sábado, 22 de julho de 2017

Descobriu que a empresa não depositou o FGTS? Veja como monitorar o saldo e tentar reaver o dinheiro

Liberação das contas inativas fez com que muitos beneficiários descobrissem que antigos empregadores não depositaram o dinheiro do FGTS; como prazo para saque termina dia 31, pode não haver tempo de solucionar situação.



Muitos trabalhadores que foram às agências da Caixa Econômica Federalconsultar o saldo de suas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) descobriram que os antigos patrões não haviam feito o depósito ou haviam depositado a menos. Como o prazo para saque termina no dia 31, muitos não conseguirão resolver a situação a tempo de retirar o dinheiro.
Com o anúncio do saque das contas inativas do FGTS, já foram registradas 15.506 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 até 17 de julho deste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Essas reclamações representaram 38,68% do total de denúncias feitas contra as empresas no período, de 40.086.
São Paulo concentra o maior número de reclamações: 4.320, seguido do Rio Grande do Sul (1.657), Paraná (1.289), Minas Gerais (1.282) e Rio de Janeiro (1.084).
O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica.
Dinheiro do trabalhador
O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Mesmo após a temporada de saques das contas inativas, os trabalhadores devem monitorar seu saldo para verificar se o empregador está efetuando os depósitos. Ele poderá usar os recursos em diferentes situações, como aposentadoria e compra do primeiro imóvel.
Como monitorar o saldo do FGTS:
  • Optar por receber o saldo por SMS, serviço oferecido pela Caixa
  • Pedir para a Caixa enviar o extrato pelos Correios
  • Instalar o aplicativo FGTS no smartphone e consultar os depósitos
  • Tirar o extrato nas agências, casas lotéricas ou correspondentes bancários da Caixa, levando a carteira de trabalho com o número do PIS.
Caixa só tem as informações das contas do FGTS a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.
O que diz a lei
O depósito de FGTS está previsto em lei e todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. A lei prevê ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. No entanto, nem sempre isso ocorre na prática.
O que fazer se a empresa não depositou
  • Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados.
  • Se não houver acordo, ele pode buscar auxílio nas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRTs), agências ou gerências do Ministério do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar denúncia, que pode ser anônima. A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho, número do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.
  • O trabalhador também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho.
  • Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.
  • Já a denúncia ao Ministério do Trabalho pode ser feita mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.
  • Nos casos em que a empresa não existe mais, o trabalhador também pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.
Contas inativas
Os saques das contas inativas terminam no próximo dia 31 de julho. Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando o trabalhador deixa o emprego. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS.
Fonte: G1

Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula

A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença que condenou o banco HSBC a indenizar correntista que teve salário retido para quitar dívidas de cartão de crédito. O Colegiado afastou o ressarcimento imposto na sentença originária, mas manteve a indenização por danos morais e a anulação da cláusula que permitia a retenção questionada. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, o réu efetuou desconto automático na conta bancária do autor, para suprir valor devido por este, a título de cartão de crédito, sem sua autorização. Em face da cobrança realizada diretamente na conta corrente, o autor alega que ficou privado de utilizar o salário para promover sua subsistência, inclusive para se locomover até o local de trabalho.
Em sua defesa, o réu alegou que os valores debitados na conta do autor são relativos a acordos entabulados entre as partes.
Para a juíza do 4º Juizado Cível de Brasília, no entanto, "mesmo que tenha havido autorização, em cláusula contratual, para a utilização de débito na conta bancária para o pagamento de dívida de cartão de crédito, mediante desconto superior a 30% de sua remuneração líquida, mostra-se iníqua a referida cláusula. Pois, tratando-se de contrato de adesão, como no caso em tela, caracteriza-se como exorbitante a cláusula que coloca o devedor em situação extremamente desfavorável na relação contratual".
Diante disso, a magistrada julgou procedentes os pedidos autorais para 1) Declarar a ilegalidade de retenção do salário do autor. Devendo o réu se abster de utilizar tal salário para quitar dívidas de cartão de crédito ou quaisquer outras dívidas, em valores superiores a 30% do valor da remuneração líquida; 2) Condenar o réu a ressarcir ao autor, os valores indevidamente cobrados, a título de débito do cartão de crédito, no montante de R$ 2.521,58, já com a dobra legal; 3) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais do contrato de adesão, que tem por objeto, autorizar o réu a debitar diretamente da conta salário/corrente do autor os valores referentes às parcelas vencidas e não pagas, sem se atentar para o limite máximo de 30% do valor da remuneração líquida; 4) Condenar o réu a pagar, ao autor a importância de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.
Em sede recursal, os julgadores ratificaram o entendimento de que constitui abuso de direito a retenção de 69,09% dos rendimentos salariais do correntista devedor - montante suficiente para afetar a reserva do mínimo existencial -, visando ao pagamento de débitos em atraso com o banco depositário. Contudo, ponderam que caracterizada a retenção como abuso de direito, cabe a reparação dos danos que dela decorrem, mas não o desfazimento do ato de quitação, com a devolução das partes ao estado anterior ou com a devolução em dobro daquele valor.
Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso apenas para decotar da condenação a restituição do valor retido de R$ 1.260,79, bem como da sua dobra legal, mantendo a sentença em todos seus demais aspectos.
Número do processo: 0715176-02.2016.8.07.0016
Fonte: TJDF

