sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

VEREADORES DE LAVRAS DÃO EXEMPLO AO CANCELAR PAUSA PARA O FERIADO DE CARNAVAL.

17/02/2017

O grupo de novos vereadores da Câmara Municipal de Lavras, mais os reeleitos, mostram a que vieram. Eles pretendem arregaçar as mangas e trabalhar durante o feriado de Carnaval. Essa é sem dúvida alguma, a primeira vez em nossa história em que o Legislativo funcionará normalmente durante o tão esperado feriado de Carnaval.

Já haviam começado com o recesso parlamentar em janeiro, que foi abortado para que os vereadores pudessem votar importantes projetos. Agora o presidente da Câmara Municipal, vereador João Paulo Felizardo, juntamente com os demais parlamentares, pretendem votar projetos importantes para área da saúde, esporte e educação nessa na semana do Carnaval.

Em nota, também algo inédito, a Câmara Municipal comunica que estará aberta de 7hs as 18hs nos dias 27, 28, de fevereiro e 01, 02 e 03 de março sem realizar o tradicional ponto facultativo e no dia 27, haverá votação de projetos em reunião extraordinária e os trabalhos devem se estender até às 23hs. 

“O papel de um legislativo sério e comprometido com o bem comum da sociedade é extremamente importante para o progresso de Lavras”, concluiu o vereador João Paulo Felizardo.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

VEREADOR ENNIO CONTESTA MATÉRIAS PUBLICADAS E SECRETÁRIO, SOBRE AS CASAS POPULARES DO BAIRRO VISTA DO LAGO


Esclarecimentos a matérias publicadas em jornais da cidade, sobre as unidades habitacionais do Residencial Vista do Lago.

Quanto a documentação a ser assinada para a finalização do processo, e como já informada na reunião da câmara do dia 13 deste mês, pelo meu assessor que também foi responsável pelo Programa Mina Casa Minha Vida nos últimos seis meses de 2016, os documentos foram devidamente assinados pelo ex prefeito e enviado ao Banco do Brasil de Belo Horizonte e retornaram na segunda quinzena de dezembro para adequações somente no tocante ao formato dos documentos, porém naquele momento (final de ano) não havendo tempo hábil para essa adequação, assim é inconsistente a informação de que não foi assinado por problemas de ordem documental ou irregularidades no processo. 

As duas supostas irregularidade informadas pelo atual secretário não tem fundamento técnico; a primeira diz que uma pessoa anunciou a venda da casa (ainda não entregue), se isso ocorrer e quando ocorrer é um delito do usuário, sendo a ele e somente a ele a responsabilidade pelo ato infracional, não impedindo em nada o processo seletivo do Habitacional. 

A segunda alegação é ainda mais equivocada devido ter sido o processo de definição dos PNE (3% das 400 casas) muito rigoroso sendo identificados após entrevista de todos os inscritos com PNE (aprox.56) e determinado os 12 usuários que após seleção foi enviado um oficio ao Banco Brasil e a construtora para que as residências fossem adequadas a cada necessidade. Tanto é que o engenheiro do Banco Brasil realizou uma inspeção e APROVOU as referidas casas. 

Assim sendo, esta alegação infundada de que uma portadora de TPM poder ter recebido uma casa devido um laudo de TPM, não se enquadra nesses requisitos. Mas essa mesma pessoa pode ter sido contemplada com uma casa pelos outros critérios do programa. 

Sendo que esse assunto de uma forma geral, é de extrema necessidade social, pois envolve famílias inteiras que passam por dificuldades como; desemprego e fome. Esperamos que a atual administração dedique-se com todo empenho, para que em seus esforços, encontrem soluções para a entrega dessas casas. O POVO não pode sofrer por essa ineficiência de esperar mais 150 dias, passando por muitas humilhações devido morar de favor, passar por privações de ter que escolher entre, pagar o aluguel ou comer, nem alimentar seus filhos. Espera-se que a atual administração tenha uma real preocupação com a polução que necessita dessas moradias.

