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domingo, 23 de novembro de 2014

CACILDO VOLTOU A CÂMARA POR ORDEM JUDICIAL, MAS SE A TV CÂMARA NÃO EXISTE MAIS E O CONCURSO JÁ HAVIA SIDO CANCELADO, O QUE ELE VAI FAZER LÁ?


Vejamos se eu entendi... Cacildo voltou a câmara por decisão judicial e segundo foi divulgado, com o objetivo de ser legalmente exonerado, ou seja, ele terá que ficar alguns dias trabalhando no "cargo de diretor" de uma TV que nem existe mais. 

Fazendo o que, não se sabe até o momento, pois já que não existe TV câmara, não existe nada que ele possa chamar de cargo ou trabalho. Mas não se enganem! Tenho minhas dúvidas que seja isso que ele realmente busca...

Uma boa dica disso, é que sexta pela tarde, Cacildo já esteve na administração da câmara e adivinhem o que ele foi reclamar?  O senhor Cacildo Silva Junior, aproveitando-se da medida que o reconduziu a um cargo que nem existe mais, já pediu alguns supostos salários atrasados. Melhor dizendo, todos eles.
Santa Malandragem Batman! 
É claro que deve haver alguma coisa a mais por trás disso tudo.

Temos que admitir que apesar de estarem cumprindo a lei, está muito esquisito essa coisa toda. Se formos pensar bem, o concurso que o conduziu ao cargo foi cancelado também por ordem judicial e Cacildo, retirado da câmara por que não podia mais permanecer exercendo um posto inexistente. 

Tudo bem! Se é para exonerar que o exonerem logo, mas prolongar sua permanência em uma função fantasma, é temeroso. Sem contar no fato de que ele quer receber atrasados por um cargo cujo concurso foi cancelado faz muito tempo. Fora isso, ele está inelegível por  8 anos e foi recentemente condenado em outro processo. Só isso já é impedimento para que ele permaneça por lá em qualquer cargo.

Quem faz as transmissões da câmara atualmente é a TV Ufla. Fiquei sabendo também, que já haviam conseguido na gestão passada da câmara e através do vereador Chapisco, o direito a uma TV digital concedido pela câmara federal, aprovada e pronta para ser usada. Mas ela foi ignorada logo no inicio da gestão de Marcos Totonho Possato e do ex-prefeito Marcos Cherem. 

Ainda não ficou claro porque não ativaram a TV digital e desviaram as transmissões para a TV Ufla e com isso assumiram os gastos mensais de 16.000.00, sendo que são feitas apenas 4 transmissões por esse altíssimo custo. Se não bastasse todo imbróglio, Cacildo como foi visto, voltou para cumprir uma determinação judicial que busca exonera-lo, mas ele já se aproveita e quer receber "salários atrasados" de uma TV câmara que nem existe mais... Fala sério! Que angu de caroço. Será que ele acredita mesmo que tem direito a isso?

sábado, 22 de novembro de 2014

Programação de Natal tem início com 2 shows na Praça neste domingo

A programação de Natal da Secretaria da Cultura terá início neste domingo (23/11) às 9 horas, no Coreto da Praça Doutor Augusto Silva, com a apresentação da Banda do 8º Batalhão da Polícia Militar, tocando clássicos de orquestra e canções pop, entre outras. Em seguida, às 10h30, é a vez de Murilo Barbosa & convidados, que mostra ao público pérolas do nosso cancioneiro, como boleros, sambas-canção, chorinhos e valsas, além de outras canções românticas.

Até o Natal haverá onze apresentações artísticas no coreto da Praça, entre shows musicais, corais e uma montagem teatral, que trará ao público um Auto de Natal no dia 21 de dezembro.

Na próxima quarta-feira (26/11) às 20h, Pedro Paixão & Banda se apresentam na 2ª edição da Rua da Seresta, que foi retomada no dia 12/11, com grande público e muito entusiasmo por parte dos músicos Murilo Barbosa (violão),  Adilson Machado (bandolim) e Guilherme (percussão).

Com esses eventos, a nova gestão da Secretaria Municipal de Cultura inicia seu trabalho para democratizar o acesso a bens, produtos e serviços culturais a todos os cidadãos e visitantes de Lavras. O objetivo é implementar uma programação cultural diversificada; atrair novos eventos; valorizar o patrimônio da cidade e buscar parcerias e convênios, por meio de leis de incentivo e editais de cultura, para capacitar os artistas e agentes culturais, com o oferecimento de cursos, oficinas e seminários.


sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Prefeitura assina convênio com a Polícia Militar para aquisição de Drone


Em uma reunião realizada nesta sexta-feira (21/11), a Prefeitura e a Associação Feminina de Assistência Social (AFAS – Leão do Sul), firmaram um convênio para viabilizar a aquisição de um Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), mais conhecido como “Drone”. O equipamento vai contribuir para as atividades e finalidades da entidade e, em especial, para a execução de ações e projetos de segurança da comunidade e do município.

imagem meramente ilustrativa
O valor total do equipamento repassado à AFAS em parcela única, depois da assinatura do convênio, foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor abaixo do preço que seria pago pela gestão passada para adquirir o mesmo equipamento. O convênio foi fundamentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária do Município, Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e na Lei Municipal nº 4.134, de 01 de julho de 2014.

Participaram da reunião o prefeito Silas Costa Pereira; o secretário de Governo, José Eustáquio Cardoso; o secretário de Defesa Social e Trânsito, Gilson Pereira; o capitão Edson Carlos de Rezende, chefe do departamento de Segurança Pública; o tenente-coronel Antônio Claret dos Santos, comandante do 8º Batalhão; e a presidente da AFAS – Leão do Sul, Giancarla Aparecida Botelho Santos.



Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM - LAVRAS E SANTANA DO JACARÉ

Produzida em 21/11/2014 referente às ocorrências de 20/11/2014 e enviada, conforme solicitação.

            SEXTA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR

OPERAÇÃO CIDADE LIMPA / BAIRRO LIMPO. Em 20/11/2014 às 07H e 30' em SANTANA DO JACARÉ/MG, a POLÍCIA MILITAR desencadeou a operação “Cidade Limpa” com o objetivo de coibir delitos, atuando preventivamente, cumprindo Mandados de Busca e Apreensão no intuito de localizar armas de fogo, produtos de crime e drogas. Na operação policial foram utilizados 16(Dezesseis) policiais militares, incluindo 02(Dois) Oficiais PM e 04(Quatro) Viaturas. A operação iniciou-se às 07h30min com o cumprimento de 04(Quatro) Mandados de Busca e Apreensão, logrando êxito em arrecadar vários saquinhos de chup-chup, os quais são utilizados para embalar e comercializar drogas, 01(Um) pino usado para comercializar drogas com resquícios de cocaína em seu interior, 01(Um) tubo plástico utilizado para embalar drogas, 01(Uma) chave de ignição de moto (Marca Honda), 01(Um) lacre de relógio de energia elétrica, 01(Um) tubo plástico contendo pólvora para espingarda chumbeira e 01(Um) tubo contendo veneno chumbinho. Posteriormente, foi desencadeada uma Blitz de trânsito na PRAÇA SATURNINO CARDOSO, visando demonstrar ostensividade e presença policial, não sendo encontrada irregularidade na Blitz. Foi desencadeada a Operação Presença na PRAÇA JOÃO ALVES DUCA e MAGALHÃES PINTO e uma Batida Policial nos bares da cidade a fim de prevenir delitos e localizar armas e drogas. Todas estas ações têm o intuito de demonstrar à comunidade de bem, que as Forças de Segurança Pública do Estado com o aparato policial podem melhorar, ainda mais a sensação de segurança, junto à comunidade local.

FURTO QUALIFICADO CONSUMADO ARROMB. A POSTO DE SAÚDE. Em 21/11/2014 aos 23' de 2014 em Lavras/MG, a PM foi acionada e compareceu no bairro JARDIM KLINTIANA, onde segundo denuncia anônima, três indivíduos haviam pulado o muro do PSF 12. Ao chegar próximo do PSF, aproximadamente 50 metros, os policiais deparam com um suspeito,  reincidente, na pratica de furto e trafico de drogas, mas nada foi encontrado com ele. Foi constatado que o indivíduo havia pulado a grade e quebrado a porta de blindex lateral  e furtado do interior do posto de saúde: uma televisão, de cor preta, 32 polegadas. Diante do fato, o suspeito foi conduzido à Delegacia Civil para prestar esclarecimentos.

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quinta-feira, 20 de novembro de 2014

ODIRLEY CALIXTO DETONA BLITZ DA POLICIA MILITAR VIA WHATSAPP.

Enquanto a Polícia Militar se esforça para nos oferecer melhores serviços como, por exemplo, melhor policiamento o que inclui Blitz no transito, mantendo os bêbados, os drogados e imperitos longe da direção. Calixto age na contramão dos interesses da comunidade e destrói as ações do comando Militar, delatando as Blitz e fazendo isso via aplicativo de celular, antecipando as operações da Polícia via Whatsapp. Alguém ai acha que isso é atitude normal de uma pessoa que esteja interessada no bem estar da sociedade? Onde está o mérito e a cidadania nessa atitude?


Procurador​ia-Geral cobra que General Enzo casse medalhas militares dadas a condenados no Mensalão

O General de Quatro Estrelas Enzo Martins Peri levou uma "farda justa" da Procuradora da República Eliana Pires Rocha. O Comandante do Exército tem até segunda-feira que vem para responder, oficialmente, à Procuradoria Geral da República, "quais medidas foram ou vem sendo adotadas" para a exclusão dos quadros da Ordem do Mérito Militar dos nomes de condenados na Ação Penal 470 - popularmente conhecida como Mensalão.

O General Enzo terá de explicar se cumpriu (ou não) a determinação legal de cassar a Medalha do Pacificador (maior honraria do Exército) concedida, em 2003, ao ex-deputado federal José Genoíno (um ex-guerrilheiro, "colaborador" das Forças Armadas como delator na Guerrilha do Araguaia, na década de 70, e que também foi assessor especial do Ministério da Defesa, enquanto esteve sem mandato, na Era Lula-Dilma, até ser condenado por corrupção ativa no Mensalão).

O Ministério Público Federal também cobra que o General Enzo informe se já cassou as mesmas Medalhas do Pacificador dadas aos ex-deputados João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Roberto Jefferson. A medida de cassação também vale para a Comenda da Ordem do Mérito Militar. Além de Roberto Jefferson, o título distintivo de "Comendador" foi dado ao ilustre reeducando José Dirceu de Oliveira e Silva - hoje curtindo a benesse da prisão domiciliar.

Por um assunto banal como este, que nada tem a ver com a segurança nacional, o Procurador-Geral Rodrigo Janot pode criar problemas para o Alto Comando do Forte Apache. A "farda justíssima" no General Enzo é o Inquérito Civil número 1.16000.000712/2014-17. O processo foi aberto pelo Ministério Público Federal a pedido do Coronel reformado e advogado Pedro Ivo Moézia de Lima. No dia 10 de março deste ano, injuriado com a demora na cassação das medalhas aos mensaleiros, o militar entrou com uma representação que, no dia 30 de outubro, se transformou no Ofício 8.122/2014/PRDF/ER ao General Enzo.