[Multa de trânsito] O que você precisa saber sobre fiscalização eletrônica





1. Todos os radares devem estar à mostra? O que o Contran considera como radar escondido?
Segundo Marcelo Araújo, advogado e professor de direito no trânsito, na resolução 396 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de dezembro de 2011, não há definição objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares para evitar que estes sejam considerados ocultos. Sobre o tema, o texto só diz que a “operação do equipamento deverá estar visível aos condutores”, sem explicar o que se entende como “visível”. Dessa maneira, na teoria o equipamento poderia ficar atrás de um viaduto. Assim, se o viaduto está visível, o órgão de trânsito pode entender que o radar também está visível. Mas, se o motorista pode ver o viaduto e não consegue identificar o radar instalado nele, o equipamento estaria mesmo dentro da lei? “Isso vai depender inteiramente da interpretação do órgão local de trânsito”, diz Araújo. A lei traz ainda outra pegadinha: o texto só pede para que o equipamento esteja visível quando o radar for fixo. Como os móveis não são citados na resolução, conclui-se que não precisam necessariamente estar à mostra.
2. Se eu encontrar um radar escondido, posso recorrer da multa? Ela será anulada?
Marcelo Araújo explica que é possível recorrer da decisão e ter sucesso, mas para isso é preciso anexar fotos e todos os elementos que provem que o radar está oculto e em desacordo com a resolução 396. Mas as chances de sucesso dependem inteiramente da interpretação do órgão que julgará o recurso.
3. As placas de sinalização próximas dos radares continuam sendo obrigatórias?
A lei não exige a retirada da sinalização nem proíbe que ela seja instalada na implementação de novos radares. Apenas deixou de exigir a obrigatoriedade dessas placas.
4. O radar pode ser instalado em qualquer rua ou estrada? Há algum tipo de restrição?
Para instalar um radar, o Contran exige que seja feito um estudo para avaliar se ele preenche pré-requisitos como tráfego da via, histórico de acidentes e velocidade do local, entre outros argumentos que justifiquem o investimento na área. Porém, esse estudo é exigido apenas para radares fixos. O tipo de equipamento mais indicado deve ser escolhido pelo órgão ou entidade responsável pela via.
5. Existe distância mínima entre um radar e outro?
Caso haja mais de um radar na mesma via, não importa o tipo, eles só poderão ser colocados a uma distância mínima de 500 metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com características de via urbana e 2 km em vias rurais e de trânsito rápido. Segundo Hugo Pietrantonio, professor do departamento de engenharia e transporte da Universidade de São Paulo (USP), também é proibido o uso de fiscalização de velocidade em trechos menores que 5 km se houver neles a variação do limite de velocidade.
6. Todas as multas de velocidade precisam apresentar a foto do veículo?
Todos os dispositivos de fiscalização eletrônica de velocidade devem tirar obrigatoriamente fotos do veículo durante a infração. No caso ainda da lombada eletrônica, o aparelho precisa ter um display indicando a velocidade do veículo, o que dá condição de o motorista comparar com aquela indicada no velocímetro do carro.
7. Os chamados radares inteligentes conseguem multar o carro que está com documentação atrasada? Eles também podem flagrar excesso de velocidade?
Esse tipo de dispositivo utiliza a tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres, em inglês), que é capaz de “ler” a placa de um veículo. Com essa informação, o aparelho acessa o arquivo do Detran e identifica a irregularidade. O sistema encaminha os dados do veículo para o órgão de trânsito local, que seleciona qual carro deve ser parado em uma blitz. Esses equipamentos são utilizados para fiscalizar as seguintes infrações previstas: avançar o sinal vermelho, parar sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal, transitar em faixa ou pista de circulação exclusiva para outro tipo de veículo e trafegar em horário de rodízio.
8. É permitido usar aplicativos e aparelhos GPS que alertam sobre os radares existentes na via?

Segundo o Contran, esses aparelhos e aplicativos não são irregulares, pois eles não identificam um radar, apenas indicam um local onde há o registro de um radar fixo, informação que pode ter sido colocada pela empresa responsável pelos mapas do GPS ou pelo próprio usuário, depois de ter passado no local. O que é considerado infração gravíssima (7 pontos e multa de 191,54 reais) é o uso do chamado aparelho antirradar. É um dispositivo que pode interferir nos radares, mas apenas naqueles que emitem ondas eletromagnéticas, como é o caso dos portáteis. Nos fixos, o antirradar não funciona, pois a leitura de velocidade é feita por meio de sensores instalados no piso
Fonte: Quatro Rodas

STJ: devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida

Superior Tribunal de Justiça decide que a segunda prisão acarretaria bis in idem.


O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente.
Logo, uma vez preso por dívida alimentícia, cumprindo-se o período prisional fixado, a exigibilidade do valor objeto da prisão resta limitada aos atos de expropriação decorrentes da execução.
Nesse sentido, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu pela concessão da ordem, afirmando que, embora exista a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal, não se pode, uma vez cumprido o período prisional fixado, determinar uma segunda prisão, pois corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.
De tal modo, fica afastada a aplicação da súmula 309 do STJ, in verbis:
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 
Pois, no caso, o devedor já havia cumprido a medida prisional relativa as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, não sendo possível a repetição da medida para o mesmo débito.
Vale ressaltar que quanto à busca de patrimônio, em tal modalidade de execução se faz possível o desconto em folha.
Isto é: se o devedor é empregado, será expedido ofício ao empregador para descontar até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, resolvendo o problema dos alimentos atuais que surgem no curso do processo.
Já para quitação das dívidas pretéritas, poderá ser penhorado até 50% dos vencimentos do devedor, desde que não coloque o devedor em condição de dificuldade, sendo nessa hipótese o ônus da prova do próprio devedor.

