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quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Cinema e pipoca: A livre concorrência como limite à defesa do consumidor


Dizem que a unanimidade é burra. Mas acredito que todos concordam que é difícil (pra não dizer impossível) quem não goste de comer pipoca no cinema. Algumas divergências são inevitáveis, é verdade, a exemplo do que acontece com os "sabores" - uns preferem pipoca doce, outros salgada com manteiga, e há ainda os defensores da salgadinha tradicional- mas não há dúvida que sentar numa telona gigante com pacotão dessa iguaria é algo apreciado por todos os cinéfilos. Mas a relação pipoca e cinema, contudo, vem causando certas discussões jurídicas. Principalmente, no que diz respeito à possibilidade de ingresso de alimentos nas salas de cinema que não foram adquiridos em suas dependências.
A questão deve ser analisada com um certo cuidado. Tendo em vista o choque de dois princípios constitucionais descritos no art. 170 da CF/88, a saber: a defesa do consumidor e a livre concorrência. Diante da necessidade de uma interpretação equilibrada desses pilares da ordem econômica, é possível afirmar que a interdição parcial de ingresso de alimentos nas salas de cinema é lícita e, portanto, não constitui qualquer tipo de abuso. Mas quais são os argumentos que legitimam esta restrição, sem que exista qualquer violação aos direitos dos consumidores? São dois que merecem a nossa atenção: a segurança do consumidor e a manutenção de um ambiente de concorrência legítima.
No que diz respeito à segurança do consumidor, princípio previsto no art. 4o, caput doCDC, cabe às empresas titulares das salas de cinema garantir um ambiente adequado e sadio para que os consumidores possam desfrutar do serviço cinematográfico oferecido. A restrição de alimentos incompatíveis com as salas de cinema é um dever dos fornecedores para garantir a salubridade do ambiente. Imaginem se um consumidor tivesse a ideia de entrar na sala de cinema e comer um feijoada? Ou talvez comer um bife com arroz e feijão? Parece exagero, mas é frequente a falta de bom senso de algumas pessoas. Dessa forma, quando o cinema restringe determinados alimentos - e também embalagens específicas - age de forma legítima. Além do odor que esses alimentos provocariam durante a exibição do filme, surgiria um gigantesco problema envolvendo a limpeza e a higiene das salas, tendo em vista a quantidade de resíduos que são deixados de maneira inapropriada por alguns consumidores mal-educados. Também o uso de embalagens perigosas, a exemplo de garrafas de vidro, poderiam causar acidentes permitindo, assim, a responsabilização do cinema.
Mas além da problemática da segurança, um outro aspecto que merece destaque, é a violação do princípio da livre concorrência. A maior parte das salas de cinema no Brasil encontram-se dentro de Shopping Centers, os quais podem ser entendidos como um complexos de lojas que obedecem, a um planejamento prévio e são unificados não só pela arquitetura mas também por uma administração única. Cada um dos lojistas exerce uma função específica neste complexo, destacando-se a função das chamadas lojas âncoras. Estas são responsáveis pela atração dos consumidores aos shoppings centers. Tendo em vista a sua importância elas são escolhidas estrategicamente, pois, na maioria das vezes, o sucesso do estabelecimento depende da capacidade de atração desses fornecedores.
As salas de cinema são importantes âncoras nos shopping centers, pois exercem um papel decisivo na atração do consumidor, já que representam a principal forma de lazer no interior desses complexos. Dessa forma, os demais lojistas não podem comercializar produtos e serviços ligados intrinsecamente com a atividade de exibição cinematográfica. Ganha destaque, neste contexto, a pipoca. É obvio que o consumo de pipoca, no interior de um shopping center, está exclusivamente relacionado ao ato de assistir a um filme, ao contrário do consumo de refrigerante ou de um chiclete. Diante das normas que regulam a concorrência, é possível afirmar que a venda de pipoca por outro estabelecimento, claramente viola as condições comerciais das salas de cinema, cujo faturamento possui um percentual muito relevante com a venda deste produto.
Percebe-se, contudo, que as restrições impostas, a exemplo da venda de pipoca devem ser justificadas e claramente ligadas à atividade de exibição cinematográfica. Proibir, por exemplo, que o consumidor adquira um refrigerante num outro estabelecimento claramente configuraria um abuso das empresas titulares das salas de cinema. O STJ no REsp 744.602-RJ já consignou, inclusive, que a restrição absoluta para a entrada de produtos adquiridos em outros estabelecimentos configura venda casada. Porém, o Tribunal não teve a oportunidade de avaliar, especificamente, o tratamento de restrições específicas relacionadas à segurança do estabelecimento ou relacionado aos produtos que mantém uma relação direta e indissociável da exibição de filmes.
Assim, enquanto essas questões ficam abertas a uma discussão mais profunda, é melhor mesmo assistir a um filminho para relaxar e, de preferência, com uma pipoquinha para acompanhar (no meu caso com bastante manteiga).Autor: Brunno Pandori Giancoli - Consultor Jurídico. Professor de Direito do Consumidor e de Direito Civil do Damásio Educacional e FIA/USP. Secretário-Geral da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP.
Fonte: http://www.damasio.com.br

Por que o Banco central deve ser independente?

