quinta-feira, 30 de março de 2017

Comissão Especial finaliza relatório de fiscalização do “PSF” tricordiano


Na manhã de quinta-feira (30/3), concluiu seu trabalho a Comissão Especial da Câmara criada, em janeiro, para investigar o funcionamento da Estratégia de Saúde na Família (ESF) em Três Corações. Conhecida como Programa Saúde na Família (PSF), a ESF é uma rede serviços prioritária no Sistema Único de Saúde.

O relatório da Câmara apontou omissões e suspeitas graves na operação da ESF tricordiana. E concluiu pela necessidade da pactuação de uma agenda de trabalho entre as principais autoridades responsáveis pela saúde pública no município. 

Com 24 páginas, o relatório condensou três conjuntos de informações. Sintetizou o trabalho de fiscalização de seis vereadores que, em janeiro, visitaram as 14 Unidades Básicas de Saúde (UBS) tricordianas em que funciona o ESF, reuniu depoimentos de agentes comunitários de saúde (acs) sobre as condições de trabalho da categoria, e elencou extratos da legislação que disciplina a execução da ESF nos municípios. 

Nas visitas de fiscalização os vereadores encontraram equipes da ESF incompletas em todas as UBS investigadas. Em algumas delas faltavam profissionais que estavam em férias, em outras havia profissionais trabalhando, mas que não estavam na unidade e, ainda, registrou-se a inexistência, há meses, de profissionais da equipe básica de algumas das unidades. Quanto aos prédios, 13 das 14 UBS apresentaram problemas de falta de manutenção ou de sucateamento. Faltavam materiais de escritório e de higiene em quase todas as UBS. 

 PSF Cinturão Verde
UBS do são José com materiais sujos de sangue

Integraram a comissão responsável pelo relatório os vereadores Ricardo Ferreira (Ricardinho do Gás), Weber Eugênio de Souza (Werbinho), Jorge Machado e Eder Augusto Costa (Eder da TNT). Além deles, participaram das fiscalizações a vereadora Juliana Prudêncio da Silva e Maurício M. Gadbem. 

O relatório final foi encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos da Câmara, com a recomendação de que seja proposta a pactuação de uma agenda de trabalhos que integre a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Ministério Público Estadual, para viabilizar a recuperação e fomentar o desenvolvimento da ESF tricordiana. Findada a agenda conjunta, a Comissão de Saúde da Câmara deverá avaliar a pertinência ou não da oferta de denúncia aos órgãos de fiscalização da ESF de Estado e Governo Federal. 

Independente e dinâmica, a Câmara Municipal está empenhada em melhorar a saúde pública em Três Corações.

terça-feira, 28 de março de 2017

Parlamento Jovem de Três Corações será lançado nesta quarta-feira

O Parlamento Jovem de Três Corações (Edição 2017) será lançado oficialmente nesta quarta-feira (29 de março), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Na solenidade serão empossados e diplomados 19 Jovens Parlamentares, todos estudantes do ensino médio, que representam sete instituições de ensino da cidade.

As escolas que aderiram ao projeto também serão homenageadas com um certificado de participação, que reforça o compromisso com a formação política e cidadã de seus alunos. Na Sessão de Lançamento haverá, ainda, votação para eleger a Mesa Diretora do Parlamento Jovem tricordiano para este ano.

O público poderá acompanhar, durante a solenidade, uma palestra da diretora da Escola do Legislativo de Pouso Alegre, Madu Macedo. Presidentes de diversas Câmaras da região também são esperados no evento.

PARLAMENTO JOVEM DE TRÊS CORAÇÕES – 2017
Amanda Cristina Souza Oliveira
Ana Carolina Afonso de Araújo
 Emily Kaynara Silva Souza
Hugo Antônio Dias
Isadora Andrade Roquim de Carvalho
João Pedro Neves Ribeiro
Juliana de Paula Carvalho
Larissa da Silva Gouvêa
Letícia Karoline Borges Soares
Letícia Lisboa
Luana Ketlyn Mariano Fonseca
Luiz Guilherme Miguel de Souza
 Luiz Gustavo Silva Girant
Lucas Lami Naves
Milena Resende Braga
Millena de Siqueira
Pedro Lucas Costa Ribeiro
Raquel Stefane de Souza
Thamara Navega

segunda-feira, 27 de março de 2017

Em que mundo estamos vivendo: o que tá acontecendo no país?