sexta-feira, 21 de julho de 2017

TJ autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

Em sessão da 5ª Câmara Cível realizada na última terça-feira (11), os desembargadores, por unanimidade, proveram o recurso de apelação consistente no pedido de retificação de registro civil para determinar a mudança de nome e gênero constante nos documentos.
Em síntese, sustenta a apelante que não há dúvidas sobre a verdade quanto a sua identificação de gênero, tendo em vista que desde tenra idade apresentava modos peculiares às pessoas de sexo masculino e, devido ao fato de ter nascido sob o sexo feminino, desde os doze anos passou a fazer uso de medicamentos para não menstruar, bem como de faixas para disfarçar os seios.
Conta ainda que, quando completou 18 anos, em razão dos inúmeros constrangimentos que havia sofrido por conta de sua identidade de gênero oposta a de seus registros e da insatisfação com a vida que levava, mudou-se para o Japão, mas quando retornou ao Brasil, em busca de emprego, chegou a ser convocada para algumas entrevistas, mas que sempre foi dispensada em razão dos dados dos seus documentos pessoais não condizerem com sua aparência física.
Portanto, solicitou que fosse retificado, além de seu nome, o gênero no seu assento de nascimento. No entanto, em sua sentença de primeiro grau, o juiz entendeu que, ausente a cirurgia de redesignação de sexo, o pleito de retificação de gênero feminino para masculino deveria ser indeferido, pois, em sua concepção, “a verdade real é o sexo biológico que deve constar nos documentos públicos”.
No entanto, alegou a apelante que, quando passou a fazer acompanhamento psicológico, o profissional responsável expediu laudo atestando que esta apresentava "quadro de transexualidade" e lhe recomendou, assim como seu endocrinologista, a realização de cirurgia de redesignação de sexo e o uso de medicamento para hormonioterapia, sendo que não a fez porque ainda não conseguiu sequer agendar consulta com médico psiquiatra por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O membro do parquet pontuou que o registro civil não pode servir de instrumento discriminatório àquele indivíduo que comprovadamente possui disfunção de gênero, e que não se pode desconsiderar que o ordenamento jurídico tem por fundamento basilar o princípio da dignidade da pessoa humana, onde o nome das pessoas é a forma pela qual ela se relaciona com seus pares.
O relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, entendeu que a exigência da sentença de primeiro grau é violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do direito à identidade, à não discriminação e à felicidade, e que não merece subsistir.
Citou, ainda, um voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, destacando que “a exigência de cirurgia de transgenitalização para viabilizar a mudança do sexo registral dos transexuais vai de encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos...por condicionar o exercício do direito à personalidade, à realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras) e riscos (inclusive de perda completa da estrutura genital)”.
“Posto isso, conheço do recurso e, com o parecer, dou-lhe provimento para determinar a retificação do nome e do gênero da requerente em seu assento de nascimento”, concluiu o Des. Luiz Tadeu.
Fonte: TJMS

FGTS: Descubra o que mudou com a Reforma Trabalhista

Discorra nos comentários sobre os benefícios e malefícios dessa mudança.


Antes de entrarmos no cerne desse artigo, é válido analisarmos o conceito, aplicabilidade e a natureza dessa verba trabalhista.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança do trabalhador.
O próprio empregador é quem deposita o dinheiro do fundo. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal é quem administra essa quantia. Por determinação legal, todo mês, o empregador deposita 8% do salário do empregado em uma conta específica.
Muitos se confundem ao apontar que FGTS possui natureza tributária, pois, a priori, o valor depositado contribuirá com o aumento financeiro dos cofres públicos, beneficiando toda uma coletividade.
Todavia, não é exatamente o que ocorre. O valor depositado retornará para o empregador, a posteriori, fortalecendo o entendimento da sua natureza trabalhista, além de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, a partir da lesão do direito.
Vale ressaltar que os trabalhadores individuais ou autônomos, ou seja, que não possuem vínculo empregatício, não têm direito ao fundo.
Mudanças com o advento da Reforma Trabalhista
Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de sacar FGTS, seguro-desemprego nem recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa. Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, saber: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador.
Nesse caso, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo. Ele não possui, entretanto, o direito ao seguro-desemprego.
O que achou dessa mudança? Ela favorecerá os trabalhadores?
Opine nos comentários.
Para saber quanto você tem no seu fundo de garantia basta acessar o extrato na internet: clique aqui
Fonte: G1 e El Pais

Consumidor: 6 direitos que você possui ao desistir da compra de um imóvel

Conheça os seus direitos e evite perder dinheiro com cláusulas abusivas!