TEXTO EXTRAÍDO DO FACEBOOK DO VEREADOR ENNIO.

domingo, 12 de fevereiro de 2017

PREFEITURA DE LAVRAS JÁ INICIOU OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA ZONA NORTE A PEDRO SALES ESTÁ OK.



É inevitável perceber que a prefeitura iniciou a operação tapa-buracos nas principais ruas de nossa cidade. Eu mesmo que rodo pela cidade toda, sei que muitos bairros estão em situação dramática, e com certeza não da pra fazer todos ao mesmo tempo. Todas as pessoas querem que seu bairro seja o primeiro, só que não é assim...



Porém, como em todo governo que inicia seus trabalhos, é certo que todos ali envolvidos irão fazer o máximo para que tudo saia como esperado, o tempo mostrará quem trabalha e quem não trabalha, com isso o prefeito terá a oportunidade de ser justo. Esse é o objetivo e o esperado, no entanto, o que vai acontecer depois disso é desconhecido e só saberemos se deixarmos que trabalhem.




Várias pessoas me ligam, me escrevem me mandam recados, perguntando porque estou em silêncio e não estou falando do governo. Bem meus caros, é muito simples. Eu só posso responder que estamos vivendo momentos turbulentos em nosso país, momentos difíceis para todos, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, delegados, policiais, médicos, enfermeiros, empresários, trabalhadores, donas de casa... Todos sofrendo na pele o desemprego, a falta de recursos que impede de cumprir compromissos, falta de matéria prima e em alguns casos até itens de sobrevivência.




Se não nos unirmos todos para ajudar a cidade a sair do buraco, nós seremos os vilões desse futuro que estamos a escrever. Para quem acusa prefeitos que saíram ou foram eleitos de culpados do não pagamento de salários atrasados desde o ano passado, gostaria de indagar se acreditam verdadeiramente que essa situação seria resolvida se o prefeito fosse outro? Pura Ilusão. Não viagem na maionese. Eu do meu lado, prefiro colocar meus conhecimentos a favor da cidade que passar meus dias a criticar ou apontar os erros. Vou é emprestar meus conhecimentos dentro do que me cabe.



Dessa forma, o que eu vejo é que como na maioria dos governos que passaram por aqui, cito João Batista, Carlos Alberto, Jussara, Marcos Cherem, Silas e agora o Zé Cherem, em todos eles, muita gente não faz outra coisa que colocar defeito ou se fixar apenas nos erros, sem citar os acertos. 

Melhor dizendo, quando era o João Batista, os que não ganharam passaram todo o mandato a tentar melar ou desmantelar o governo dele, depois veio a vez de Carlos Alberto e foi igual, logo em seguida Jussara foi perseguida por CAP, Marcos Cherem eu mesmo peguei muito no pé pelos seus erros, Silas foi perseguido por Marcos, quanto ao Zé Cherem, que começa um mandato eleito por 80% dos lavrenses, ou seja, tem a maioria absoluta da população apostando suas fichas nele, não serei eu que irei questionar ao ponto de me tornar ridículo. Hoje prefiro apontar os erros diretamente a quem possa resolve-los, como fiz com os demais e dessa forma, dou a oportunidade para que os corrijam. Acho mais inteligente e mais cidadão. 

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

A aposentadoria compulsória aplica-se para ocupantes de cargos em comissão?

O STF decidiu, em repercussão geral, sobre o tema.