A insegurança jurídica em vários temas pode levar as pessoas a fazerem o que acham certo por conta própria? Ou não fazer?


Em que mundo estamos vivendo o que t acontecendo no pas
Aparentemente esse texto não tem nenhum assunto em específico e ao mesmo tempo tem todos, pois para nós tem muitos temas conexos e o elemento central de tudo isso é o descontentamento de um modo geral que alguns cidadãos têm com o modo de se conduzir a administração pública e a corrupção deslavada que alguns insistem em dizer que não é regra geral em nosso país.
Entretanto, faz-se necessário a primeira indagação além das que nos condicionaram a escrever esse pequeno texto: Afora algum possível distúrbio mental, algumas ações, até mesmo criminosas, podem se justificar pelo quadro geral de insegurança que vivemos?
Insegurança de tudo nesse país. Depois de tantos escândalos que envolvem dinheiro público e administrações de vários gestores que possam ser discutíveis e até mesmo fora do padrão, o que pode levar as pessoas a agirem de forma totalmente contrária ao ordenamento jurídico para fazer valer o que acham correto?
Estamos em um momento em que os valores básicos estão totalmente invertidos? Tá todo mundo louco e ninguém faz nada? Ou é para fazer individualmente já que não fazemos de modo organizado e coletivo?
Sinceramente, não temos respostas precisas, talvez, para nenhuma das indagações, contudo os questionamentos são mais do que pertinentes, pois o país atravessa uma fase totalmente diferente e louca em todos os sentidos.
Não posso negar que o fato imediato que nos levou a escrever este texto foi o fato de um servidor público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, aparentemente pacato e ordeiro, palavras ditas pelo próprio Procurador Geral de Justiça, vítima com outros dois membros do MPRN, que foram inclusive baleados, de um atentado contra as suas vidas. E o foram porque, eis a questão?
O fato está sendo investigado e teremos com certeza diversos outros capítulos, não sendo nosso escopo buscar em específico o que levou um servidor público a um ato desse, (Aqui alguns detalhes) contudo a partir desse peculiar fato, será que não devemos perquirir sobre tudo isso? É insanidade de toda a sociedade? Porque chegamos nesse nível?
Mais uma vez não tenho as respostas, mas continuarei indagando porque estou assustado como creio que muitos brasileiros estão. Isso não é normal. Como deixamos que as coisas chegassem a esse nível?
É realmente assustador quando as pessoas resolvem resolver problemas que aparentemente não são só seus de uma forma desesperada como a que aconteceu na sede do Ministério Público potiguar. Quantos outros servidores não estão pensando a mesma coisa?
Se fizeram contra três membros do Ministério Público, que sequer são políticos e em tese estão cumprindo a Constituição e as leis de forma técnica, sem nenhum interesse politiqueiro, o que pensar que as pessoas pensam em fazer com alguns políticos que teimam em continuar fazendo as práticas corriqueiras desde sempre e que agora não são mais aceitas?
É muita loucura mesmo não é? Será?
Não tenho menor conhecimento médico e nem mesmo científico para afirmar que dada pessoa faz isso pela questão clínica, contudo penso que este estado de coisas fora do padrão tem a ver com o conjunto de ações isoladas que acontecem sem que nos preocupemos com a segurança jurídica do que fazemos.
Não há mais estabilidade em nada. Tudo pode ser feito, até mesmo porque não sabemos o que é certo e errado. Não sabemos o que vai acontecer se agirmos de um jeito ou de outro. Ou se deixarmos de agir.
Nos preocupamos com várias coisas, mas olvidamos justamente do que nos pode trazer a convivência harmoniosa e respeitosa, os limites de nossas ações ou omissões. Será que não os perdemos?
Alguns líderes formais ao invés de buscarem nos convencer pela autoridade do argumento, nos impõe a sua vontade pelo argumento de suas autoridades. E o pior são várias vontades e sequer podemos seguir todas.
Nem que a gente queira segui-las, até mesmo por receio de sermos punidos, não podemos, pois são tantas e as vezes contraditórias, que chega um momento em que atenderemos umas e outras descumpriremos. E aí o que fazer?
Não há como servir a vários Deuses sem desagradá-los e é ai que reside o nosso problema, pois em que pese achar que não vamos encontrar uma pessoa só que possa nos guiar para o correto, penso que os exemplos positivos devem ser aplaudidos, porém são tão poucos, que até mesmo desconfiamos.