O mercado imobiliário brasileiro se aqueceu durante os anos de 2012-2014, e neste período muitos de nós decidimos tanto realizar o “sonho da casa própria” quanto investir nestes empreendimentos, visando uma venda futura ou mesmo aproveitar os rendimentos dos aluguéis.
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Devido à alta procura, construtoras, corretoras e imobiliárias colocaram à disposição milhares de casas, apartamentos e lotes, com condições facilitadas de pagamento, flexibilizando a entrada e dividindo sempre em “suaves prestações”, sempre de acordo com o poder aquisitivo dos compradores.
Só que após o ano de 2014, a crise financeira mostrou o seu lado mais perverso: milhões de trabalhadores ficaram desempregados e, portanto, sem condições de arcar com o compromisso que assumiram, situação que leva à decisão fatal: é hora de rescindir o contrato.
Nesta hora, pegamos o contrato e vemos os prejuízos que teremos: um grande número de cláusulas colocadas exatamente para dificultar e conter a rescisão contratual.
O que quase ninguém sabe é que muitas dessas cláusulas contratuais são abusivas, podendo ser enumerados 6 direitos que você possui ao desistir da compra de um imóvel;
1 – Devolução em dobro da “comissão de corretagem”.
A comissão de corretagem é devida quando outra pessoa, não ligada a você nem à construtora, intervém no negócio realizado, ou seja, quando alguém que não é dono do imóvel (nem funcionário do dono), te procura para te oferecer a nova casa, apartamento ou lote.
O que acontece é que muitas vezes você vai direto ao balcão da loja, seja nos “decorados”, na própria sede ou nos estandes montados nos “feirões”, e mesmo assim é cobrada a comissão de corretagem, e você paga, afinal não quer ficar sem aquele imóvel, não é mesmo?
Só não te contaram que a justiça determina que nestes casos o valor pago pela corretagem seja inteiramente restituído, em dobro, e com correção monetária, pois quando você vai direto ao balcão da construtora para adquirir o seu imóvel não há a intervenção de outra pessoa no negócio, por isso não é devida a comissão de corretagem.
2 – Anulação da “Taxa de Publicidade”.
Alguns contratos têm a previsão de que, em caso de desistência da compra do imóvel, será cobrado um percentual – normalmente de 5 a 10% – do valor total do contrato, para restituir a empresa pelos gastos que teve para anunciar e vendê-lo.
No entanto, as decisões judiciais mais recentes entendem que este valor é indevido, pois já existe a chamada “cláusula de retenção”, que visa cobrir, entre outros, o gasto com publicidade.
Assim, caso haja no contrato a previsão de cobrança de qualquer percentual para ressarcimento de publicidade, a justiça determinará a anulação desta cláusula, sendo desconsiderada para apuração do valor a ser devolvido.
3 – Retenção de apenas 10 a 25% do valor pago.
Como dito acima, para colocar o imóvel à venda, anunciá-lo, fazer as devidas consultas e administrar o contrato, o vendedor tem alguns gastos. Não seria justo, portanto, que pela simples desistência do comprador ele tenha que arcar sozinho com essas despesas, sendo devida, portanto, a retenção de parte do valor pago pelo comprador.
O que acontece na prática, no entanto, é que os percentuais cobrados pelo vendedor são excessivos. Muitas vezes é cobrado cerca de 30 a 50% do valor pago pelo comprador, o que é considerado abusivo pela justiça brasileira.
As decisões do Poder Judiciário permitem a retenção de apenas 10 a 25% do valor que você pagou. Este valor vai depender dos gastos que o vendedor comprovar no processo e se você chegou a morar no imóvel por algum tempo, por exemplo.
4 – Pagamento à vista do valor da rescisão
Não bastando a cobrança de “taxa de publicidade” e dos altos percentuais da cláusula de retenção, alguns contratos determinam, ainda, que o valor a ser devolvido será pago com certa carência (normalmente 60 dias), e em parcelas fixas.
Saiba que há entendimento firmado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é o tribunal que dá a última palavra com relação ao Direito do Consumidor, que determina que qualquer valor a ser devolvido ao comprador deve ser feito em uma única parcela.
Assim, ao ser desfeito um contrato de compra e venda de um imóvel, você tem direito ao pagamento dos valores devidos em um único pagamento.
5 – Correção monetária
Já percebeu que suas parcelas foram subindo ao longo do tempo do contrato? Esse aumento é realmente devido, se previsto no contrato, quando se trata de Correção Monetária.
A correção monetária é uma taxa previamente acordada que garante que o “valor do dinheiro” continue sempre o mesmo. Podem ser utilizados diversos índices de correção, sendo os mais comuns o IGP-M, o INPC e o IPCA, todos disponíveis na calculadora do cidadão, do Banco Central do Brasil.
O que ocorre é que, ao devolver os valores pagos pelo consumidor, o vendedor somente apura a quantia que ele efetivamente pagou, sem considerar a valorização que cada real pago pelo comprador teve ao longo do tempo.
Neste sentido, na apuração dos valores a serem devolvidos deve ser aplicado o mesmo índice acordado para reajuste das mensalidades, garantindo a correção monetária de cada parcela paga pelo comprador.
6 – Cobrança de taxa de condomínio somente após a entrega das chaves.
É comum que construtoras e imobiliárias estipulem que a taxa de condomínio será devida após a concessão do “habite-se”, uma autorização expedida pelo município para que o imóvel seja ocupado.
No entanto, é de entendimento do STJ que esta taxa só deve ser cobrada após a entrega das chaves, sendo indevido o seu pagamento antes que isto ocorra.
7 – Pagamento de juros, multa, correção monetária e honorários em caso de atraso na devolução dos valores
Este item extrapola os 6 direitos propostos inicialmente, mas parte de uma tentativa de igualar o consumidor e o fornecedor, ao fim do contrato.
Se você atrasa o pagamento de qualquer uma das mensalidades, há a cobrança de multa (normalmente 2% do valor), juros de 1% ao mês, correção monetária e em algumas situações até mesmo honorários do advogado que fez a cobrança, não é mesmo?
Visando igualar os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, a justiça brasileira tem entendido, em alguns casos, que deve ser aplicada aos vendedores a mesma penalidade imposta aos consumidores em caso de atraso nos pagamentos.
Deste modo, pode-se requerer ao juiz que aplique multa, juros, correção e honorários de advogado, caso o pagamento não seja feito à vista, na data da rescisão do contrato.
Atenção
Todas as situações acima se aplicam à maioria dos casos, mas devem ser sempre analisadas à luz do seu contrato e da situação que se encontra o imóvel. Há hipóteses em que a empresa pode cobrar valores relativos aos aluguéis, caso você já tenha começado a viver no imóvel e, só depois, desistiu da compra sem motivação, por exemplo.
A solução pacífica é sempre mais benéfica, seja em virtude do grande número de ações judiciais em trâmite no país e a consequente e relativa morosidade do poder judiciário, seja pela existência de outros meios eficazes para a solução do conflito.
O advogado é o profissional indicado para te indicar as soluções adequadas para o seu caso concreto.
Comente abaixo, e tire suas dúvidas sobre os 6 direitos que você possui ao desistir da compra de um imóvel.