A aposentadoria compulsria aplica-se para ocupantes de cargos em comisso
Não há dúvidas de que a aposentadoria compulsória vale para os servidores públicos efetivos. Ela foi criada pensando nessa hipótese. A dúvida que surge, no entanto, é a seguinte:
A aposentadoria compulsória aplica-se também aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão? Ex1: João, 69 anos, foi nomeado para ser assessor de um órgão estadual; trata-se de cargo em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração (art. 37II, da CF/88), sem necessidade de concurso público; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória? Ex2: Pedro tem 76 anos; por conta de sua idade ele está impedido de exercer cargo em comissão na Administração Pública?
NÃO. A resposta para as três perguntas é não.
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1ºII, da CF/88. Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).
Art. 40 aplica-se aos servidores efetivos
O art. 40, caput, é expresso ao afirmar que ele se aplica aos servidores efetivos. Veja:
Art. 40. Aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (...)
Repare que a atual redação do art. 40 não fala "aos servidores da União, dos Estados...". Ela é explícita ao restringir sua hipótese de incidência: "aos servidores efetivos".
A aposentadoria compulsória está prevista no § 1º do art. 40. Como se sabe, os parágrafos estão relacionados e devem ser interpretados em conjunto com o caput. Logo, a regra do § 1º, por não trazer qualquer exceção, significa que vale para as situações trazidas no caput (servidores efetivos).
Além disso, o § 1º também é expresso ao fazer remissão ao art. 40 (que trata sobre servidores efetivos):
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(...)
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar;
O § 13º, por sua vez, trata sobre os cargos em comissão. Neste dispositivo o legislador constituinte deixou claro que se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão o regime geral de previdência social, administrado pelo INSS (e não o regime próprio dos servidores efetivos):
§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Não existe aposentadoria compulsória no RGPS
Como vimos acima, o § 13 do art. 40 determina que os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão deverão estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, que é gerido pelo INSS e regulado pelo art. 201 da CF/88 e pela Lei nº 8.213/90.
No RGPS não existe aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória é um instituto que só está presente no RPPS, sendo voltada para servidores efetivos.
Diferença de lógica na sistemática dos cargos efetivos e em comissão
Os servidores efetivos ingressam no serviço público mediante concurso. Adquirem estabilidade e tendem a manter longo vínculo com a Administração, o que torna admissível a expulsória (aposentadoria compulsória) como forma de renovação dos quadros.
Os servidores comissionados, por sua vez, adentram no serviço público para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento, havendo a premissa de que eles gozam de uma relação de confiança e de especialidade incomum. Sendo esse o fundamento da nomeação, não há motivo para submeter o indivíduo à compulsória quando, além de persistirem a relação de confiança e a especialização, o servidor é exonerável a qualquer momento, independentemente de motivação.
Inexistência de limite de idade para nomeação para cargo em comissão
Se não há aposentadoria compulsória para cargos exclusivamente em comissão significa dizer que também não há idade limite para o ingresso em cargo comissionado.
Os motivos que justificam a não incidência do art. 40, § 1ºII, da CF/88 servem como argumentos para não se proibir que o maior de 75 anos seja nomeado para o exercício de cargo em comissão na Administração Pública.
SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE PODE SER NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO
Outro tema correlato e que precisa ser enfrentando é o seguinte:
O servidor efetivo que foi aposentado compulsoriamente pode ser nomeado ou permanecer em cargo em comissão? Ex1: Carlos era servidor público efetivo; ao completar 75 anos, foi obrigado a se aposentar; ele poderá ser nomeado para um cargo exclusivamente em comissão? Ex2: Ricardo é servidor público efetivo, mas ocupa um cargo em comissão; ao complementar 75 anos, Ricardo terá que se aposentar do cargo efetivo, mas poderá continuar no cargo em comissão?
SIM, desde que não exista nenhuma vedação na respectiva lei que rege a carreira. Do ponto de vista constitucional, não há nenhum óbice.
Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).
O servidor efetivo que foi aposentado compulsoriamente quando é nomeado para um cargo em comissão inaugura, com essa última investidura, uma segunda e nova relação jurídica com a Administração, agora relacionada com um cargo comissionado.
Desse modo, não se trata da criação de um segundo vínculo efetivo, o que é terminantemente vedado pelo texto constitucional, salvo nas exceções por ele próprio declinadas, mas da coexistência de um vínculo funcional efetivo e de um cargo em comissão sem vínculo efetivo, para o que não se vislumbra vedação, inclusive sob o ponto de vista previdenciário.
Não se trata, também, por óbvio, de forma irregular de continuidade do vínculo efetivo, visto que comissionados e efetivos são espécies diferentes do gênero servidor público.
Fonte: Dizer o direito.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Cuidados ao comprar um veículo usado