O que o Coronel Moézia pediu e o MPF agora exige que se cumpra é o artigo 10, II, a, do Decreto 4207/2002. A regra é claríssima: "Perderá o direito ao uso da Medalha do Pacificador e será excluído da relação de agraciados o condecorado nacional ou estrangeiro que tenha sido condenado pela Justiça no Brasil, em qualquer foro, por sentença transitada em julgado, por crime contra a integridade e a soberania nacionais ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade brasileira. A cassação será feita ex-officio em ato do Comandante do Exército em Exercício.

O silêncio oficial do General Enzo sobre o assunto é um dos motivos de revolta de oficiais da reserva e, também, da ativa. Em franca oposição ao governo Dilma Rousseff e contrários à Comissão Nacional da Verdade (que agora encerra os trabalhos de revanchismo histórico escancarado), os militares não aceitam a postura "exageradamente diplomática e em cima do muro do quartel" do General Enzo neste caso específico da Medalha do Pacificador e da Ordem do Mérito Militar.

Já se articula até um movimento em massa de devolução das honrarias, em cerimônia pública de protesto, caso o General não dê a única resposta possível nesse episódio: o Exército cassou a Medalha dos Mensaleiros, e PT saudações. A "ativa reserva" também cobra que o Comandante da Marinha. Almirante Júlio Moura Neto, e o Comandante da FAB, Juniti Saito, adotem a mesma postura em relação a eventuais concessões aos mensaleiros na Ordem do Mérito Naval e na Ordem do Mérito Aeronáutico, dentre outras honrarias das Forças Armadas.

Nada de intervenção militar...

Dilma Rousseff deve ter achado muito fofas as declarações de seus três comandantes militares à jornalista Monica Bergamo, dando um "recado aos radicais" de que "o Brasil é uma democracia" e reafirmando que não existe risco de golpe ou intervenção pelas Forças Armadas...

O General Enzo Peri proclamou: "Nós vivemos há muitos anos em um ambiente de absoluta normalidade".

O Almirante Moura Neto assegurou: "Os militares estão totalmente inseridos na democracia e não vão voltar. Isso eu garanto. Os militares só voltam em seu papel institucional, que é o que têm hoje".

E o Brigadeiro Juniti Saito, foi além: "São opiniões de extremistas. É algo impossível de acontecer. Só quem poderia tentar fazer isso é o pessoal da ativa. E, como nós não queremos nada nesse sentido, não há a menor chance dessas ideias evoluírem". 

Que congraçamento sem graça...


O presidente do Instituto Mãos Limpas Brasil, psicanalista Mtnos Calil, critica as declarações públicas dos comandantes militares, exatamente no momento em que a sociedade brasileira exige Justiça e efetivo combate à corrupção sistêmica:

"Que me perdoem nossos comandantes militares, mas V.Exas. cometeram um pequeno equivoco semântico: o Brasil é uma pseudo-democracia, ou se preferirem, é uma meia democracia dominada por políticos corruptos aliados a bancos e empreiteiras. Nem tanto ao céu nem tanto à terra, senhores! Nem golpe militar, nem esse... Esse o que? Congraçamento?".

Em tempos de polêmicos pedidos públicos de "Intervenção Militar" (como nos recentes protestos de rua), a turma da reserva ativa fica pt da vida com essa foto dos Comandantes Militares com a chefona-em-comando Dilma - os mesmos que estão no cargo desde a Era Lula, impedindo um democrático rodízio de comando que vigorava até nos tempos da tal "ditadura" militar.

FONTE: Edição do Alerta Total- Por Jorge Serrão
 

Grampo revela troca de votos por dentaduras envolvendo Deputados, Reginaldo Lopes e Paulo Guedes do PT

Vereadores Geraldo Ladin; vice-prefeito Toninho da Barraca e a vereadora Marineide do 
Peça chave no esquema de compra de votos pelo PT no Norte de Minas, o vice-prefeito da cidade de Monte Azul, Antônio Idalino Teixeira, o Toninho da Barraca, foi flagrado em grampos da Polícia Federal (PF) pressionando uma dentista da prefeitura a fazer dentaduras para eleitores pobres do município. 
 
Cabo eleitoral dos deputados do PT Reginaldo Lopes, reeleito para Câmara Federal, e Paulo Guedes, que conquistou outro mandato na Assembleia Legislativa, Toninho é suspeito de participação em fraude na Previdência Social da região e de cometer vários crimes eleitorais em benefício da coligação petista. Tanto Lopes quanto Guedes conquistaram expressiva votação na cidade e região.
 
O caso foi revelado nessa quarta-feira (18) com exclusividade pelo Hoje em Dia, após ser deflagrada a operação “Curinga”, que atingiu em cheio a cúpula de políticos da cidade. Entre os envolvidos, estão o vice-prefeito, três vereadores, três secretários da prefeitura e o comando do sindicato dos trabalhadores rurais de Monte Azul, todos ligados ao PT.
 
Em uma das conversas grampeadas com a autorização da Justiça Federal em Montes Claros, Toninho da Barraca, que oficialmente é secretário de Obras de Monte Azul, é flagrado ligando para uma dentista, servidora concursada do Executivo municipal. 
 
Durante o diálogo, o petista exige atendimento para L. C. P., morador da zona rural de Canabrava, um dos vários distritos da comarca local. 
 
No diálogo, interceptado em 19 de setembro deste ano, Toninho determina que o atendimento seja realizado no mês de outubro. Devido à quantidade de pedidos nesse sentido, a dentista deixa claro sua preocupação com a demanda. Ela pondera e pede para fazer o atendimento em novembro. 
 