Dever de pagar pensão não passa automaticamente de pais para avós

O que é necessário saber sobre essa espécie interessante de pensão alimentícia.


A pensão alimentícia paga pelos avós tornou-se um tema de muita importância social, cada vez mais debatido pelos Tribunais brasileiros. E nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, tem conferido ao assunto uma nova interpretação.
Segundo esse novo entendimento, historicamente recente, desenvolvido com base no Código Civil de 2002, a obrigação dos avós em arcar com a pensão é apenas subsidiária, ou seja, eles não assumem automaticamente o pagamento na ausência física ou financeira dos pais.
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Segundo o STJ, para existir esta pensão, também chamada de “pensão avoenga”, são necessários dois requisitos básicos: a efetiva necessidade da pensão por parte de quem pede e a concreta impossibilidade dos pais em realizar o pagamento. Sem a comprovação destes requisitos, não é possível obrigar que os avós assumam automaticamente a responsabilidade alimentar, seja de forma integral ou proporcional.
Além disso, ousamos acrescentar um terceiro requisito: a possibilidade de os avós arcarem com a pensão sem o prejuízo de seu próprio sustento, pois de nada adiantará obrigar que paguem a pensão se eles também não puderem assumi-la economicamente.
E aí surge uma dúvida: é possível pedir a pensão diretamente dos avós?
De acordo com o entendimento predominante este tipo de “atalho” não é válido, justamente porque a responsabilidade dos avós não é imediata, e sim subsidiária e complementar, sendo os pais os primeiros devedores.
Ainda é importante destacar que o pedido de pensão avoenga deve ser proposto perante avós paternos e maternos, de forma solidária, ou seja, ao mesmo tempo, conjuntamente, independentemente de qual seria o obrigado num primeiro momento.
E a nosso sentir, o entendimento conferido a este assunto é correto, pois atende ao disposto nas leis brasileiras e bem direciona todo o sistema jurídico relacionado à pensão alimentícia, evitando que ela seja exercida apenas por fatores estritamente pessoais ou financeiros, de forma arbitrária, como ainda se constata em muitos casos.

Passo a passo como recorrer de qualquer multa de trânsito! (Incluindo modelos de defesa e recursos grátis)!