Cuidados ao comprar um veculo usado
É muito comum alguém comentar que vendeu o carro e o novo proprietário não transferiu e que vem recebendo multas do veículo que não mais possui. O problema também pode ser de quem comprou o carro e este possui diversas restrições e, desta forma, tanto que vende como quem compra um carro usado deve tomar muito cuidado com a parte documental.
O primeiro cuidado é com o preço. Um veículo com preço muito diferente do valor de marcado, requer atenção por parte do comprador para não cair em cilada. Procure se certificar da origem, bem como se não existe registro de roubo ou furto, penhora, busca e apreensão etc. Jamais adiante qualquer valor, pois se você não concretizar o negócio não terá problemas com ressarcimento de qualquer quantia. Não compre por impulso.
Certifique-se que não existe débitos junto aos órgãos de trânsito, pois não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Portanto, antes de adquirir um veículo usado, cerque-se de cuidados em relação a eventuais restrições, bem como, se for vender, exija o reconhecimento de firma na assinatura, faça cópia e entregue no órgão de trânsito e com esses cuidados você pode se livrar de ter uma grande dor de cabeça em relação a compra e venda de veículos usados.

Bateu carro com o semáforo (sinaleiro, farol, sinal) amarelo? De quem é a culpa?

Ideal é frear ou ultrapassar? À noite, ou madrugada quando estiverem piscando, o que fazer? De quem é a preferência se o semáforo estiver piscando? Essa e outras questões serão aqui respondidas.


Bateu carro com o semáforo (sinaleiro, farol, sinal) amarelo? De quem é a culpa?
O BARULHO de pneus cantando, metal se retorcendo, vidros quebrando e pessoas gritando talvez seja familiar a alguém que já esteve envolvido num acidente de carro. Segundo a Organização Mundial da Saúde, estima-se que no mundo inteiro 1,2 milhão de pessoas morrem em acidentes de trânsito todos os anos, e mais de 50 milhões ficam feridas.
Inúmeros acidentes têm por causa o abuso de motoristas ao procurarem aproveitar o sinal amarelo, nos cruzamentos dotados de semáforo.
Conforme dispõe o artigo 71§ 3º Regulamento do Código Nacional de Trânsito, o uso da luz amarela “significa que os veículos deverão deter-se, a menos que seja já se encontrem na zona de cruzamento ou à distância tal que, ao se acender a luz amarelo - alaranjada, não possa deter-se sem risco para a segurança do trânsito”.
Esse fato do sinal amarelo parece não ter ainda sido bem compreendido pelos motoristas, que admitem ser possível o início da travessia em face dele. É que o sinal amarelo permite, quando muitocompletar a passageminiciada antes dele se abrir. Quando, no entanto o sinal amarelo abre, antes do veículo alcançar o ponto inicial do cruzamento, é dever, é obrigação do motorista parar, porque o amarelo significa atenção, alerta para a interrupção do tráfego, pela mudança do sinal.
É o que deixou julgado pelo extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que assim concluiu:
“É sempre oportuno lembrar que, onde exista sinal semafórico, o motorista só pode atravessar o cruzamento quando e enquanto o sinal esteja verde. E, iniciada a travessia no verde, e se abre o amarelo, ele pode completa-la. Mas, de maneira geral, os motoristas imprudentes insistem a inicial a travessia quando já aberto o sinal amarelo, sabendo que não haverá tempo suficiente para superar o cruzamento, e, assim, evidenciado a demonstração do risco intencionalmente assumido, numa indiscutível imprudência, a revelar sua culpa e consequente obrigação de reparar os danos causados”[1].
Reiteradamente assim tem sido decidido:
“O sinal amarelo existe para que seja concluída a manobra dos veículos que, tendo antes para si a luz verde, podem ter sua segurança prejudicada pela necessidade de frenar bruscamente”[2].
“As regras de experiência têm-nos ensinado que normalmente nesses acidentes a culpa é do motorista que tinha a seu favor o sinal amarelo, após o verde, e que pretendendo aproveitá-lo invade o cruzamento com o sinal já vermelho. É o que ocorre normalmente e que também aconteceu no caso dos autos, segundo a prova produzida”[3].
É comum, nas grandes cidades, após certo horário da noite, deixar-se o semáforo apenas na cor amarela, com pisca alerta intermitente, para facilitar o trânsito. O sinal amarelo piscando, intermitentemente significa advertência, não havendo preferencialidade a nenhum dos motoristas, devendo ambos diminuir a velocidade e tomar as cautelas necessária. Deixa de existir, portanto, enquanto essa situação se mantiver, a preferência de quem demanda da direita. Note a jurisprudência:
“Com sinalização amarelo-piscante são advertidos as pessoas para acautelarem-se, face à ausência de prioridades. Desta forma, os motoristas, ao se aproximarem dos cruzamentos, devem diminuir a velocidade e tomar as cautelas necessárias, antes de adentrar no cruzamento. Comprovado o ingresso, descuidado dos dois motoristas, impõem-se atribuir o evento à atuação culposa recíproca”[4].