O político, por sua vez, não aceita a condição e pressiona para que tudo seja feito antes da eleição. “Eu já fiz compromisso com todo mundo”, alega Luciana. “Se conseguir uma vaguinha antes...”, insiste o petista. 
 
No fim, o vice-prefeito constrange a dentista e demonstra autoridade sobre a servidora. “Tá, se der eu chamo em outubro, senão, fica pra novembro”, ressalta a dentista. “Falou minha secretária”, devolve o político. 
 
Em outro grampo telefônico da operação “Curinga”, gravado um dia antes, o vice Toninho da Barraca solicita outra dentadura. Dessa vez, o atendimento é para uma mulher, L. R. J. “Tem agenda aí para nossa amiga?”, pergunta o petista. 
 
“Dá um tempinho aí, eu te ligo pra anotar o nome dela que eu tô dirigindo viu”, responde a dentista. 
 
Por votos, a quadrilha oferecia aposentadoria irregular, combustível, material de construção, transporte, conserto mecânico e até inclusão em programas do governo federal, entre eles o Bolsa Família. 
 
O deputado Paulo Guedes afirmou desconhecer as denúncias, enquanto o deputado Reginaldo Lopes não se pronunciou.
 
PSDB de Minas se diz perplexo com ‘manipulação’ 
 
Por meio de nota à imprensa, o PSDB em Minas manifestou perplexidade sobre os indícios de crimes eleitorais cometidos no Norte de Minas. Para o partido, as denúncias, se confirmadas, merecem repúdio de todos os mineiros e brasileiros.
 
“É degradante assistirmos, em pleno século 21, prefeitos, vereadores e deputados do PT sob suspeita de envolvimento no uso abusivo de programas sociais como o Bolsa Família e o Pronaf, de benefícios como o auxílio- doença, e até mesmo na distribuição de dentaduras”, diz o comunicado, assinado pelo presidente da legenda no Estado, deputado federal Marcus Pestana.
 
O partido citou o escândalo de propina na Petrobras, considerado um dos maiores já vistos no mundo, como contraponto ao que ocorreu no Norte de Minas revelando “as mais antigas e ultrapassadas práticas de manipulação e de abuso da boa-fé da população mais pobre e dependente das políticas sociais do governo federal”.
 
“Infelizmente, para os brasileiros, vemos comprovadas na realidade as palavras ditas pela presidente Dilma Rousseff de que ‘faz-se o diabo para vencer as eleições’. A ausência de limites e o emprego de quaisquer meios parecem ser o caminho de petistas para alcançar seus objetivos de manutenção no poder”, diz o comunicado.
 
Em outro trecho do comunicado, o partido citou os 51 milhões de votos obtidos pelo senador Aécio Neves (PSDB) na eleição de outubro. Para o partido, a expressiva votação foi um sinal de “basta de corrupção, basta de desvios e de malfeitos”. 
 
Por fim, a legenda declarou que irá acompanhar de perto os desdobramentos da investigação da Polícia Federal (PF). “O PSDB de Minas Gerais lamenta, se confirmada, a ocorrência de tais práticas nas eleições em nosso Estado. O partido acompanhará de perto as investigações da chamada operação Curinga, sob responsabilidade da PF, Ministério Público e do Poder Judiciário, e trabalhará para que os fatos comprovados cheguem ao conhecimento de todo Brasil, assim como estará vigilante para que os autores de tais crimes sejam punidos”.
 
 
Grampo revela troca de votos por dentaduras
 
 
Chefe de gabinete nega crime eleitoral
 
Em nome da Prefeitura de Monte Azul, o chefe de gabinete Carlos Eduardo Villaça reagiu com ironia à investigação da Polícia Federal (PF). De acordo com Villaça, a ação policial foi pautada pelo sensacionalismo. “Do jeito que foi colocado pela polícia na imprensa, fica a impressão de que havia um saco cheio de dentaduras para distribuir aos eleitores”, declarou.
 
O servidor do Executivo negou a tese da PF de compra de voto e defendeu seus colegas investigados. “A população daqui votou espontaneamente nos candidatos do PT. Não houve compra de votos. Isso não existe aqui há muitos anos”.

Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM - ITUMIRIM E BOM SUCESSO

Produzida em 20/11/2014 referente às ocorrências de 19/11/2014 e enviada, conforme solicitação

PESSOA DESAPARECIDA
Em 20/11/2014 aos 05' de ontem no Distrito de Macaia, na cidade de Bom Sucesso, a PM foi solicitada a comparecer na RUA CAMILO CÂNDIDO DE SOUZA, onde uma senhora relatou que seu marido no dia 19/11/2014, no período da tarde, saiu de casa sem avisar, não retornando até o momento. Alegou que o marido faz tratamento psiquiátrico, uso controlado de medicamento e dizia sempre que iria se matar. A esposa disse também, que ontem um morador da mesma rua informou que havia encontrado um par de chinelos na ponte de divisa entre o DISTRITO DE MACAIA e a cidade de IJACI. O desaparecido estava trajando blusa azul, bermuda vermelha, chinelos e boné na cor preta, não faz uso de bebida alcoólica, tem cabelos pretos, cútis negra , 1,70m de altura, magro e teve amputado um dos dedos da mão direita. Feito contato na Delegacia de Lavras, sendo passadas todas as informações.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Em 19/11/2014 às 22H e 23' em Itumirim-MG, a Polícia Militar foi acionada através de denúncia anônima via fone, informando que um homem havia deslocado para a cidade de Nazareno com o intuito de adquirir drogas para praticar tráfico na cidade de Itumirim, onde este retornaria em um ônibus da empresa São Cristóvão, por volta de 22H e 30'. Diante da denúncia, foi aguardada a chegada do ônibus e quando o suspeito desembarcou, percebendo que seria abordado, saiu correndo no sentido a linha férrea, sendo acompanhado pela GURP PM que percebeu quando o autor dispensou alguns objetos, fugindo posteriormente sentido ao pontilhão. Ao verificar o conteúdo, foi constatado que se tratava de uma carteira de bolso, contendo documentos pessoais em nome do autor e uma sacola plástica na cor amarela, contendo um tablete de maconha com mais dois pedaços menores. Após os fatos, prosseguiu-se o rastreamento, com êxito em localizar o autor no bairro Niterói, onde foi dada a voz de prisão a ele em flagrante, sendo conduzido ao quartel PM, posteriormente à URPA e logo após à 30ª Delegacia de Polícia Civil, onde foi ratificado o flagrante.