Devemos buscar segurança, não só a jurídica, mas a plena estabilidade de nossos valores perdidos.
Não temos mais referencial de nada e isso me amedronta, pois o que vou dizer a minha filha de 08 anos e ao meu filho que está por vir.
Eu não posso precisar o que vocês querem dizer aos seus filhos, netos, etc, mas eu quero transmitir aos meus valores que eles possam seguir com a maior estabilidade possível, mesmo tendo a certeza de que a vida é efêmera e que estou a escrever agora e posso sequer não terminar mais esse texto, mas tal fato não pode nos impedir de buscar a estabilidade necessária para a vida em coletividade.
Será que o fato noticiado aqui foi só loucura e deve ser tratado de forma tópica pelos médicos ou cientistas?
Penso que não e posso estar falando a maior bobagem do mundo, mas tenho que dizer o que penso. Ou será porque sou juiz não posso falar o que penso sobre temas gerais como esse?
Até isso estão querendo nos tirar, o direito de nos expressar. Eu não posso e aí tenho certeza disso é fazer o que foi feito pelo servidor porque não concordo com ações de alguns gestores. Isso sim é errado e não pode ser admitido. E não pode porque o ordenamento jurídico criminaliza tal atitude e quando ocorre, a lei deve ser cumprida e muitas vezes não é.
E para nós o problema reside justamente aí, a lei não vem sendo cumprida objetivamente.
A lei está sendo cumprida de um modo geral ao talante daqueles que a interpretam, A partir dessa interpretação, encontramos o que queremos subjetivamente. As vezes apontamos o resultado antes e corremos para fundamentar a nossa escolha arbitrária sem qualquer preocupação com o que objetivamente estava posto no texto normativo.
Desse jeito não vamos nunca ter estabilidade. Segurança jurídica nem pensar.
Precisamos urgentemente rever os nossos valores e conceitos. A corrupção aceita por tantos anos em nosso país, já não é mais tolerada como outrora. Isso por si só deveria conduzir a uma mudança radical de pensamento e ações de nossos políticos.
E o que estamos vendo?
Um conjunto de ações no mínimo polêmicas para não dizer outra coisa, justamente porque não estamos buscando o básico. Reforma da previdência brusca junto com projeto de terceirização ampla, as quais indiscutivelmente mexerão na vida de muitas pessoas e sem que tenhamos a mínima certeza de que estamos no caminho certo.
Agora, indiscutivelmente vimos mais uma manobra na reforma política. E aí a grande pergunta que sempre faço e que respondi claramente na última que disseram que era reforma. Não era reforma e pelo jeito não será mais uma.
E porque respondo com tanta precisão e a esse tema ainda voltarei muitas vezes, porque não mexe na estrutura de poder pelo poder que os mantém durante tanto tempo e que eles querem justamente agora mais uma reforma para se esconder e se perpetuarem nele.
Mas aí se indaga, é muita cara de pau?
Eles não estão nem aí pra isso, agem descaradamente para continuar a se satisfazer da máquina estatal e o povo que se lixe de um modo geral. Agora será que algumas pessoas aguentarão tudo isso?
Essa é a grande pergunta e que não temos resposta por todos.
Agora darei a minha: eu particularmente, não por ser juiz e sim cidadão cumpridor de meus deveres e ativo implementador de meus direitos, continuarei a agir com a fala, sem que ninguém me cale, mas nunca agindo de modo louco e insano como se tal ação resolvesse quaisquer dos problemas.
Não resolve e pelo contrário, mostrará aos que continuam descumprindo descaradamente os valores objetivos do ordenamento, que podem continuar assim agindo, já que faltando ações ordenadas de cidadania, sempre teremos alguém para taxar de louco e mostrar que tudo está sendo feito como se fosse correto.
Quando isso vai mudar não sei, mas só sei que ninguém mudará o que penso ser certo quanto ao direito de me expressar, independentemente de eu estar certo ou errado quanto ao mérito do que falo, já que esse mérito em relação ao meu direito de cidadão é meramente acessório.
Então, bem melhor que todos possam agir como eu ajo com a certeza de estar certo de puder me expressar do que agir como criminoso e descumprir valores que se não fossem tantos desatinos não teríamos tantas pessoas se tornando como tais por atos nunca imaginados.
Que possamos refletir sobre toda essa loucura com a razão necessária para a mudança que se exige.