Por Ney Carvalho
Por que o Banco central deve ser independente
O tema da independência do Banco Central entrou na pauta das eleições de 2014. É fundamental esclarecer alguns argumentos a favor de tal tese, de modo a que o debate assuma um mínimo de racionalidade.
A sociedade brasileira não se dá conta da transcendental importância da autonomia do Banco Central. Cogita-se, normalmente, que esse órgão é parte do Poder Executivo. E, portanto, está subordinado ao arbítrio representado pela capacidade do governo de nomear e demitir dirigentes, tanto como em qualquer outra estatal. Inexiste raciocínio mais indigente.
O equilíbrio do Estado moderno foi delineado por Montesquieu, no “Espírito das Leis”, obra magna publicada em 1748. Nela está definida a independência dos poderes estatais: Legislativo, Executivo e Judiciário. À época, as preocupações dos iluministas diziam respeito ao direito, às leis, guerras, religiões, formas de governo e liberdade. A economia não fazia parte dessas cogitações, a política dominava o cenário. E a emissão de moeda, considerada prerrogativa do soberano, relegada a plano secundário.
Gradualmente, as principais nações do Hemisfério Norte construíram o Poder Monetário em suas estruturas nacionais, ao longo dos séculos seguintes. Foi a cristalização da liberdade fornecida aos Bancos Centrais, para controlar a moeda, mediante a outorga de mandatos fixos a seus dirigentes. Assim, tais casas se tornaram independentes dos demais poderes, sobretudo dos governos de ocasião.
A importância da autonomia do emissor de moeda deriva de fator quase sempre, despercebido. A moeda é o único e exclusivo traço de união material entre os habitantes de um país. Do Oiapoque ao Chuí, apesar de suas múltiplas diversidades, todos carregam no bolso a mesma unidade monetária. E a estabilidade desse padrão é fundamental para manter progresso, paz e coesão nacionais. A moeda não pode ser desvalorizada ao sabor de eventuais oscilações políticas no comando do Executivo. O Poder Monetário, diga-se o Banco Central independente, é parte das instituições pétreas de um Estado democrático de direito, tanto quanto o Legislativo e o Judiciário.
O Banco Central do Brasil nasceu independente em 1964, com seus diretores ostentando mandatos fixos. Em pleno regime autoritário, três anos depois, em 1967, o presidente Costa e Silva exterminou aquela autonomia. A partir de então, o Banco Central foi submetido à total subordinação ao Poder Executivo, representado pelo ministro da Fazenda que indicava seus presidentes. A emissão de moeda passou a ser controlada pela área gastadora do Estado, o Governo Federal. O fim da independência foi causa determinante das tristes quadras inflacionárias de 1970 e 1980, denominadas décadas perdidas.
Compreendendo a importância de autonomia da autoridade monetária Fernando Henrique Cardoso outorgou vasta independência operacional ao Banco Central. Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas mestras ditadas pelo antecessor, permanecendo o Banco Central infenso à questiúnculas políticas e distribuição fisiológica de poder. Os resultados daqueles anos foram extremamente positivos e animadores. Mas a autonomia do Banco Central é apenas concedida de fato pelo Príncipe, não alicerçada em princípios de direito, regime legal específico ou inscrita na Constituição. Já no mandato de Dilma Rousseff o Banco Central retornou a uma indisfarçável subordinação ao Poder Executivo e a inflação voltou a exibir suas garras.
É fundamental não esquecer que o Brasil viveu dois períodos de grande sucesso no combate à inflação. O primeiro entre 1964 e 1967, quando foi vencida a espiral deixada pelo governo João Goulart. O segundo, a partir do Plano Real, de 1994. Não por acaso as duas etapas em que o Banco Central teve sua autonomia preservada. Seja de direito, na fase anterior ao desmando de Costa e Silva, seja concedida de fato, nos governos de FHC e Lula.
No país há agências federais para regular quase todas as atividades econômicas. Suas diretorias têm mandatos fixos e alternados, para lhes garantir autonomia. Não faz qualquer sentido, que a principal delas, justamente a fiadora da estabilidade da moeda, o Banco Central, não ostente tais características. Não há independência possível sob o fio da navalha de uma demissão ad nutum.
Do ponto de vista de consolidação da democracia é indispensável blindar juridicamente autonomia e independência do Banco Central, transformando-o no quarto pilar da República: o Poder Monetário.
Publicado originalmente no Instituto Liberal

Publicada resolução que organiza o atendimento ao público nas unidades do INSS

Embora não traga novidades significativas, o ato administrativo servirá para organizar a prestação de serviços aos cidadão.


Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (4) a Resolução nº 438que consolida orientações quanto à organização do atendimento ao público e do agendamento no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Para o atendimento nas unidades do INSS, o segurado ou seu representante deverá apresentar um documento com foto e dentro do prazo de validade, além do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). O Instituto poderá utilizar meios subsidiários de identificação incorporados a sistemas informatizados, se for o caso.

Agendamento

Na prática, não houveram mudanças no agendamento. A norma apenas consolidou e reforçou o conceito de que, para o INSS, o agendamento é, na verdade, um protocolo do requerimento. O comparecimento pessoal do segurado ou do seu procurador na autarquia, é meramente para a apresentação dos documentos necessários para a análise do direito ao benefício/serviço, conforme disponibilidade.
Tanto que a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício ou serviço, de onde decorre os efeitos para fins de início do pagamento, já vinha sendo considerada a data da solicitação do agendamento desde 2006, aplicando-se o mesmo para os requerimentos de recurso e revisão, exceto em caso de não comparecimento ou remarcação pelo segurado.
De acordo com a Resolução, os benefícios/serviços constantes da Carta de Serviços ao Cidadão deverão ser obrigatoriamente pré-agendados pelos segurados para que seja realizado o atendimento pessoal. O INSS informa que o agendamento deverá ser feito preferencialmente pelo número 135 (Central de Teleatendimento da Previdência Social), mas também é possível agendar pelo site da Previdência Social (http://www.mps.gov.br) ou diretamente nas APS (Agências da Previdência Social).
As APS deverão cumprir o horário agendado e primar sempre que possível pela resolução da demanda no ato do atendimento. Havendo impossibilidade do atendimento na data agendada, fica resguardada ao solicitante a manutenção da DER, devendo ser registrada a eventualidade no sistema de agendamento.
Nos casos de antecipação da data do atendimento, será mantida a DER do agendamento original.