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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Pacientes devem dar continuidade ao tratamento de vacinação antirrábica

Os pacientes que deram início ao esquema de vacinação antirrábica devem terminar o tratamento, devido ao grande número de casos de abandono que foram identificados pela Vigilância Epidemiológica, nos meses de setembro e outubro. Foram 26 registros de pessoas não completaram as doses de vacinas recomendadas.

O primeiro atendimento é realizado na Unidade Regional de Pronto Atendimento (Urpa) e a continuidade do tratamento é garantida pela unidade do Programa de Saúde da Família (PSF 17), no bairro Dona Wanda, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h. Finais de semana e feriados as doses também são aplicadas na Urpa.

A Vigilância Epidemiológica tem feito busca ativa nas residências com o objetivo de resgatar e encaminhar os pacientes para completar o esquema de vacinação. Ela deve ser realizada seguindo a indicação médica e protocolo estabelecido em casos de acidentes e/ou ferimentos ocasionados por animais que possam transmitir raiva, como cão, gato e animais de grande porte.

Seminário Desafios do Crescimento trouxe palestrantes de renome para Varginha

Evento integra as atividades da Semana Global do Empreendedorismo que acontece em 140 países


A Regional Sul do Sebrae Minas em Varginha trouxe para o Seminário Desafios do Crescimento – Inovar para Crescer grandes palestrantes, inclusive de renome internacional. O evento integra a Semana Global do Empreendedorismo que acontece simultaneamente em 140 países. O seminário aconteceu na tarde de terça-feira (18) no auditório do Teatro Marista Mestrinho, que ficou lotado com empresários e empreendedores vindos da região toda.

A tarde começou com a empolgante palestra do comediante e empreendedor Murilo Gun. Ele foi um dos pioneiros da internet no Brasil e ganhou, aos 14 anos, o prêmio iBest de melhor página pessoal do país e foi entrevistado por Jô Soares. Ele também foi um dos pioneiros no Brasil com o formato de stand-up comedy. Formado em Administração, com MBA em Gestão, em 2014 foi selecionado entre 80 empreendedores do mundo para morar 10 semanas no NASA Research Park, no Vale do Silício, estudando inovações na Singularity.

Com tantas iniciativas vencedoras, não é de se estranhar que Murilo logo tenha ganhado a plateia com sua palestra sobre “Criatividade na resolução de problemas”. Como ele mesmo disse, “não é qualquer criatividade ou insight criativo, é uma criatividade aplicada, focada em gerar resultado”. Dentre outras coisas, ele mostrou que o empresário que não é criativo, não inova, não sai do lugar. “O empresário tem que encontrar soluções criativas para vários temas do dia a dia, como a administração do caixa, a motivação dos funcionários e até para encontrar a melhor forma de se relacionar com seu cliente”, ensinou.

Em seguida, foi a vez de Stefan Salej, empresário e um dos nomes mais importantes do Sebrae e da indústria nacional. Ele foi o primeiro presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, quando  criou a Escola de Formação Gerencial junto com Walfrido dos Mares Guia e Cláudio Moura Castro. Com essa iniciativa, ele mudou toda a história do estado de Minas Gerais, sua visão de gestão e futuro econômico e implantou no Brasil um novo modo de pensar dos empresários. Salej falou sobre “A gestão das empresas e empreendedorismo no mundo”, mostrando que hoje ninguém mais trabalha na sua cidade ou na sua região, mas no mundo. “Hoje, você precisa prestar atenção no que está acontecendo no mundo, porque é com ele que você vai trabalhar”, afirmou. Salej foi, inclusive, um dos responsáveis pela implantação da EFG em Varginha.

Antes da última palestra, alguns empresários bem sucedidos do Sul de Minas apresentaram seus cases e falaram sobre a importância das ferramentas do Sebrae para o crescimento delas. Estavam neste debate a fundadora da Kapeh, Vanessa Vilela Araújo; o proprietário da Bacana Bolsas, Anderson de Souza Martins; a fundadora da Elisangela Doces Finos, confeitaria especializada em casamentos; e o fundador da Save Companies, Breno Cornélio, que falou sobre a rede social dirigida aos negócios. Todos apoiados pelo Sebraetec e pelo Sebrae Mais.

O encerramento do seminário não poderia ter sido mais grandioso. O empresário Walter Longo, presidente da agência Grey Brasil e mentor de Estratégia e Inovação da Newcomm, conselheiro de Roberto Justus no programa O Aprendiz, da Rede Record e um profundo conhecedor das relações de negócio e comunicação em rede, ou pós-digital. Walter Longo mostrou como os empresários precisam quebrar alguns paradigmas, como a máxima de que “o cliente tem sempre razão”. “Isso não é mais uma verdade porque o cliente não sabe mais o que quer, porque ele nem imagina o que ele pode querer, devido a tantas possibilidades que o universo online e digital nos oferece”. Longo mostrou outros paradigmas que caíram por terra e mostrou que ainda não estamos aproveitando bem tudo o que esse universo nos oferece como possiblidades.