Você pode estar contribuindo mais do que deveria para a Previdência Social

De acordo com o art. 30, da Lei 8.212Lei Orgânica da Seguridade Social, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. A alíquota e o valor de contribuição varia para cada tipo de trabalhador de acordo com o salário base que pode ser de até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) no ano de 2017.
Assim, um empregado de uma empresa recebe como remuneração o valor de R$15.000,00, seu salário base de contribuição será de R$ 5.531,31, pois este é o máximo mensal que uma pessoa pode contribuir para previdência.
Ocorre que, muitas vezes, a pessoa tem mais de um vínculo empregatício, com salários inferiores ao salário base, contudo, quando somados, ultrapassa o valor, de forma que o trabalhador contribui mais do que deveria para a Previdência Social.
Exemplo: João trabalha na empresa A e B. Na primeira ele recebe R$4.000,00, dos quais R$440,00 é arrecadado pelo empregador direcionado a contribuição para a previdência. Na empresa B, recebe R$3.000,00, sendo R$330,00 retidos pelo empregador para o custeio da Previdência Social. João acaba arcando com um valor superior ao que deveria pois o salário base no caso acaba sendo de R$7.000,00.
Você se encaixa nessa situação? É muito comum ocorrer com médicos, psicólogos, engenheiros, profissionais que tem contrato com prefeituras e outros vínculos de emprego, terem uma situação similar a essa.
Para que esse recolhimento indevido não ocorra, o empregado tem que levar uma declaração da empresa para a outra, informando o salário base e a respectiva arrecadação.
Mas não se preocupe, é possível recuperar o que foi recolhido a mais. Ocorre que, pela via administrativa, o Estado, não raramente, nega seu direito ou demora, consideravelmente, para devolver o que lhe é devido. A melhor solução é ingressar judicialmente para reaver o dinheiro pago a mais, a título de contribuição previdenciária.
Voc pode estar recolhendo mais do que deveria para a Previdncia Social

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro.


Lei da terceirizao acaba com concurso pblico diz procurador-geral do Trabalho
Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.
"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.
O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.
O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).
Confira a íntegra da entrevista:
Brasil de Fato - Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos?
Ronaldo Fleury - Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados.
Em todas as esferas?
Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.
Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários?
Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho - vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente.
Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado?
Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos…
Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.
E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa.
E qual seria a diferença?
No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade…
A terceirização elimina o direito à licença maternidade?
Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.
E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição.
Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Nove meses e fico três sem contrato… Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição.
Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto?
Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento.
Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências.
Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa.
As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.
E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade?
Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença?
Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: 'você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim'. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude.
É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho.
Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária.
Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização?
Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome.
Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?
Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI].
Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"].
Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330].
Por Camila Rodrigues da Silva
Edição: Vanessa Martina Silva
Fonte: Brasil de Fato

Grupo Alicorp Patrocina Clube Recreativo do Sul


Time contará com marca da Santa Amália estampada no peito de suas camisas e o logo da Plusbelle nas mangas.