Defensores públicos cobram mudança na lei para reduzir prisões provisórias

O elevado número de pessoas presas provisoriamente no Brasil, objeto de discussãoem reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas(ONU), ontem (10), também preocupa os defensores públicos que atuam no país. Eles apontam que a solução pode ser amenizada com a adoção de medidas alternativas à privação de liberdade e com a chamada audiência de custódia, que consiste na apresentação imediata da pessoa detida à autoridade judicial, de modo que ela possa avaliar a necessidade da prisão.
Conforme entendimento da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a audiência de custódia não está prevista no Código de Processo Penal, mas é um instrumento que já poderia ser utilizado, visto constar em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, além de resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação carcerária no Brasil. No caso do pacto, o texto determina que “qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais”.
Excesso de presos provisórios também preocupa defensores públicosArquivo Agência Brasil
Para garantir o direito a essa audiência, contudo, a associação e outras organizações defendem o Projeto de Lei 554 de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera artigo do Código de Processo Penal e inclui o instrumento na legislação brasileira. O projeto estabelece que “no prazo máximo de 24 horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.
Atualmente, o PL está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após ser aprovado tanto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quanto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o substitutivo apresentado pelo senador João Capiberibe (PSB–PA) foi aprovado por unanimidade. O texto acrescenta que o preso deverá ser acompanhado por um advogado ou defensor público; que também deverá ser apresentado laudo do exame de corpo de delito e que, diante de possíveis ocorrências, o juiz deverá adotar “medidas cabíveis para a preservação da integridade da pessoa presa e a apuração das violações apontadas”.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de 2013 apontam que 215.639 das 574.027 pessoas que compõem a população carcerária brasileira estão detidas provisoriamente. O número equivale a quase 40% do total de presos. Para o presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, a adoção da audiência de custódia “poderia impactar diretamente a situação dos presos provisórios, pois, a partir do momento em que os juízes têm contato com os detidos, eles podem avaliar as condições pessoais do preso provisório”, defende.
Segundo o defensor, isso não vem ocorrendo no Brasil. Há casos em que o preso fica até quatro anos sem audiência com um juiz, o que “vem dificultando o contato do magistrado com o preso e impossibilitando que esse preso tenha amplo acesso à Justiça”. Dinarte Freitas também afirma que a situação atual prejudica o trabalho da defensoria “e a relação humanizada que a gente tenta trazer ao sistema carcerário”. Segundo ele, o objetivo é "permitir que a gente possa diminuir o encarceramento provisório”.
Fale com a Ouvidoria

Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais

Requisição restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual.


Uma empresa foi condenada pela 7ª turma do TRT da 3ª região por exigir carta de fiança bancária como condição para contratação de funcionário. No caso, o colegiado considerou a conduta discriminatória, vez que a exigência "restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego".
Em sua decisão, o relator, desembargador Fernando Luiz G. Rios Neto, destacou que a exigência da carta quando da admissão da autora constitui abuso do poder intraempresarial do empregador. "Sem dúvida, a reclamada praticou um ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora."
Nesse sentido, o relator lembrou que a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do decreto 62.150/65, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão, devendo ser rechaçada.
Por essa razão, com base na legislação que trata da matéria, a turma deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 6 mil.
Fonte: http://www.migalhas.com.br

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

PEÇO DESCULPAS AOS LEITORES PELOS PEQUENOS TRANSTORNOS, O BLOG ESTÁ EM MANUTENÇÃO.

NÃO FICARÁ PREJUDICADO O ACESSO EM SUA TOTALIDADE, PODE OCORRER UM MOMENTO OU OUTRO, MAS É SÓ TENTAR NOVAMENTE QUE TUDO VOLTARÁ AO NORMAL RAPIDAMENTE.


ATUAL PREFEITO DE LAVRAS APRESENTA SEU SECRETARIADO

PREFEITO 

SILAS COSTA PEREIRA



Clóvis Correa da SilvaVice-Prefeito – Natural de Lavras. Técnico em Contabilidade e Economista pela Universidade Federal de São João Del Rei. Assessor do Ministro da Agricultura, Gerente Nacional do Programa das Várzeas Irrigadas. CREDIREAL - Gerente nas Agências de Lavras, Três Corações, Uberaba e Brasília.  Gerente Regional em Goiás.  Superintendente em Belo Horizonte.  Diretor Comercial para os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Diretor da Credireal Financeira. Conselheiro da CCL – Cia Central Laticínios São Paulo. Conselheiro da Minas Leite. Presidente da CAARG desde 2008. Produtor Rural em Lavras e Ingaí.




José Eustáquio Cardoso – Secretário de Governo e Relações Institucionais - natural de Belo Horizonte, 52 anos. Há 48 anos residente em Lavras. Iniciou sua vida profissional nas Casas Vitória, onde trabalhou por vinte anos, sendo os últimos sete como gerente da Loja W13. Atualmente é Empresário, proprietário da loja IMPAKTO, Presidente da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras, Presidente da ACIL – Associação Comercial e Industrial e de Prestadores de Serviço de Lavras. Experiência de oito anos na Administração Pública Lavrense como secretário de Bem Estar Social, Secretário de Governo, Ouvidor Municipal e Secretário de Comunicação. 
Medalha Alferes Tiradentes da PMMG em 2014.




Flávio Rivelli MesquitaSecretário da Fazenda -  natural de Lavras, 37 anos, licenciado em Matemática, bacharel em Administração de Empresas e pós-graduado em Administração Pública e gerência de cidades. Iniciou sua carreira como fiscal de rendas. Aprovado em concurso público pela prefeitura de Lavras em 1995. Foi chefe, e posteriormente, gerente do departamento de fiscalização do município. Atualmente é fiscal de rendas na prefeitura municipal de Lavras.





Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro – Secretária de Educação - natural de Lavras, filha de Cláudio Macieira de Pádua e Maria Francisca Pereira de Pádua. Graduada em Pedagogia pelo Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS. Exerceu suas funções de educadora nas Escolas Municipais Oscar Botelho, Doutora Dâmina e Álvaro Botelho, onde atuou como Gestora nos últimos oito anos. Casada com Sílvio César de Castro, é mãe de Amanda e Cláudio.




Geraldo Alves Sant’AnaOuvidor Municipal - natural de Abre Campo, 62 anos de idade, há 17  reside em Lavras. Casado com Joana Darc há 39 anos, tem duas filhas. Eletricitário, teve a CEMIG como sua única empregadora, onde trabalhou por 25 anos nas áreas de segurança industrial e mecânica de manutenção de Usinas térmicas e hidroelétricas. Eleito em dois mandatos, foi Diretor de Interior e Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Aposentados da Cemig, AEA MG. Na administração pública trabalhou oito anos como Chefe de Departamento do Centro Vocacional Tecnológico de Lavras - CVT. Atualmente trabalha na área de Turismo, promovendo e organizando viagens e excursões.




Rogério do Nascimento GirandaSecretário de Meio Ambiente - 46 anos, natural de Barra Mansa. Residente em Lavras há 27 anos, é formado em Engenharia Agrícola pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, hoje denominada UFLA, onde cursou também o Mestrado. Além de empresário, há 13 anos exerce a função de Professor Universitário, destacando sua atuação em cursos de pós-graduação como docente em diversas disciplinas voltadas ao saneamento básico e meio ambiente. Possui experiência de mais de 20 anos na Administração Pública e Privada, onde assumiu diversos cargos e exerce, ainda, o trabalho de consultor em gestão ambiental.