Ao final, os empresários presentes, que lotaram o auditório do Teatro, puderam participar da Agenda de Relacionamento do Sebrae, durante um coquetel. A realização do Seminário é do Sebrae Minas, em parceria com a EFG de Varginha, Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (Aciv); Associação Comercial e Empresarial de Três Corações e Campanha; Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas; Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Elói Mendes (Aciem); Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paraguaçu (Aciap); Sindicato do Comércio Varejista de Varginha (Sindvar); e Escola de Formação Técnica de Varginha (EFG), além do apoio cultural da Fundação Cultural de Varginha. Entre os presentes, o Superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha.

Veja algumas fotos do evento e, na próxima semana, entrevistas exclusivas com Stefan Salej e Walter Longo para o Perfil WEspanha.

Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM - LAVRAS

Produzida em 19/11/2014 referente às ocorrências de 18/11/2014 e enviada, conforme solicitação


TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Em 18/11/2014 às 21H e 21' em e Lavras/MG, a PM durante patrulhamento pelo CENTRO, viu um veículo FIAT PALIO SPORTING 1.6, COR BRANCA, parado na esquina do antigo Clube dos Comerciários, momento em que de longe os militares perceberam o desembarque de um indivíduo, o que chamou atenção e no momento em que o veículo iniciou o deslocamento foi realizado a abordagem do passageiro e do condutor do veículo. O autor passageiro foi submetido a busca pessoal, quando  foi localizado em sua calça a quantia de 10 (dez) tabletes grandes embalados de maconha, 02 duas pedras brutas embaladas em plástico de crack, que se desmembradas possivelmente totalizariam aproximadamente umas 200 duzentas pedras comumente utilizadas para comércio ilícito, 01 uma bucha embalada em plástico de crack, 01 aparelho telefone celular e a quantia em moeda corrente de R$359,00(trezentos e cinquenta e nove reais). Ao ser indagado sobre a procedência do material que estava em sua posse, este alegou que havia encontrado em um mato. Foi então procedida busca no condutor do veículo em que foi localizado a quantia de R$211,00 (duzentos eonze reais), e um aparelho celular. Ao ser indagado sobre a procedência do dinheiro este relatou que é vigilante e que o dinheiro era de seu trabalho. O veículo foi removido para o pátio do serviço de guincho credenciado. Durante o atendimento na URPA, o autor relatou que na verdade havia recebido a quantia de R$160,00 (cento e sessenta reais), em dinheiro para deslocar em seu veículo juntamente com outro até a cidade de Campo Belo, onde foi comprado pela quantia de R$2,500,000 (dois mil e quinhentos reais), em drogas, no Bairro do São Benedito.


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Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada

Por Marcia Souza

Presidente Dilma, do PT, cria MP 656 e tira garantias conquistadas pelos trabalhadores, sem muito alarde, é claro.
A Presidente Dilma Rousseff criou Medida Provisória que vai de encontro ao Conselho Nacional de Justiça.
A Medida Provisória nº 656 de 07 de outubro de 2014 tem entre seus artigos 10 e 17, novidades nada boas para os trabalhadores, que entrarão em vigor após um mês de sua publicação, ou seja, já em novembro deste ano. Esta medida editada sorrateiramente, e de acordo com o Dr. Pablo Lemos em publicação do JusBrasil, "ao apagar das luzes do Congresso Nacional", acaba com toda e qualquer possibilidade que antes, há pouco tempo, diga-se de passagem, os trabalhadores haviam conquistado para impedir que empresas se esgueirassem do pagamento de suas dívidas para com os mesmos.
Para melhor explicar no que implica esta nova Medida Provisória: o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, cujo presidente era à época o ministro e também presidente do STJ, Cézar Peluso, antecessor de Joaquim Barbosa, recomendou a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho (Recomendação CNJ 3/2012) nas escrituras. Esta recomendação fez com que toda e qualquer transação imobiliária tivesse que ter a apresentação de certidão negativa de débito trabalhista. Se nesta certidão constasse uma ação trabalhista, mesmo que esta ação não estivesse averbada na matrícula do imóvel, o trabalhador teria o direito de requerer a anulação da venda por tratar-se de "fraude ao credor", pois quem comprou o imóvel tinha conhecimento da ação e mesmo assim o adquiriu, o que poderia ser uma "armação" do devedor, no caso, a empresa, ou os empresários, para não cumprir com suas obrigações e quitar seus débitos para com o empregado. Ficando o devedor insolvente, ou sem bens a serem vendidos, e sem dinheiro em sua conta, o trabalhador não teria como requerer e receber seus direitos, facilitando a vida dos "mal intencionados".
Com a nova Medida Provisória 656, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (que aponta ações trabalhistas existentes por região) e a CNDT (certidãonacional de débitos trabalhistas), que aponta ações trabalhistas em fase de execução em todo o território nacional, deixaram de fazer efeito, pois, mesmo que conste nelas algum apontamento, se na matrícula do imóvel as ações não estiverem averbadas, a venda do imóvel não poderá ser contestada. E convenhamos, se tenho imóveis em municípios diferentes daquele que resido, dificilmente alguém saberá de sua existência para poder fazer a tal averbação em sua matrícula.
O que muito me espanta, é que em momento algum na ementa da Medida Provisória em questão, consta que ela tratará de questões como a nova sistemática sobre a compra e venda de imóveis. Fala-se em matérias como a econômico-financeira, a tributária e a de criação de um novo título de crédito. Daí porque diz-se ter sido elaborada no "apagar das luzes do congresso", pois trata-se de omissão sobre matéria de direito processual civil e tal matéria, de acordo com o artigo 62 letra B de nossa constituição, é vedada ser tratada em uma MP.
"Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Parágrafo 1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa à:
B- direito penal, processual penal e processual civil;"
Vemos claramente que o que se fala não é efetivamente o que se faz, e agindo nas entrelinhas do poder e ludibriando leis e até a Constituição Nacional, interesses maiores que os do povo, dos trabalhadores, da minoria, são colocados acima de qualquer coisa. O povo brasileiro deveria ter acesso rápido e de maneira transparente a todas as ações de seus governantes, de preferência explicado de forma a ter fácil entendimento, sem termos técnicos e jurídicos de difícil conhecimento pela grande maioria da população do país.