Os times que compõem o Esporte Clube Recreativo do Sul, mais conhecido como Clube Recreativo do Sul, agora, têm um reforço de peso para a temporada 2017. Trata-se do patrocínio do Grupo Alicorp, por meio das marcas Santa Amália e Plusbelle. Com a novidade, o clube contará com a estampa do logo da Santa Amália no peito de suas camisas e com a exposição da marca da Plusbelle nas mangas. O Recreativo do Sul desenvolve um projeto de formação social e esportiva para quatro categorias de crianças e jovens de Machado e região: Pré-Mirim – 10 e 11 anos; Mirim – 12 e 13 anos; Infantil – 14 e 15 anos e Juvenil – 16 e 17 anos. O objetivo dessa iniciativa é revelar novos talentos esportivos em paralelo ao incentivo da aprendizagem escolar. Ao longo dos seus 10 anos de trajetória, o clube, que já conquistou por três vezes o título do Campeonato Sul Mineiro (2010 - Infantil, 2011 - Juvenil e 2016 - a Mirim), participará pela primeira vez da 2ª Divisão do Campeonato Mineiro de Futebol, por meio das categorias Infantil e Juvenil.


Apresentação da Nova Camisa

O lançamento do novo uniforme do Recreativo do Sul acontecerá no Anfiteatro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Campus Machado (IFSULDEMINAS), no dia 8 de abril, sábado. 

O evento reunirá dirigentes esportivos, patrocinadores do clube, imprensa e outros formadores de opinião, bem como outros convidados. 

Serviço

Apresentação da Nova Camisa – Clube Recreativo do Sul

Data: 8/4 (sábado)

Horário: 17h

Local: Anfiteatro do IFSULDEMINAS Campus Machado

Endereço: na Rodovia Machado - Paraguaçu, km 3 - Bairro Santo Antônio - Machado

sexta-feira, 24 de março de 2017

CUIDADO! NOVO GOLPE DO SEQUESTRO RELÂPAGO...

A L E R T A

 - AVISO URGENTE- MUITO SÉRIO

NÃO DEIXEM DE LER NEM DE REPASSAR É UM ÓTIMO ALERTA À POPULAÇÃO.

Polícia Federal informa: Não desligue seu celular! Bandidos mudaram a tática! Tenha cuidado. Deixe seu celular LIGADO.. 

Aquele golpe que estavam dando na praça, dizendo que haviam seqüestrado um parente seu e exigindo resgate? Pois é, infelizmente ele foi remodelado, adaptado, já que a imprensa nacional andou divulgando o método que era utilizado. 

Agora, os criminosos ligam para você dizendo que seu celular foi clonado: - Alô, Fulano? Nós somos da (VIVO CLARO/OI /TIM) e estamos informando que seu celular foi clonado. Você deve *desligá-lo por 1 hora apenas, para que possamos efetuar averiguações na linha do seu celular. 

Você, acreditando na ótima prestação de serviço, desliga o celular por uma hora, afinal o pedido é somente para desligar o celular, 'que mal teria'? 

Aí é que vem o perigo... Os bandidos durante esta hora ligam para sua casa e praticam o golpe do seqüestro, previamente preparado.. 

Quem atende o telefone na sua casa, liga rapidamente para o seu celular e ouve: 'Este celular está desligado ou fora da área de serviço'. Daí em diante é só pavor total, na família, nos amigos, no trabalho... Portanto, 
muito cuidado. 

Se ocorrer esse fato, MANTENHA SEU CELULAR LIGADO. NÃO O DESLIGUE EM HIPÓTESE ALGUMA. 

Para a área técnica da operadora checar alguma coisa na sua linha não é necessário desligar o aparelho, portanto não há justificativa para desligá-lo. Ao contrário, entre imediatamente em contato com as pessoas mais próximas à você (familiares, amigos, colegas de trabalho) e os alerte do fato. 

Após isso, entre em contato com a Polícia (ligue 190 e/ou vá à Delegacia de Polícia mais próxima). 

Esse aviso é sério. 
  Estão avisando nas rádios: Não atendam as ligações do celular que inicia com *011... estão clonando os números de quem atende a esses telefonemas .... 

Repasse! 

Os números são:
*01138277800                *01122273580            *01125359888         *01130192220                *01125239900             *01141261830         *01141263400   


É uma quadrilha especializada em  dados pessoais principalmente os que armazenamos no celular! 
Fiquem atentos... não atendam !!! Repassem para quem vcs puderem.