[1] Ap. 327.490, 4ª Câm., j. 27-6-1984, Rel. Olavo Silveira.
[2] RT, 611/116.
[3] Ap. 333.104, 5ª Câm., j. 7-11-1984, Rel. Scarance Fernandes.
[4] JTARS, 96/282

Como mudar de nome?

Saiba em quais situações você pode mudar seu nome.


Como mudar de nome
Olá, terráqueos. Mais uma da série pense rápido para responder uma dúvida de forma bem concisa e resumida.

Direito ao nome

Ter um nome é um direito da personalidade do indivíduo, pois relaciona-se com sua integridade, sua identidade pessoal e o seu reconhecimento em sociedade; sua identificação. Já diz nosso Código Civil:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Observando que:
Como mudar de nome

Situações em que se pode mudar de nome

  • Quando houver erro de grafia
  • Quando o indivíduo apresenta um apelido público reconhecido
  • Quando o nome te expor ao ridículo
  • Quando outra pessoa tiver o mesmo nome que o seu (homonímia)
  • Quando for relacionado a redesignação de sexo do indivíduo
  • Quando houver adoção
  • Quando for necessário por motivo de proteção à vítima ou testemunha
  • Quando, por vontade da parte, houver matrimônio

Processo de mudança

Tem de ficar comprovado que a mudança não é para escapar de alguma situação judicial, sendo necessário documentos para comprovar que não há nenhuma pendência, além do requisito de ter 18 anos ou mais (maioridade civil). Pode-se solicitar em cartório a mudança do nome, a exemplo quando o recém-cônjuge modifica o sobrenome pela sua vontade, mas o prenome só pode ser modificado na Justiça. É aí que entra o (a) advogado (a) para protocolar uma petição inicial de alteração de prenome.
Existem vários exemplos de prenomes peculiares nesse nosso Brasil. É Cafiaspina, Jaspion, Photoshope, Peter Park... O que vale é a criatividade.

Fontes/Referências/Indicações:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 1 Esquematizado. Saraiva: 2011.

Foi demitido e não sabe seus direitos?

Os direitos básicos dos empregados estão previstos na CLT, todavia, as normas trabalhistas, por vezes, são incompreendidas.