José Mourão LasmarAssessor da Controladoria - natural de Lavras, 49 anos, casado, 03 filhos, membro da Segunda Igreja Presbiteriana de Lavras. Formado em Administração de Empresas (Instituto Presbiteriano Gammom), com Pós-graduação pela Universidade Vale do Rio Verde.  Lecionou em vários cursos de Administração de Empresas, no Instituto Presbiteriano Gammom e em várias outras entidades educacionais da região. Servidor efetivo, concursado desde 1990 como Administrador de Empresas. Ocupou vários cargos Comissionados na Prefeitura Municipal de Lavras, entre eles: Presidente da Comissão de Licitação, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretário Municipal de Planejamento, Secretário Municipal de Saúde, Assessor de Controle Interno e outros. Assessorou várias prefeituras da região.




Álvaro Sad – Assessor de Comunicação - Jornalista, Escritor, Locutor e Palestrante Profissional. Atuou como Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Comunicação, Chefe de Cerimonial, Assessor de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Lavras e Professor de Cursos de Extensão de Técnicas para Falar em Público – Oratória, do Unilavras. Ministra treinamentos de formação profissional em diversas empresas de Lavras e região. Proprietário da Academia do Sucesso, especializada em cursos de formação profissional e pessoal.





João Batista Soares da SilvaAssessor Especial de Desenvolvimento Econômico - casado com Maria Lidia, Engenheiro agrônomo, Mestre, pós-graduado em Administração, em reforma agrária e assentamento; Advogado. Trabalhou na EMATER, no IBC, professor aposentado da UFLA. Consultor da ONU/FAO (2004/05). Tem cursos de especialização em melhoramento de solos no Cairo – Egito, e em desenvolvimento regional em Berlim-Alemanha. Coautor do livro Cultura de café no Brasil. Consultor agropecuário.  Foi presidente do Rotary Club Lavras - Sul, do CODEMA e da Associação dos Municípios do Alto Rio Grande. Fundador e presidente da Cruz Vermelha filial Lavras. Fundador da ABRAÇO - Lavras. Foi vice-prefeito e prefeito de Lavras por dois mandatos. Diplomado 2º suplente de deputado estadual.
               




Celso Andrade – Secretário Adjunto de Regulação Urbana -  filho de Alcides Sebastião de Andrade (militar reformado) e Germana de Carvalho Andrade. É casado com Andréa Maria Terra Andrade (pedagoga). Formado em Engenharia Agrícola pela UFLA em 1983, licenciatura em Ciências Físicas e Biológicas e Matemática pelo UNILAVRAS. Trabalhou em Ponta Porã – MS, durante cinco anos, na empresa Cia Agrícola e Pastoril, sendo responsável por construção civil e manutenção da empresa nas áreas: elétrica, telefônica, rádio e outros. É funcionário público municipal desde 1992, sempre trabalhando na secretaria de obras. Na gestão anterior, foi secretário de Regulação Urbana e Meio Ambiente.




Elenita Andrade de Abreu GomesSecretária de Desenvolvimento Social - natural de Ribeirão Vermelho, 62 anos, casada, normalista, com vários cursos e treinamentos em gestão pública, para atuação em programas oficiais de assistência social. Atuou como gestora de programas sociais na Prefeitura Municipal de Lavras de 2001-2004, coordenando vários Programas Sociais, incluindo os trabalhos de Cadastramento Único que deram início aos programas de transferência de renda por meio do Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Vale Gás.





Eduardo Michel Jeha - Secretário de Obras - natural de Belo Horizonte, 65 anos, graduado em Engenharia Civil e Engenharia Econômica. Entre 1976 e 2012 atuou na CASEMG como Fiscal, Gerente, Diretor e Presidente da companhia. Diretor Administrativo e Geral do DEMAE - Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água e Esgoto de Barbacena, no período de 2009 a 2012. Na iniciativa privada, trabalhou como estagiário, orçamentista e construtor, sendo que, de 1976 até 2012 no exercício de sua vida pública,  acumulou uma experiência de 36 anos  à frente da esfera  pública.  Atualmente atua no ramo de administração de imóveis, como gestor na área de Condomínios comerciais.



Marcelo Barbosa SabatoAssessor Jurídico - advogado, especialista em Direito Público, membro da Assessoria Jurídica do Município de Lavras no período de 2009 a 2012, assessor e consultor jurídico a membros do Poder Legislativo e empresas do Município de Lavras e região. Advogado militante nas áreas do direito público, civil, empresarial e trabalhista. Sócio do escritório Sabato Advocacia - Sociedade de Advogados.





Antonio César de PáduaSecretário de Administração - 70 anos, nascido em Lavras, filho de José de Pádua e Julieta Aurélia de Pádua. Advogado, foi gerente industrial na Metalúrgica Matarazzo, Metalúrgica Mardel, Cofap, Ciclope Automotive, Assessor Administrativo da Administração municipal de Lavras de 1983/88. Advogado da Amalg em 1989, Assessor de Planejamento Estratégico, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico, Secretário de Obras e Serviços Públicos, Assessor da Prefeitura de 2005/12. Membro da Academia Lavrense de Letras, Conselheiro da 17ª Subseção da OAB de Lavras, Confrade da SSVP, advogado militante na comarca.




Camilo Martins AndréChefe de Gabinete - Técnico em Contabilidade – (CNEC) 2º Grau – Licenciatura em Pedagogia (Uniderp/Anhanguera), Assistente Administrativo\Financeiro na Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão – FAEPE por 12 anos - Associação dos Professores da UFLA  - ADUFLA- como Auxiliar de Contabilidade por sete anos. Prefeitura Municipal de Lavras - Secretaria Municipal de Obras, como Chefe de Departamento de 2005 a 2008 – Gerente, no Gabinete da Prefeita, de 2008 a 2012.




Prof. Ricardo Carvalho PachecoSecretário de Esportes, Lazer e Turismo - Possui Licenciatura Plena em Educação Física pela Faculdade de Educação Física de Sorocaba – 1981.  Especialização “Lato Sensu” Bases Científicas e Modernas do Basquetebol pela Universidade Gama Filho em 1991. Coordenador de Esportes e Técnico de Basquete do LTC, de 1982 a 1999. Professor Titular de Esportes Coletivos III (Basquete) na Faculdade Presbiteriana Gammon desde 1991. Secretário de Esportes da cidade de Lavras, de 1991 a 1992. Coordenador e Professor de Educação Física da CENEC / LAVRAS - 1999 a 2007. Criador e Coordenador do Projeto Arremesso para um Novo Horizonte, Prefeitura de Lavras – 2007 a 2014. Honrarias: Titulo de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Lavras – 1994. Prêmio Mérito Esportivo de Lavras – 2000. Prêmio Bom Exemplo 2013 – TV Globo Minas, Jornal O Tempo, Fundação Dom Cabral e FIEMG.