Petrobras: fim do mundo ou nascimento de uma nova era?


01. Qual o significado da descoberta e eventual punição dos crimes envolvendo a Petrobras? A descoberta detalhada da corrupção institucionalizada na Petrobras (que vem sendo facilitada pelas delações premiadas) significa o fim do mundo ou o nascimento de uma nova era? Um copo com água pela metade está “meio-cheio” ou “meio-vazio”? Cada um tem liberdade de ver a realidade de acordo com sua visão de mundo (Weltanschauung), de qualquer modo, não há como não fazer um paralelo entre, de um lado, os escândalos do mensalão (do PT e do PSDB) e da Petrobras (que envolve todos os grandes partidos políticos assim como potentes empresários e muitos agentes financeiros) e, de outro, a publicação dos livros de Edwin Sutherland, em 1940 e em 1949, sobre a criminalidade do colarinho branco (White Collar Criminality e White Collor Crime). A criminalidade de mais de 70 empresas foi, pela primeira vez na história, esquadrinhada e estudada por Sutherland, que provou uma onda generalizada de protestos empresariais (o poder econômico, até então, se colocava acima da lei penal).
02. Os escândalos nacionais citados estão provocando no Brasil (com sete décadas anos de atraso) as mesmas reações (e inquietações) que as obras de Sutherland geraram nos EUA (no princípio e no final da Segunda Guerra Mundial). A Operação Lava-Jato, para o mundo empresarial envolvido na corrupção da Petrobras, está para a história do poder punitivo no Brasil como as obras de Sutherland estão para a memória do poder punitivo dos EUA. Para o poder econômico empresarial os livros de Sutherland significavam o fim do mundo (porque naquele momento ele estava sendo despojado da sua “imunidade penal”, para começar a se submeter, como todos os seres mortais, ao império da lei penal). Esse precedente nos induz sugerir que todos (mídia inclusive) os que veem o fim do mundo na subjugação do poder econômico brasileiro ao império da lei estão lamentando, na verdade, essa mudança de paradigma na validade geral e impessoal da lei penal.
03. O clima de fim de mundo (para os que assim se posicionam) começa com o nome bíblico da operação da Polícia Federal (“Juízo Final”), que estaria separando o “o joio do trigo”, “os maus dos bons”, aproveitando-se das ervas daninhas arrependidas (para a elaboração de delações premiadas), que muito contribuíram para o desfalque escabroso semeado nas profundezas do ouro negro. Muitos estão vendo nessa operação “um clima de fim de mundo”, mas o certo é que nunca na História nenhum povo, por mais mergulhado que estivesse em todas as podridões de que o humano é capaz, se suicidou coletivamente. Nenhum Estado nunca se desfez completamente, por deliberação sua, para sumir da face do planeta Terra. O Brasil, como se vê, vai continuar (apesar de toda corrupção que o macula). E muito provavelmente melhor, se a limpeza da maior parte da corrupção (se a purificação e redenção) for feita dentro do Estado de Direito, sem descambar para um tipo de populismo fascista, marcado pelos excessos e abusos.
04. Sutherland e o escândalo da Petrobras. Será impossível entender criminológica e sociologicamente o escândalo político-empresarial da Petrobras (que envolve poderosos criminosos do colarinho branco) sem revisitar os conceitos e origens do revolucionário livro White Collar Crime de Sutherland (ele nasceu em 13/8/1883 e morreu, aos 67 anos, no dia 11/10/50), que foi publicado em 1949, depois da sua obraWhite Collar Criminality, de 1940, que foi editada pela American Sociological Review,logo em seguida a uma conferência na mesma instituição (no dia 27/12/1939). Seguindo a exposição de Germán Aller (El delito de cuello blanco, editora B de f, Montevideo e Buenos Aires), sabe-se que Sutherland (que seria indiscutivelmente Prêmio Nobel se isso existisse no campo da Criminologia, por suas obras e convicções fortes, pelos seus valores morais assim como pelos seus estudos sociológicos da criminalidade dos poderosos) foi, na juventude, um apaixonado jogador de football americano e um leitor voraz. Foi, ademais, o primeiro que estudou profundamente o fenômeno criminoso dos poderosos, publicando em primeiro lugar o livro O ladrão profissional (1937) e, posteriormente, o White Collar Criminality (1940),Crime and Business (1941), White Collar Crime (1949), Crime of Corporations (1956) e White Collar Crime – The uncut version (1983).
05. Sutherland foi um liberal, radical e crítico da sociedade em que viveu, estudando-a, em vários aspectos, com uma profundidade nunca vista antes. Foi um marco divisor de águas. A premissa dos seus estudos foi marcada pela refutação das teorias correntes (sobretudo em Chicago) da desorganização social para explicar o fenômeno da criminalidade dos poderosos. Rechaçava, ademais, no mundo dessa específica criminalidade, a associação entre o crime a pobreza. Sua morte prematura o isentou de perseguições pelo escabroso Comitê de Atividades Antinorteamericanas, conduzido pelas forças hegemônicas da época (incluindo-se, evidentemente, a política e a empresarial). Nosso autor foi um crítico ferrenho das teorias explicativas do crime que trabalham como fatores da criminalidade a pobreza, os lares rompidos, as fixações freudianas, os aspectos físicos e psíquicos das pessoas etc. Pelo menos no que diz respeito à criminalidade dos poderosos, todas essas teorias não possuem nenhum valor, porque os poderosos são socialmente integrados e se valem das corporações para promoverem seu enriquecimento ilícito, gerando danos muitas vezes superiores ao da criminalidade comum.
06. Depois de publicado o livro White Collar Criminality (em 1940), Sutherland continuou suas pesquisas e investigações científicas, sobre a criminalidade das grandes corporações, tendo se deparado, no entanto, com um grande empecilho, em 1949, no momento de publicar sua obra máxima e definitiva, intitulada White Collar Crime (veja Germán Aller, citado): a editora Drydren Press e a Universidade de Indiana pressionaram e exigiram de Sutherland a exclusão dos nomes das empresas apontadas como criminosas assim como a eliminação do capítulo 3º do livro (Three cases Histories). Muito a contragosto, Sutherland admitiu a publicação cortada (amputada), que saiu em 1949. Trinta e quatro anos depois, em 1983, foi possível vir a público a versão uncut (não cortada), que saiu pela Yale University (mas já muito tempo da morte do autor, que se deu em 1950). As três empresas citadas no capítulo 3º eram: American Smilting and Rifining Company, United States Rubber Company eThe Pittsburg Coal Company. Além dessas, o livro não censurado divulgou os nomes de todas as 70 corporações punidas, que foram estudadas pelo autor.
07. A obra, as descobertas e os estudos de Sutherland continuam mais atuais que nunca, no mundo todo, sobretudo depois da globalização (1980) que, junto com a revolução tecnológica (anos 90), facilitou imensamente a expansão do capitalismo financeiro-empresarial, cuja parte podre reúne capacidade para integrar todo tipo de criminalidade organizada de fundo econômico, conhecida também como criminalidade dos negócios ou das empresas, que é praticada por agentes poderosos (ou seja: por criminosos do colarinho branco). Hoje se sabe que a união desses poderosos econômicos inescrupulosos com agentes financeiros do mesmo jaez e os políticos e partidos fez nascer no Brasil uma troyka maligna, que conta com imensa potencialidade danosa, sobretudo quando se sabe o quanto nossos partidos (e os políticos) são intolerantes e, sobretudo, insaciáveis, tendo nos levado a esse abismo da corrupção político-empresarial, que já perpassou a colônia (1500-1821), os impérios (1882-1889), a República Velha (1889-1929), a primeira ditadura (1930-1945), a República Nova (1946-1963), a nova ditadura (1964-1985) assim como a nova redemocratização (de 1985 para ca). O necessário controle (e eventual punição, de acordo com o Estado de Direito) de membros do poder econômico, em suma, não representa o “fim do mundo”, sim, a sinalização de uma nova era, que pode significar um país melhor, com crescimento sustentável.