Olá amigos e leitores do Site Jus Brasil!
Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou lhe mostrar como recorrer de qualquer multa de trânsito, onde veremos os passos para trabalhar no processo administrativo!
Desse modo, não importa em qual multa você foi autuado você pode usar estes passos para fazer a sua defesa e os recursos da multa!
Obviamente, cada caso é um caso!
A defesa de uma multa por excesso de velocidade é diferente de uma multa por dirigir embriagado, por exemplo.
Mas os aspectos processuais são praticamente os mesmos, e por isso você pode se guiar por este estudo para fazer a sua defesa durante todo o processo administrativo.
Escrevi este estudo de forma mais simples possível para que qualquer pessoa leiga possa entender.
Claro que em algumas situações é impossível não usar termos técnicos jurídicos, mas tenho certeza que você compreenderá perfeitamente.
Basicamente o processo administrativo é simples e por isso não exigirá grandes conhecimentos nesta área.
Apesar disso, não significa que seja fácil anular uma multa de trânsito.
Muito pelo contrario!
As chances de anular uma multa ADMINISTRATIVAMENTE são muito baixas.
Mas isso não quer dizer que devemos desanimar!
Como sempre digo para as pessoas em geral que querem recorrer de multas de trânsito, o ideal é contratar alguém com mais experiência e conhecimento na área, principalmente nos casos mais graves em que poderá haver a suspensão ou cassação da CNH.
É preferível gastar um pouco mais pagando alguém pra fazer pra você, e assim ter uma chance maior de anular a multa, do que focar perdendo tempo tentando fazer sozinho.
De qualquer forma, se você escolher trilhar por si só este caminho, este pequeno estudo poderá lhe ajudar significativamente durante o processo administrativo de trânsito.
Mas antes de entrarmos no estudo propriamente dito, temos que considerar alguns pontos importantes.
1º - Inconsistência e Irregularidade no Auto de Infração
O primeiro ponto, é que as multas de trânsito normalmente são anuladas administrativamente, por ser o auto de infração INCONSISTENTE e IRREGULAR.
Ou seja, se o auto de infração não estiver devidamente preenchido corretamente de acordo com o art. 280 do CTB, da Portaria 59/07 do Denatran, e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT – do CONTRAN.
Também anulará uma multa de trânsito administrativamente, se a notificação de autuação NÃO for EXPEDIDA dentro de um prazo de 30 dias, conforme Art. 281 do CTB.
2º - Mesmo com erros a multa pode não ser anulada
O segundo ponto, é que por mais que haja erros no preenchimento do auto de infração de trânsito, ou se a notificação não for expedida dentro do prazo de 30 dias, ainda assim talvez a multa não seja anulada.
O motivo disso, é que grande parte dos julgadores (não todos) dos órgãos de trânsito, não possuem o conhecimento necessário para julgar uma defesa ou recurso de multa (pasmem, mas é a verdade).
E assim, por mais que você aponte algum erro formal a sua multa não será anulada, mesmo porque, além do pouco conhecimento de quem julga a defesa e os recursos, as decisões quase sempre são padronizadas e não são aplicadas ao caso.
3º- Pode-se discutir o Mérito
O terceiro ponto importante que você deve considerar, é que apesar das multas serem somente anuladas administrativamente por erros de formalidade no auto de infração, é possível você discutir o MÉRITO da infração.
Mas o que é o mérito?
Mérito quer dizer que você pode argumentar que não cometeu a infração, desde que tenha algum indício ou prova de que não cometeu.
A Resolução 619/16 do CONTRAN diz o seguinte:
Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
No entanto, na prática não vemos nada disso!
Por mais que você junte alguma prova de que não cometeu a infração, ainda assim receberá na maioria das vezes, uma resposta padrão do órgão autuador de que o “Auto de infração de trânsito não possui erro formal”.
Mas neste caso não estamos discutindo erros formais, mas sim o mérito!
4º - O Direito sagrado de Defesa
Ao ser autuado em uma infração de trânsito, você possui o direito de se defender em 3 fases processuais administrativas, pelo qual baseamos este estudo:
1 – DEFESA PRÉVIA (OU DEFESA DE AUTUAÇÃO)
2 – RECURSO Á JARI
3- RECURSO AO CETRAN (OU CONTRADIFE SE FOR NO DISTRITO FEDERAL)
Ao contrário do que muita gente pensa, você não é obrigado a aceitar a multa como se o policial ou agente de trânsito estivessem sempre certos!
O que os agentes de trânsito e os policiais militares possuem, é uma PRESUNÇÃO de veracidade, e não uma certeza absoluta de veracidade!
Mesmo nos casos de multas por equipamentos eletrônicos, como é o caso da autuação por excesso de velocidade, você também pode recorrer, uma vez que estes equipamentos podem não estarem de acordo com as normas legais para o seu funcionamento, o que anularia a autuação.
Também é possível recorrer das multas em que você tenha sido abordado pelo agente ou policial, e mesmo que tenha assinado o auto de infração.
O fato de ser abordado em flagrante e ter assinado o auto de infração, também não quer dizer que você não tenha chance de recorrer.
Longe disso!
Como já disse reiteradamente nos estudos deste Blog, mesmo que você tenha cometido a infração, ainda assim você pode recorrer e ter chance de anular a multa.
E isso não é “desonestidade” ou “jeitinho brasileiro” como muitos que pensam desta forma!
E razão disso é que existem certas REGRAS para que o cidadão possa ser autuado numa infração de trânsito.
Não basta apenas a “declaração” do agente de trânsito ou policial no auto de infração para que o motorista seja considerado culpado pela infração.
Ora, se um assassino tem direito de se defender, e em alguns casos é inocentado mesmo tendo cometido o delito, então porque você acha que não terá o direito de recorrer (se defender) de uma multa de trânsito que é uma infração muito menor do que tirar a vida de alguém?
É claro que você pode recorrer sim!
Isso é o que nos garante a nossa Constituição Federal:
Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
E agora vou contar um “segredo” pra você:
Sem medo de errar, eu digo que a GRANDE MAIORIA das multas e dos processos de suspensão ou cassação a CNH, são anulados (Pelo menos na via judicial), porque os órgãos de trânsito não asseguraram o direito de defesa do cidadão!
A não observância do principio constitucional do direito a ampla defesa e do contraditório, é a causa de anulação da maioria dos processos administrativos de trânsito!
Até vou citar duas decisões judiciais pra corroborar com a minha tese.
Leia com atenção por gentileza:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADEA obrigatoriedade de notificação pessoal no processo administrativo destinado à aplicação de suspensão do direito de dirigir, a fim de proporcionar a ampla defesa do infrator e estabelecer o devido processo legal, encontra-se sedimentada na jurisprudência, o que pode ser extraído da inteligência da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. O condutor identificado deve ser notificado da imposição da penalidade decorrente da infração de trânsito, bem como da instauração do PSDD, não bastando a notificação do proprietário. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064513781, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/05/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES QUE CONSUBSTANCIAM O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Após imposição de penalidade, deve ser o condutor notificado, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, não bastando cientificação do proprietário do veículo que não o dirigia no momento da autuação em flagrante. Considerando a nulidade de alguns dos Autos de Infração que consubstanciam o processo de suspensão do direito de dirigir por pontos (PSDD nº001.491.970), este por conseqüência, resta nulo, não podendo gerar efeitos, em razão da não observância do devido processo legal, nos termos do art. V, da CF/88mantendo-se hígido aquele em que houve a notificação do condutor tanto do Auto de Infração de Trânsito, bem como da imposição da penalidade. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70062546478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/12/2014)
