia, exerceu essa mesma função no governo  Marcos Cherem e atualmente é assessora parlamentar do deputado estadual Fábio Cherem.
Cristiane Zacaroni com deputado Fábio Cherem e Coronel Claret
Cristiane Zacaroni com deputado Fábio Cherem e Coronel Claret
A cadeira da Secretaria de Saúde está a cargo de Márcia Regina Guedes, bióloga, que é efetiva como especialista em políticas e gestão de saúde pública na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Márcia Guedes - Secretária de Saúde
Márcia Guedes – Secretária de Saúde
A Secretaria de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana será chefiada por Luis Antônio de Bastos Andrade, o Chacrinha. Chacrinha é doutor em agronomia e professor titular aposentado da UFLA, tendo sido vereador na gestão 2001-2004.
Chacrinha - Secretário de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana
Chacrinha – Secretário de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana
Talles Silva Monteiro ocupará a Secretaria de Obras e Defesa Civil. Talles é engenheiro civil e possui MBA em gestão de projetos. Também atuou como subsecretário de investimentos estratégicos do Governo de Minas Gerais.
Talles Monteiro - Secretário de Obras e Defesa Civil
Talles Monteiro – Secretário de Obras e Defesa Civil
A Secretaria de Educação ficará cargo de Cláudia das Neves Vieira Lopes Carvalho, educadora há 20 anos, com pós-graduação em gestão escolar, na gestão de Marcos Cherem também assumiu está pasta.
Cláudia Carvalho - Secretária de Educação
Cláudia Carvalho – Secretária de Educação
Alexandre de Abreu Belo chefiará a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo. Belo possui licenciatura em educação física e especialização em futebol. É servidor público e há 12 anos trabalha na Secretária de Esporte.
Alexandre Belo - Secretário de Esporte, Cultura e Turismo
Alexandre Belo – Secretário de Esporte, Cultura e Turismo
A Controladoria Municipal ficará a cargo do funcionário público Jarbas Henrique Novais do Baixo. Jarbas é especialista em gerenciamento de micro e pequenas empresas e em gestão estratégica de negócios, na gestão de Marcos Cherem esteve a frente dos recursos humanos da prefeitura.
Jarbas Novaes do Baixo - Controlador
Jarbas Novaes do Baixo – Controlador
Thales Viana Souza será o procurador do município. Thales é bacharel em direito e atua nas áreas civil, empresarial e administrativo. Compondo a equipe como assessores jurídicos, os experientes advogados Heitor Sebastião Ribeiro e Hélio Ribeiro.
tales-adv
Em sua fala, Coronel Claret parabenizou duplamente o prefeito José Cherem. Primeiro pela sua data natalícia que é comemorada nesse dia 15, e segundo pela feliz escolha de seu secretariado, valorizando funcionários efetivos e trazendo de fora técnicos especialista em áreas estratégicas para prefeitura.

Arquivo do blog

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.