Gilson José Fonseca Pereira – Secretário de Defesa Social e Trânsito - filho de José Delvani Pereira e Iza Fonseca Pereira. Formado em Gestão Ambiental. Major da Reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, onde atuou como Comandante de Fração de Polícia de Meio Ambiente e de Trânsito Rodoviário. Chefe de Seção de Planejamento Operacional e Chefe de Seção de Orçamento e Finanças. É casado com Rozana Mirian Tito Fonseca e pai de Lenina Tito Pereira, Renato Tito Pereira e Alan Tito Pereira.
  





 Leandro Lazzarini Moretti – Secretário de Assuntos Rurais - nasceu em São Bernardo do Campo, SP em 22/11/1978. Morou e estudou nos EUA, nos anos de 96 e 97, onde cursou o 2º grau - Alma High School, em Wisconsin. Cursou Direito na Universidade Paulista e Medicina Veterinária na Universidade de Alfenas. Enquanto estudava Veterinária, assumiu os trabalhos e a Gerência da fazenda de sua família em Ingaí/MG. Trabalhou com a Cafeicultura, plantações de feijão, milho, soja e também com pecuária extensiva. Permaneceu por 10 anos e desligou-se no ano de 2011, trabalhando sempre com alta tecnologia. Eleito Produtor rural (destaque de 2008) em Lavras e Destaque mineiro na agricultura (2009). É empresário no ramo da Construção Civil. No ano de 2012, elegeu-se Vereador na cidade de Lavras. Pautou-se sempre pela moralidade, ética e renovação na política.



Wilson Rodrigues RibeiroLicitações - natural de Campanha, MG. Reside em Lavras há 37 anos. Casado com Kátia Cristina Luz. Formado em Direito pela FADIVA (Faculdade de Direito de Varginha). Atuou como ferroviário no Controle de tráfico em Lavras, de 1977 a 1988, quando assumiu a Assessoria Jurídica da REDE Ferroviária Federal em Belo Horizonte, onde permaneceu até 1996. Retornou a Lavras em 1997, tendo assumido a Assessoria de Licitações da Prefeitura Municipal, no período de 2005 a 2012. Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ijaci.





Eduardo Antonio Pinto CampeloSecretário de Planejamento e Gestão - 68 anos, formado em Economia e Administração pela PUC-MG, com especialização em Comércio Agrícola Internacional pela UNA/Ministério das Relações Exteriores, em Planejamento Agrícola pela Sociétè d´Études de Developpement Economique et Social(Paris), em Consultoria Organizacional pela Universidade de Brasília e em Gestão da Qualidade Total pela Fundação Cristiano Ottoni. Campelo, como é mais conhecido, formou-se em 1972 e desde essa época tem ocupado relevantes cargos em órgãos federais e estaduais. Foi Secretário de Controle Operacional do Ministério da Agricultura, Presidente da Prodemge – Cia. de Informática de Minas Gerais; Coordenador de Assuntos Econômicos e posteriormente Secretário-adjunto de Agricultura de Minas Gerais e Diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária. Recentemente integrou a equipe que desenvolveu o capítulo da Agropecuária: estrutura, dinâmica e fatores de competitividade do projeto Minas Gerais no Século XXI e coordenou o setor de agronegócio do Projeto Cresce Minas da FIEMG. Além disso, prestou consultoria à Pacific Consultants International e BID na missão de propor linhas de ação para o desenvolvimento da agricultura na região de Tumbes (Peru) e Puyango (Equador) e, mais recentemente, prestou serviço à Companhia Vale no diagnóstico das condicionantes agropecuárias no projeto de carvão mineral em Moçambique e no desenvolvimento agropecuário da região do projeto Aços Laminados do Pará (ALPA). Foi agraciado em 2013 com o VII Prêmio Minas Gerais de Desenvolvimento Econômico da Associação dos Economistas. Integrou missões oficiais de coordenação de programas de qualidade de alimentos, controle da produção agropecuária, certificação de qualidade e reconhecimento de origem de alimentos e bebidas. Foi fundador e primeiro presidente do ProCachaça, projeto mineiro de valorização da Cachaça de Minas. Assumirá em outubro de 2014.


Maria Cármen Amarante Botelho – Secretária de Saúde – natural de Lavras, graduada em Engenharia Agrícola pela Ufla em 1985. Especialização em Administração Hospitalar na Universidade de Ribeirão Preto, 1999, e pós-graduação em Gestão Empresarial Avançada pela Fundação Armando Alves Penteado, São Paulo, 2001. Cursou Gestão em Saúde Pública na Universidade Federal de Minas Gerais, Fundação Getúlio Vargas e Faculdade de Saúde Pública São Paulo. Diretora Superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saúde, do Vale do Ribeira, São Paulo, de 2001 a 2013. Assumirá em outubro de 2014. Responderá Interinamente pela Secretaria, Rafael Vilhena Reis Júnior.


 Paulo Bastos Boa Nova - Secretário de Cultura - bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UNI-BH. Trabalhou como repórter e redator na editoria de Cultura dos jornais Estado de Minas e O Tempo, em Belo Horizonte, além de colaborar para revistas. Foi editor-assistente da revista Patio, do Shopping Patio BH. Atuou também como profissional freelancer na área, fazendo assessoria de imprensa de diversos eventos culturais na capital e eventos itinerantes pelo interior de Minas. Trabalhou ainda como assessor de comunicação no Governo de Minas Gerais (Seplag) e como coordenador de comunicação na Prefeitura de Belo Horizonte (Secretaria de Saúde). Assumirá em outubro de 2014.