Foi demitido e no sabe seus direitos
A legislação trabalhista prevê uma série de regras que os empregadores devem cumprir para que possam demitir um empregado. Todavia, não raras vezes, surgem dúvidas que levam empregadores e empregados a discutirem judicialmente. Em relação às hipóteses de demissão, existem três situações diferentes de dispensa: a (I)sem justa causa com aviso prévio trabalhado(II) sem justa causa com aviso prévio indenizado ou (III) por justa causa. Em cada uma dessas modalidades o empregado possui direitos ao ser desligado.
(I) Despedida sem justa causa e com aviso prévio trabalhado
  1. O que é?
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse caso, o empregado tem direito a uma redução de jornada durante o período de aviso prévio, que pode ser de duas horas diárias ou de sete dias no período do aviso.
  1. Quando deve ser o pagamento da rescisão?
Na dispensa sem justa causa e com aviso trabalhado, o empregado receberá o pagamento no primeiro dia útil após o final do contrato de trabalho (que será o último dia do aviso). O empregador deve preencher o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação de todas as parcelas devidas. Ainda, na Carteira de Trabalho, deve constar como data de saída o dia do término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado.
  1. O que o empregado recebe na rescisão?
1- Aviso prévio trabalhado
2- Saldo de salário
3- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
4- 13º Salário proporcional
5- Multa de 40% pela dispensa injusta (valor calculado sobre os depósitos do FGTS)
As parcelas salariais serão calculadas considerando a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso prévio, média de horas extras, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, dentre outras vantagens.
  1. Quais são os direitos do empregado?
Saque do FGTS (em qualquer agência CAIXA) e requerimento do benefício do seguro-desemprego (pode ser solicitado nos postos do SINE, DRT e agências da CAIXA).
(II) Despedida sem justa causa e com aviso prévio indenizado (sem trabalhar)
  1. O que é?
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse caso, o empregador não exige o trabalho durante o período de aviso prévio (o qual, mesmo não trabalhado, será pago).
  1. Quando deve ser o pagamento da rescisão?
Na dispensa sem justa causa e com aviso prévio indenizado, o empregado receberá o pagamento em um prazo de até 10 dias após a data do desligamento.
  1. O que o empregado recebe na rescisão?
1- Aviso prévio indenizado
2- Saldo de salário
3- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
4- 13º Salário proporcional
5- Multa de 40% pela dispensa injusta (valor calculado sobre os depósitos do FGTS)
(III) Despedida por justa causa
  1. O que é?
É o rompimento do contrato de trabalho em virtude de faltas graves cometidas pelo empregado ou pelo empregador.
  1. Quando deve ser o pagamento da rescisão?
Na dispensa com justa causa, o empregado receberá o pagamento em um prazo de até 10 dias após a data da demissão.
  1. O que o EMPREGADO recebe na rescisão?
Se a falta grave foi cometida pelo empregador, o empregado tem direito a todas as parcelas relativas à dispensa sem justa causa (Aviso prévio indenizado, Saldo de salário, Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º Salário proporcional, Multa de 40% pela dispensa injusta (valor calculado sobre os depósitos do FGTS), saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego).
Se a falta grave foi cometida pelo empregado, o empregador deve comunicar por escrito a dispensa por justa causa ao empregado, informando claramente o motivo. Nesse caso o empregado receberá saldo de salários, 13º salário vencido e férias vencidas. Não terá direito a sacar o FGTS nem requerer o seguro-desemprego.

PEC no Senado pretende alterar forma de nomeação de ministro do STF e limitar mandatos em 10 anos

PEC no Senado pretende alterao na nomeao de ministro do STF e mandato limitado a 10 anos
Projeto de 2015 do senador Lasier Martins (PSD/RS) pretende alterar a forma de indicação e nomeação de ministros para o STF, além de limitar o mandato ao máximo de 10 anos no cargo, sem possibilidade de nova indicação.
O senador Lasier declarou que agora, com a nomeação de Alexandre de Moraes – segundo ele, por motivos políticos –criou-se no Senado o ambiente propício para recolocar a PEC em discussão e, talvez, aprová-lo.

Indicação e nomeação

Quanto à forma de indicação, em lugar de escolha livre do presidente da república, a seleção partiria de uma lista tríplice, definida por um colegiado de sete membros. A partir dessa lista tríplice o presidente escolheria o indicado a ministro.
Esse colegiado seria formado por sete membros:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – o Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
III – o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
IV – o Presidente do Superior Tribunal Militar;
V – o Presidente do Tribunal de Contas da União;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tempo de mandato

Uma vez aprovado pelo Senado, o novo ministro assumiria o cargo para um mandato limitado a 10 (dez) anos, não podendo ser reconduzido.
O inteiro teor e tramitação desse projeto (PEC 35 – 2015) está disponível no site do Senado a partir desse link.
Foto: Alan Marques/Folhapress

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.