Dizer a verdade não pode gerar dano moral

Liberdade de expressão e dano moral

Tema que tem ensejado grande controvérsia no meio jurídico está relacionado à configuração do dano moral e do consequente direito a sua reparação, nos termos do art. , incisos v e x da Constituição Federal.
No âmbito deste singelo artigo pretendemos demonstrar que, diante do ordenamento jurídico nacional: “dizer a verdade não pode gerar dano moral”.
Isto porque a Constituição Federal garantiu o direito a liberdade de expressão do indivíduo, o qual poderá manifestar livremente seu pensamento perante qualquer pessoa, mesmo que investida de autoridade e sob qualquer forma de difusão, verbal, escrita, por meio eletrônico, por intermédio de redes sociais, etc.
Com efeito, determina igualmente o mencionado art.  do texto constitucional que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Por sua vez, seu art. 220 reconhece que:
Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Em observância às garantias constitucionais acima referidas, não pode o indivíduo sofrer qualquer cerceamento ou sanção ao seu direito de expressar livremente seu pensamento, sobretudo quando estiver dizendo a verdade.
Destarte, não se pode em absoluto concordar com o entendimento adotado pela 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, que condenou uma Agente de Trânsito ao pagamento de reparação a título de dano moral a um Juiz de Direito, por haver dito apenas uma verdade inconteste, qual seja: “Juiz não é Deus”, APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSO Nº 0176073-33.2011.8.19.0001).
Ao revés do que ficou decidido, somente poderia se configurar o dano moral se a Agente tivesse ofendido o Juiz, causando-lhe humilhação ou sofrimento considerável, violando seu direito de personalidade, atitudes inocorrentes no caso vertente.
Com a devida vênia, constituindo o Brasil um Estado Democrático de Direito, inexiste em seu ordenamento jurídico embasamento para que alguém possa sofrer alguma sanção, a título de reparação de dano moral, por haver dito apenas uma verdade, mesmo de modo irônico.
Sobre ser as considerações expostas, se persistir o entendimento esposado pela Câmara julgadora, teremos que reformular os ensinamentos ministrados às nossas crianças de que: “devemos sempre dizer a verdade” e “ quem diz a verdade não merece castigo”.
Moyses Simão Sznifer
Moyses Simão Sznifer
Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obrigações pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Público da União; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

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