Como as privatizações criaram novas estatais no Brasil

Por Erick Vasconcelos
Como as privatizaes criaram novas estatais no Brasil
Em julho de 2014, a página oficial de Dilma Rousseff no Facebook comemorou a produção recorde de minério de ferro pela Vale. Segundo a página da presidente, a empresa "quebrou recorde histórico de produção de minério de ferro para o segundo trimestre", o que representou uma "alta de 12,6% em relação ao mesmo período de 2013?.
Rapidamente, várias páginas apontaram para o"ato falho"de Dilma Rousseff, que teria celebrado o bom desempenho de uma empresa privatizada — supostamente anátema para o PT, sempre contrário a privatizações e particularmente contrário à venda da própria Vale em 1997.
Rodrigo Constantino, em seu blog no site da revista Veja, não perdeu tempo em apontar para a incoerência dilmista:" Seria um reconhecimento tardio de que a privatização da estatal, tão condenada pelo PT, foi boa afinal? "
Mas não havia qualquer incoerência da parte de Dilma nem do governo, porque a Vale é uma estatal. Isto é, a Vale, fundamentalmente, nunca deixou de ser controlada pelo estado brasileiro.
Não quero que reste qualquer dúvida, então vale repetir: ao contrário do que pensa o autor de Privatize Já, a Vale é literalmente comandada pelo governo do Brasil. Prova do fato foi a demissão do presidente Roger Agnelli da empresa em 2011 por pressão do próprio governo petista.
O acontecimento, amplamente noticiado na época, foi extremamente elucidativo. Ele mostrava não só a conexão próxima entre as grandes empresas e o governo brasileiro, mas também como temos uma compreensão absolutamente inadequada sobre o processo das privatizações no Brasil.
As" privatizações "no Brasil não foram marcadas por qualquer transferência ou pulverização de poder e controle econômico; elas, efetivamente, foram reestruturações corporativas que mudaram muito pouco a distribuição do controle econômico e modificaram o regime jurídico das empresas apenas o suficiente para que se tornassem economicamente viáveis novamente.
Evidentemente ocorreram melhorias técnicas e aumentos produtivos; é também evidente que esse era o objetivo inicial das reestruturações, que não incluía qualquer mudança substancial no controle acionário das empresas" vendidas ". As privatizações brasileiras não foram uma maneira de livrar o estado do controle sobre empresas, mas foi a maneira que o estado brasileiro encontrou para manter o controle sobre elas.
A campanha eleitoral de 2014 conta com alguns candidatos que pretendem reavaliar os méritos das privatizações. Discutir as privatizações não é nada novo; a cada quatro anos há um novo ciclo de condenações a elas pontuadas por alguns elogios infundados. A realidade é que apoiadores e opositores das privatizações falam de processos ideais imaginários. Poucos falam da realidade das privatizações no Brasil: não foi" entreguismo "," privataria "; também não foi o ápice da" eficiência "e" enxugamento do estado ". Foi uma reformulação do aparato estatal e a inclusão da classe corporativa em seus quadros.
A privatização da Vale
As estatais eram um modelo esgotado nos anos 1990 e o estado brasileiro estava falido depois de uma década de hiperinflação. A privatização das estatais foi incluída como um dos fatores para o sucesso do Plano Real, que incluía"zerar o déficit público". Essa zeragem do déficit público deveria incluir a receita dos leilões de empresas do governo.
A venda da Vale foi a maior privatização feita no Brasil e foi a que sofreu mais resistências — e, sim, o PT foi um dos partidos mais contrários, junto com grande parte da esquerda e de movimentos sociais. Para driblar as resistências, o estado brasileiro promoveu uma" coalizão de apoio ", que consistia basicamente em formar novos grupos de investimento encabeçados por fundos de pensão estatais.
O BNDES patrocinou a formação da Valepar S. A., que controla o Conselho Administrativo da Vale, com 53,3% do capital votante. A Valepar é controlada por quatro fundos de pensão estatais, encabeçados pela Previ, que é o fundo dos funcionários do Banco do Brasil e maior fundo de pensão brasileiro, com 58% das ações. Além dos fundos de pensão, a Valepar ainda é controlada pelo Bradesco, pela multinacional Mitsui e pelo próprio BNDES, que possui 9,5% de suas ações.
Com a atuação do BNDES e a inclusão dos fundos de pensão estatais, o governo" viabilizava "as privatizações. E, assim, a nova Vale, privatizada em 1997 com dinheiro estatal, passou a ser controlada por fundos de pensão estatais e pelo BNDES. Desde o começo dos anos 2000, o BNDES e os fundos de pensão formam a rede de controle que não apenas comanda as empresas que deixaram de ser formalmente estatais, mas também colocam empresas nominalmente" privadas "(mesmo que não tenham sido estatais anteriormente) a serviço do governo.
Fundos de pensão e o controle dos sindicatos pelo estado
Os fundos de pensão, que foram criados nos anos 1970 para incentivar a poupança, se converteram na maior ferramenta de investimento do Brasil. Seu potencial de investimento, em 2010, já era de 300 bilhões de reais (16% do PIB), com perspectivas de crescimento.
Em montante de investimentos, considerados como um todo, os fundos de pensão são ainda mais representativos que o BNDES — que já é o maior banco de" desenvolvimento "do mundo, ainda maior que o Banco Mundial (em 2009-10, por exemplo, o Banco Mundial fez empréstimos de cerca de US$ 40 bilhões, menos da metade do que o BNDES fez).
A partir do final dos anos 1980, os fundos de pensão ganharam cada vez mais participação das lideranças dos sindicatos, principalmente por conta de algumas reformas que ocorreram na época de Fernando Henrique Cardoso que abriram a gestão para os trabalhadores. Líderes sindicais se converteram em gerentes de fundos de pensão.
A campanha de Lula em 2002 à presidência especificamente estimulava os trabalhadores a formarem esses fundos, não só como meio para aumentar o padrão de consumo dos trabalhadores, mas também para formarem blocos de controle em posições de investimento. Com isso, os fundos de pensão formados poderiam ser controlados pelo governo para direcionar políticas e" disciplinar "o capitalismo.
A unicidade e o imposto sindical do Brasil sempre ajudaram o estado nesse sentido, porque mantiveram os sindicatos sob a tutela governamental — o que jamais foi desafiado pelo governo petista. Não à toa, a partir do final dos anos 1980, os sindicatos brasileiros mais fortes (ligados às montadoras de carros no ABC paulista, por exemplo) passaram a adotar uma postura de"sindicalismo propositivo"ou" sindicalismo cidadão ", que é contrário a choques entre trabalhadores e classes gerenciais e enfatiza a inserção dos próprios trabalhadores em posições de gerência.