Veja que se você não teve assegurado o direito de se defender em eventual multa de trânsito ou de processos de suspensão e cassação, O PROCESSO DEVE SER TOTALMENTE ANULADO MESMO QUE VOCÊ TENHA COMETIDO A INFRAÇÃO!
Infelizmente os nossos órgãos de trânsito não estão nem ai para a Constituição Federal, por isso que sempre é necessário entrar com uma ação judicial para ter o nosso direito garantido!
Claro que não estou aqui querendo fazer apologia ás infrações de trânsito.
O que estou querendo afirmar, é que existem garantias Constitucionais ao cidadão que os órgãos de trânsito normalmente não observam, e neste ponto é que deve ir o foco da sua defesa na maioria das vezes!
Feita estas considerações vamos aos passos para trabalhar no processo de trânsito.
PRIMEIRO PASSO: VERIFICAÇÃO DOS ERROS DE FORMALIDADE
A Administração pública em que os órgãos de trânsito estão inseridos, são obrigados a seguir estritamente as leis, frente ao princípio da LEGALIDADE.
Em outras palavras, os órgão de trânsito devem fazer somente o que a Lei diz sob pena de nulidade dos seus atos.
Também é possível dizer que os órgãos de trânsito não apenas devem se submeter as leis, mas também ás próprias normas regulamentadoras, especialmente as do CONTRAN.
No que diz respeito ás multas de trânsito, ao lavrar o auto de infração, o agente ou policial DEVE obrigatoriamente observar certos requisitos legais e formais ao preencher o documento.
Citamos o art. 280 CTB para o seu maior entendimento:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Veja que se trata da LEI de trânsito, e, portanto, o agente ou policial é obrigado a preencher o auto de infração de trânsito (AIT) como a lei manda, e caso não o faça, o auto deve ser anulado de pleno direito.
Mas não é apenas a lei que o agente deve se submeter, como disse acima, mas também as normas que regulamentam a lei.
Em especial temos a Portaria 59/07 do Denatran e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT – que você pode encontrar no site www.denatran.gov.br.
Claro que neste pequeno estudo eu não posso me aprofundar nestas duas normas, mas se você quer estuda-las mais afundo, recomendo a leitura de ambas.
Assim, ao receber a notificação de autuação ou o auto de infração de trânsito, busque primeiramente verificar se está preenchido corretamente de acordo com o art. 280 do CTB e das normas citadas acima.
Recomendo também a leitura da Resolução 619/16 do CONTRAN (que revogou a 404/12), pois, trata especificadamente do procedimento administrativo, e da resolução 299/08.
SEGUNDO PASSO: MONTANDO A SUA DEFESA
Após a verificação dos possíveis erros de formalidade ou se você tem provas do não cometimento da infração (Mérito), você deve começar a elaborar a sua defesa.
Lembrando que a primeira forma de se defender é a través da DEFESA PRÉVIA e não do recurso para a JARI ok?
Obviamente se você não fez a defesa com a notificação de autuação ou com o AIT, deverá após receber o boleto da multa fazer o recurso para a JARI.
A primeira coisa que você deve fazer é usar um MODELO apropriado para elaborar a defesa.
Não recomendo fazer pelo formulário do DETRAN porque não dá pra colocar tudo o que se pode argumentar, salvo nos casos e que o erro for simples e evidente.
Mas ainda assim, prefiro fazer a defesa no word porque temos mais opções.
Então vamos lá.
Ok, você recebeu a notificação da multa ou o AIT.
Agora você vai verificar na própria notificação ou no AIT, qual o órgão de trânsito que responsável pela autuação.
Boa parte dos cidadãos acha que todas as defesas e recursos são para o DETRAN.
Isso não é verdade.
Existem as autuações das prefeituras municipais, dos Departamentos de Estradas e Rodagens (DER), da PRF (Policia Rodoviária Federal) e por ai vai.
Então primeiro você terá que identificar qual o órgão autuador, para que possa indicar na defesa para quem será endereçado.
Vamos dizer que tenha sido o DETRAN mesmo para simplificar o nosso estudo.
Então lá no word você vai escrever assim bem em cima no cabeçalho:
(claro que você pode copiar o colar este modelo, não precisa escrever tudo novamente).
(MODELO 1)
AO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN
OU
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN
Deixe 10 espaços e logo abaixo você vai colocar assim:
Eu, COLOQUE O SEU NOME, brasileiro, estado civil, CPF:0000000000, RG:00000000, CNH:0000000000, residente e domiciliado na.........................., bairro............................, município de......................, venho por meio desta apresentar minha DEFESA nos termos da Resolução 619/16 e 299/08 ambas do CONTRAN pois, não concordo com a autuação a mim imputada conforme segue abaixo:
RAZÕES DA DEFESA
Na data de 00/00/201___fui autuado (a) pelo art........do CTB, por supostamente............................., na Rua......................., no município de.......................Acontece que esta autuação está eivada de irregularidades que ensejam o seu cancelamento imediato, uma vez que a autuação feita pelo agente de trânsito, não está de acordo com as normas de trânsito vigente!
(Neste espaço você vai colocar a sua argumentação)
Por esta razão, PEÇO o DEFERIMENTO desta defesa e consequentemente o arquivamento IMEDIATO do auto de infração lavrado contra mim, pelas razões e fundamentos acima expostos, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
Data e local
Assinatura
Elaborada a defesa técnica, agora você vai enviá-la ao órgão autuador que no nosso estudo é o DETRAN.
Não esqueça que você deve juntar a cópia da sua CNH (caso tenha), do documento do veículo e da notificação de autuação, e se você tiver o AIT tire cópia também e junte na defesa.
Mas leia também na notificação se o órgão autuador exige mais algum documento.
Agora espere pelo julgamento da defesa.
Se ela for deferida, então a multa foi anulada e você provavelmente receberá uma notificação comunicando do deferimento, como no exemplo abaixo:
Mas se não for deferida, você receberá o boleto da multa chamada NIP (Notificação de imposição de penalidade), onde poderá apresentar o RECURSO Á JARI, que passamos a elaborar agora.
TERCEIRO PASSO: RECURSO Á JARI
A JARI é a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, que TODOS os órgãos de trânsito devem ter.
Este recurso deve ser interposto quando a defesa for indeferida ou quando você não apresentou defesa prévia.
Nós vamos pegar o mesmo modelo acima e vamos fazer algumas alterações:
(MODELO 2)
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI - DO DETRAN
Deixe 10 espaços novamente e logo abaixo você vai colocar assim:
Eu, COLOQUE O SEU NOME, brasileiro, estado civil, CPF:0000000000, RG:00000000, CNH:0000000000, residente e domiciliado na.........................., bairro............................, município de......................, venho por meio desta INTERPOR este RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, nos termos do art. 285 do CTB e Resolução 619/16 do CONTRAN contra a penalidade a mim imposta conforme segue:
RAZÕES DO RECURSO
Nobre Julgador desta JARI, interponho este Recurso contra a decisão que indeferiu a minha defesa, tendo em vista que tal decisão não observou os argumentos apresentados conforme a legislação e as normas vigentes.
Por esta razão, peço que o julgamento anterior seja revisado e por fim declarada nula a autuação, e consequentemente a imposição de penalidade.
DOS FATOS
Conforme já relatei na defesa, na data de 00/00/201___fui autuado (a) pelo art........do CTB, por supostamente............................., na Rua......................., no município de.......................Acontece que esta autuação está eivada de irregularidades que ensejam o seu cancelamento imediato, uma vez que a autuação feita pelo agente de trânsito, não está de acordo com as normas de trânsito vigente!
(Neste espaço você vai colocar NOVAMENTE a sua argumentação)
Por esta razão, PEÇO o DEFERIMENTO deste Recurso e consequentemente o arquivamento IMEDIATO do auto de infração lavrado contra mim, pelas razões e fundamentos acima expostos, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
Data e local
Assinatura