A ilegal cobrança de taxas,por parte dos Municípios, junto ao carnê de IPTU para remunerar serviços não divisíveis – Posicionamento do STF

Municípios de todo Brasil cobram, junto ao IPTU, taxas denominadas de serviços urbanos ou de tratamento do esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. Taxas ilegais!


Vários Municípios brasileiros transferem, por meio de “taxas”, aos contribuintes, a responsabilidade por remunerar serviços gerais de coleta de esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. O que é ilegal!
No caso tratado, o Município de Leopoldina (MG) cobra por tais serviços juntamente com o carnê de IPTU, tendo o Dr. Giovani Altef questionado tais ilegalidades junto ao Judiciário e, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STF, confirmou o entendimento de que tais cobranças são inconstitucionais, o que pode favorecer milhares de brasileiros já sobrecarregados tributariamente pelo Poder Público.
Vamos aos fatos:
O Impetrante é devido proprietário e responsável fiscal de um imóvel localizado na cidade de Leopoldina (MG).
Acontece, que o Município de Leopoldina (MG) vinha exigindo valores estranhos juntamente ao talonário do IPTU sob a fundamentação de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Esgoto e Taxa de Conservação de Vias do proprietário.
Para fundamentar tal cobrança, o Município de Leopoldina possui em sua legislação municipal o Código Tributário Municipal, Lei n0 3.135/98, a seguinte disposição, “verbis”:
Art. 156- As Taxas de Serviços Urbanos, têm como seu fato gerador a prestação de serviços de limpeza pública, coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública e sistema de esgotos e, como devedor, o proprietário ou possuidores, à qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados pelos ditos serviços.
§ 1º - A Taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas, beneficiadas pelos serviços mencionados neste artigo.
§ 2º - Os serviços referidos neste artigo são:
I - Limpeza Pública, compreendendo:
a) limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e canais de irrigação;
b) Varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos.
II - Coleta de Lixo, compreendendo os serviços de coleta e remoção de lixo nas vias, logradouros públicos e particulares, diariamente;
III - Conservação de Vias e logradouros públicos, compreendendo os serviços executados em pisos de poliédrico, asfalto, concreto, ensaibrados e outros, inclusive em vias e logradouros sem pavimentação e sem guias (meio-fio) e sarjetas;
IV - Iluminação Pública, compreendendo os serviços de iluminação de vias e logradouros públicos, a vapor de mercúrio ou similar, ou com outros tipos de iluminação.
V - Serviços de Esgotos, compreendendo todo o sistema de esgotos domésticos, comerciais, industriais e especiais, dentro do âmbito municipal.
§ 3º - Estão sujeitos à Taxa de Serviços diversos: a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc. E, ainda, a remoção lixo em horário especial, por solicitação do interessando.
O que ocorre em diversos outros Municípios Brasil afora!
O proprietário do imóvel se viu lesionado com tais exigências, tendo o direito líquido e certo de não ser tributado nesta modalidade, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso do serviço.
Taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.
Essa é a única definição que se pode extrair da letra clara do artigo 145 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
O grande mestre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, leciona que “taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado.”
Diz o artigo 77 do CTN:
"As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas."
Ainda o art. 79 do mesmo diploma legal diz:
"Art. 79. Os serviços a que se refere o art. 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.II - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários."
Em decisão do plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limpeza e conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.
E o STF, segue decidindo acerca da questão pela inconstitucionalidade da cobrança de tais taxas, “ipisis verbis”:
EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 684.607, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19/09/2008)
Outro ponto de fundamental relevo que demonstra o direito líquido e certo do impetrante em não se ver privado de seu patrimônio para pagamento de tributo ilegal e abusivo é que uma das características do tributo é estar o respectivo cálculo vinculado ao fato gerador ou ser neutro.
A prestação de serviços urbanos, fato gerador da taxa de serviços urbanos descritas na legislação municipal 3.135/98, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de concluir-se que a sua instituição, por não possuir os requisitos necessários para a configuração de tal espécie tributária, afronta o disposto na Constituição Federal.