A CUT e a Força Sindical, as maiores centrais sindicais do Brasil, representam perfeitamente esse paradigma e atuam como porta-vozes gerencialistas.
Assim, a legislação brasileira funciona como ferramenta para transformar os sindicatos monopolistas do país em instrumentos de política e controle econômico. Os maiores fundos de pensão do Brasil (Previ, Petros e Funcef) continuam sob controle direto do governo, assistindo funcionários do Banco do Brasil, da Petrobras e da Caixa Econômica. E com a conversão dos líderes sindicais (em sua maioria, componentes da Articulação, a tendência majoritária do PT) em gerentes de fundos de pensão, se tornando numa nova classe de managers, o governo ganhou acesso direto a esses fundos.
Em 2011, a revista Exame reportava como havia sido o processo de demissão de Roger Agnelli da presidência da Vale."Roger, espera! Este é um assunto de acionistas. E está sendo tratado por nós, acionistas."Quem disse isso foi Ricardo Flores, então presidente da Previ, o fundo de pensão principal entre os controladores da Vale, na época da discussão da saída de Agnelli da posição por pressão do governo Dilma. Ironicamente, mais tarde ele foi afastado da presidência da Previ por conta de disputas por poder.
BNDES: privatizações estatais, estatizações privadas
O BNDES é o maior banco de desenvolvimento do mundo. Foi instrumental nas privatizações e viabilizou a mudança formal de controle de 30% do PIB. Durante esse mesmo processo, o BNDES se colocou como parceiro-chave das novas empresas, como a própria Vale e outras, como as doze empresas que surgiram a partir da privatização da Telebrás.
Mais tarde, essas empresas foram unificadas com o nome Oi e o BNDES passou a controlar 25% de seu capital. Para viabilizar a compra da Brasil Telecom, que foi outra empresa que surgiu a partir da" privatização "da Telebrás, o BNDES fez novos empréstimos. Com a compra da Brasil Telecom pela Oi, a empresa ter 50% das ações sob poder do estado, através do BNDES e dos três maiores fundos de pensão (Previ, Petros e Funcef). Mais 20% das ações ficaram sob poder da Andrade Gutierrez, que também é extremamente dependente e simpática ao governo.
É até difícil encontrar trajetórias diferentes para as ex-estatais. Na verdade, o controle acionário através do BNDES e dos sindicatos também não conta toda a história. Os anos 1990 no Brasil assistiram a um processo de captura regulatória by design. Ato contínuo às privatizações, foram estabelecidas agências reguladoras para os novos setores em que o estado havia"deixado"de atuar. Foi o primeiro grande momento de trânsito entre o governo e as grandes corporações.
Com os subsídios aos processos de privatização, as novas classes de empresários e acionistas não apenas ganharam acesso ao capital produtivo, mas também ganharam acesso ao estado na forma de representação regulatória. Foi um processo quase simultâneo no caso das telecomunicações.
Portanto, as" privatizações ", longe de cortar o acesso do estatal aos recursos produtivos, na verdade foram simplesmente uma reconfiguração organizacional do capital. O capital formalmente saiu debaixo da asa do estado, mas permaneceu sob seu controle efetivo e mudou seu regime jurídico sem maiores consequências econômicas.
Não se trata apenas de dizer que o capital que foi" vendido "durante os anos 1990 tenha se assumido um papel" corporativista "; na verdade, esse capital continua a fazer parte do estado, é controlado diretamente (pelo BNDES e pelos fundos de pensão) ou indiretamente (através do aparato regulatório de controle conjunto das empresas e do governo) por ele.
O processo contrário também ocorreu em alta velocidade durante todo o governo petista (principalmente após a crise de 2008) e ainda está em curso até hoje. O BNDES passou a capitalizar corporações privadas e eleger seus braços político-econômicos. Isso incluiu a fusão da Perdigão e da Sadia, da VCP e da Aracruz Celulose, da Friboi com a Bertinpara aquisições da Ambev, entre várias outras.
As empresas de construção também são braços de atuação do governo brasileiro. A Odebrecht, particularmente, é aliada do PT desde 1992, e durante os governos Lula e Dilma, se realinhou em diversos programas de infraestrutura e militares. Outras empresas, como Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, que tiveram seus crescimentos historicamente alinhados aos projetos de infraestrutura nacionais, atualmente são braços de execução de planos políticos do governo. O governo tem uma caixa de ferramentas completa com contratos e controle acionário direto pelo qual ele influencia o setor" privado "no Brasil.
Na verdade, é incorreto considerar que os grandes conglomerados no Brasil sejam" privados "ou" estatais ". É uma distinção sem qualquer significado nesse contexto; as privatizações criaram conglomerados mistos, com controle tanto privado quanto estatal e as grandes empresas que já eram privadas têm um nível de influência governamental grande o suficiente a ponto de os seus interesses e os interesses do governo estarem interligados. Não existe oposição entre o particular e o público, entre o privado e o estatal, porque há uma convergência de ambições entre grandes empresas e do estado que os funde.
O vocabulário das privatizações
Tanto quem apoia quanto quem rejeita as privatizações tende a sua posição pelos motivos errados.
As melhorias técnicas e dos serviços que aconteceram com as privatizações, no Brasil, não se deveram a mudanças fundamentais no controle do capital. Foram reformas que alteraram a estrutura organizacional e de incentivos das empresas" públicas ", fazendo com que sua capitalização e suas ações fossem racionalizadas. A melhora que de fato existiu no desempenho das empresas privatizadas não se deveu a uma desestatização, que não ocorreu, mas à sua reestruturação.
(Da mesma forma, houve uma melhora no desempenho e na capitalização da Petrobras, mesmo sem ter deixado de ser estatal. As privatizações, assim como a abertura do capital da Petrobras, podem ser vistas então como estratégias de capitalização mais do que como cortes no poder estatal.)
Nossa linguagem reflete uma dualidade entre o" privado "e o" estado "e entre" privatizar "e" estatizar "que simplesmente não são reais. Essas dicotomias não têm poder explicativo porque o estado não está limitado por seu poder de ação formal e porque o estado não é uma barreira intransponível que as empresas não conseguem ultrapassar.
Basta ver, por exemplo, a trajetória do ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Luiz Fernando Furlan, que foi instrumental no processo de fusão da Sadia com a Perdigão. Furlan saiu da Sadia para entrar no governo. Após a fusão, saiu do governo e voltou para a presidência do Conselho Administrativo da empresa.