O serviço de limpeza pública proporciona vantagem não apenas a um contribuinte específico, mas beneficia toda a coletividade e possui utilização genérica, até porque engloba capina de passeios, varrição de ruas e limpeza de logradouros públicos e bueiros, serviços destinados à população em geral. O valor do tributo é calculado tomando-se como base de cálculo a área do imóvel e o seu padrão, bem como o tipo de construção, não se revestindo de especificidade e divisibilidade.
E o colendo TJMG recentemente, em casos idênticos ao presente, firmou entendimento no sentido de se declarar a ilegalidade da cobrança de tais taxas junto ao ITPU dos contribuintes, “ipisis litteris”:
EMENTA: Mandado de Segurança. Constitucional e Tributário. Taxas de serviços urbanos de limpeza pública, conservação de vias públicas e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. Município de Leopoldina. Inexistência de serviços mensuráveis e divisíveis. Ilegalidade. Procedência do pedido inicial. As taxas de serviços urbanos exigidas pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibilizam com o disposto no art. 145II, da Constituição da República. Recurso provido. (TJMG 0883360-23.2010.8.13.0384, Rel. ALMEIDA MELO, DJ 12/05/2011)
Pela demonstrada ilegalidade na cobrança de tais taxas, o Judiciário o Dr. Giovani Altef instou o Judiciário a intervir no presente caso, a fim de que seja resguardado seu direito que se encontra em risco iminente de ser lesado por atos da Administração Pública Municipal.
E o julgamento da questão discutida judicialmente chegou às prateleiras do STF, o qual, em decisão monocrática do Eminente Ministro Barroso, decidiu:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 80):
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESGOTO - AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART 145II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO "UTI SINGULI" - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As Taxas de Limpeza Urbana, Conservação de Vias e Esgoto, instituídas pelo Município de Leopoldina por meio do art. 156 da Lei nº. 3.135/1998, não atendem as exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado, sendo, portanto, inconstitucionais. Lado outro, a Taxa de Coleta de Lixo encontra-se em consonância com a Lei Maior, por se referir à serviço prestado em caráter ‘uti singuli’, sendo legítima sua instituição e cobrança. Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19 do STF.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento.
O recurso busca fundamento no art. 102IIIa, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 145, II, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que “o serviço público que dá ensejo à cobrança da taxa de esgoto é específico, por ser perfeitamente possível destacá-lo em unidades autônomas, e divisível, haja vista ser suscetível de utilização individual por parte de cada um dos usuários”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:
(i) “(...) seria necessário reexaminar as provas e os fatos dos autos, além da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal nº 3.135/98), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do que preceituam os Enunciado nº2799 e2800 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”;
(ii) “quanto à pretendida nulidade do acórdão recorrido, por violação do disposto no artigo977 daConstituiçãoo da República, a Turma Julgadora, ao responder aos embargos declaratórios, citando vários precedentes do STF, consignou que, tendo em vista que a questão aqui tratada encontra-se definitivamente superada no Tribunal ad quem, não há necessidade de submeter tal matéria ao Órgão Especial deste Tribunal.”;
(iii) “tal deliberação, suficiente para manter o julgado, no pertinente, não foi infirmada pelo recorrente, que não logrou demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº2833 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Em sede de agravo, a parte sustenta que não houve pronunciamento da Corte estadual ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da legislação do Município de Leopoldina.
A pretensão não merece acolhida.
O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que são inconstitucionais as taxas instituídas para custear serviços gerais e indivisíveis, na medida em que tais atividades devem ser remuneradas por impostos. Ademais, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas e a interpretação sobre a legislação local.
Neste sentido, destaco a ementa do AI 653547, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
No que concerne à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, tenho que não merece prosperar a alegação. Verifico que o acórdão estadual adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência sedimentada por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 544§ 4ºI, a, do CPC e no art. 21§ 1º, do RI/STF, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.
Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014.
Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Verifique seu carnê de IPTU e o Código Tributário de seu Município, você pode estar sendo taxado de forma ilegal.
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PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.