Falar em" privatizações "é uma cortina de fumaça porque as privatizações não passaram de uma revolução dentro do poder, viabilizando a continuidade do controle estatal sobre setores vitais da economia. E é impossível reclamar sobre a ingerência governamental sobre empresas privadas: o grande empresariado brasileiro é parte do estado. A Vale é braço político-econômico do governo brasileiro; seu processo de privatização e capitalização foi estruturado justamente com esse propósito. Quando o cabeça da Vale deixou de ser interessante para o governo brasileiro, ele foi demitido.
Nossa linguagem não está preparada para refletir essa falta de discrepância entre o que é público e o que é privado. Também é difícil para a maioria das pessoas pensar no governo e nos grandes conglomerados como parte do mesmo sistema.
Além disso, tendemos a tratar o que é" estatal "como algo público e o que é" privado "como algo particular; nenhuma dessas definições é necessária. É perfeitamente plausível e, na verdade, é o que ocorre na maior parte dos casos que um bem estatal seja totalmente" privatizado "; ou seja, é perfeitamente possível (e, eu argumentaria, inevitável) que os bens estatais sirvam somente a uma pequena casta. Os termos que usamos são tão absolutamente impróprios que falamos de" nacionalização "ao falar de empresas estatizadas e de" entrega "quando falamos de privatização.
A experiência política e econômica brasileira prova que são todos termos inadequados e que nós temos que desenvolver um vocabulário que represente a realidade como ela é: onde empresas estatais ou" nacionalizadas "servem só aos interesses do estado e de grupos ligados a ele e onde empresas privadas possuem interesses convergentes aos do governo — ambos em oposição à população de forma geral.
Nossas ideias políticas só estão preparadas para lidar com grandes generalizações que colocam o governo e o setor privado como categoricamente distintos e que suas influências um sobre o outro são apenas desvios pontuais — tendemos a pensar que, na maioria dos casos, o governo e as empresas fiquem presos a seus papéis ideais. As privatizações, segundo esse pensamento, serviram para tirar do governo o controle de empresas e recursos e colocá-los em uma esfera sob a qual ele não teria qualquer influência.
Embora as pessoas geralmente reconheçam as forças que atuam no relacionamento entre o governo e as empresas, a maioria tende a adotar essa visão ingênua e a-histórica ao analisar processos e defender suas visões político-ideológicas.
Permanece o fato: as privatizações não foram uma diminuição, mas uma forma deestender e reformular o poder do estado. E o discurso pró-privatizações, assim, as defende nesses termos e não sob condições ideais. O contrário também vale: os opositores e detratores das privatizações tendem a pensar nelas como uma diminuição do poder do estado. Mas se as empresas de fato continuam sob controle estatal, qual pode ser o problema?
Semifascismo
Qualquer discurso pró-privatizações no Brasil, como alguns que têm surgido durante as campanhas eleitorais, deve levar em conta o seguinte fato: o estado brasileiro e as grandes empresas são uma só entidade.
Isso significa que qualquer esforço privatizante deverá levar em conta a presença e a influência do estado como fato fundamental."Privatizar", assim, não é modificar radicalmente a estrutura de poder do estado, mas fazer leves ajustes e mudanças em regimes jurídicos de capitalização de empresas que, em última análise, permanecem sob o controle estatal.
Logo, tanto a ideia de privatizar quanto seu correspondente estatizador são ideologias fundantes do poder do estado.
Deve ser óbvio que privatizar, em si, não é passaporte para o desmonte do poder do governo; na Rússia, por exemplo, basicamente a mesma elite soviética assumiu o controle dos recursos" privatizados "na transição para o capitalismo.
No Brasil, o controle do governo sobre os grandes conglomerados corporativos nacionais" privatizados "e mesmo sobre as empresas que já eram nominalmente" privadas "não foi obra do acaso e nem um processo que sofreu resistências internas; a classe empresarial sempre esteve de braços abertos a esse relacionamento. Houve, especialmente na última década e meia, um alinhamento da visão da cúpula do governo formada pela elite petista e o empresariado nacional. Esse alinhamento também incluiu uma incorporação do velho nacionalismo defendido pela elite militar, que está confortavelmente encastelada e representada dentro do governo (apesar do que alguns conservadores afirmam, como se os militares fossem ignorados e humilhados pelo atual regime).
O Brasil vem desenvolvendo, na prática, um sistema semifascista de subsídios sistemáticos aos grandes capitalistas, de controle direto e indireto pelo governo das empresas e de comando dos sindicatos (que, através dos fundos de pensão, se tornaram também capitalistas).
As críticas de direita e esquerda a esse sistema são inadequadas porque acabam defendendo um aspecto diferente desse mesmo sistema durante o ataque. A defesa das privatizações, por exemplo, pode servir como crítica ao poder do governo, mas, se executada como foi no Brasil, serve também para estender o controle sobre empresas e capital que o governo possui.
Aliados e inimigos
Privatizar não é suficiente. O setor corporativo e o governo são uma só classe. As desregulamentações que ocorreram não foram capazes de frear a influência estatal sobre a economia, mas simplesmente alteraram seu caráter. Nosso vocabulário político não reflete bem as reais questões políticas porque coloca em oposição fundamental categorias que não são fundamentalmente distintas: privado e estatal, corporações e governo. A oposição real está entre aqueles que possuem e os que não possuem o poder.
Como eu mencionei em dois artigos que comentavam a atuação sindical no Brasil, a articulação que ocorre atualmente no país se dá entre setores empresariais, a elite estatal e as lideranças sindicais. Entre eles, se formou uma nova classe gerencialista que representa as aspirações do indivíduo e decide a repartição do bolo econômico. A única forma de resistir a essa realidade — que, sim, foi moldada pelas privatizações — é com a percepção de que a classe dominante não se limita a um setor categórico de" empresários "ou" burocratas ". É uma classe mista com livre trânsito dentro do governo, dos sindicatos e dos conselhos administrativos.
Com o mais novo escândalo bilionário de corrupção na Petrobras, alguns já falam da necessidade de privatizar a empresa para tirá-la da esfera de interferência política. Mas o que se deve lembrar é que as privatizações brasileiras jamais tiveram o intuito de retirar do estado seu poder de influência.
O público e o privado, o capital e o trabalho agora não são opostos, são aliados. Por isso não é surpreendente que Dilma comemore os 12,6% de alta na produção de minério.
Quem pagou por esse recorde foi você.

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