Da mesma forma que a defesa, você deve aguardar o resultado do recurso, e se for deferido você receberá uma notificação comunicando-o do deferimento, conforme exemplo abaixo:
Mas se não for deferido o recurso, então você receberá uma notificação comunicando-o que deverá interpor recurso ao CETRAN, que vermos como se faz abaixo.
QUARTO PASSO: RECURSO AO CETRAN OU CONTRADIFE
O Recurso ao CETRAN ou CONTRADIFE, é o último recurso a ser interposto na esfera administrativa.
CETRAN quer dizer CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO e é o órgão responsável por apreciar os recursos de multas dos ESTADOS.
Já o CONTRADIFE é o CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, é o órgão responsável por julgar os recursos oriundos do Distrito Federal.
Então se você foi autuado no Distrito Federal, o último recurso deve ser enviado ao CONTRADIFE e não ao CETRAN.
Mas no nosso exemplo vamos interpor recurso ao CETRAN que é o que ocorre na maioria dos casos.
Para isso, vamos usar o mesmo modelo do recurso para a JARI, mas com alterações.
(MODELO 3)
AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE (COLOCAR AQUI O SEU ESTADO) CETRAN (OU CONTRADIFE)
Deixe 10 espaços novamente e logo abaixo você vai colocar assim:
Eu, COLOQUE O SEU NOME, brasileiro, estado civil, CPF:0000000000, RG:00000000, CNH:0000000000, residente e domiciliado na.........................., bairro............................, município de......................, venho por meio desta INTERPOR este RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA, nos termos do art. 289 II do CTB contra a decisão da JARI do DETRANconforme segue:
RAZÕES DO RECURSO
Nobre Conselheiro do CETRAN, interponho este Recurso contra a decisão que indeferiu o recurso em primeira instância á JARI do DETRAN anteriormente interposto naquele órgão, tendo em vista que tal decisão não observou os argumentos apresentados conforme a legislação e as normas vigentes.
Por esta razão, peço que o julgamento anterior seja revisado e por fim declarada nula a autuação, e consequentemente a imposição de penalidade.
DOS FATOS
Conforme já relatei na defesa e no recurso ao DETRAN, na data de 00/00/201___fui autuado (a) pelo art........do CTB, por supostamente............................., na Rua......................., no município de.......................Acontece que esta autuação está eivada de irregularidades que ensejam o seu cancelamento imediato, uma vez que a autuação feita pelo agente de trânsito, não está de acordo com as normas de trânsito vigente!
(Neste espaço você vai colocar NOVAMENTE a sua argumentação)
Por esta razão, PEÇO o DEFERIMENTO deste Recurso e consequentemente o arquivamento IMEDIATO do auto de infração lavrado contra mim, pelas razões e fundamentos acima expostos, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
Data e local
Assinatura

Da mesma forma que a defesa e os recursos, o CETRAN lhe comunicará do deferimento ou indeferimento do recurso.
Se for DEFERIDO, a multa será cancelada.
Se for INDEFERIDO, a multa será mantida.
Importante lembrar, que se a multa não for anulada administrativamente, você pode entrar com uma ação judicial também.
Num próximo estudo eu vou ensinar como fazer uma ação judicial para você entrar sem advogado no Juizado de pequenas causas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tratei de forma bastante simples o processo administrativo de trânsito, demostrando passo a passo como RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE de QUALQUER multa de trânsito.
Obviamente que existem muito mais para ser mostrado e estudado porque você pode usar vários argumentos para tentar anular uma multa de trânsito, mas para isso é necessário se aprofundar muito nos estudos ou contratar alguém com mais experiência pra fazer pra você.
Importante dizer também, (como já disse no início deste estudo), cada caso é um caso.
Se você quer recorrer de uma multa de embriaguez, deverá estudar as normas que tratam deste assunto.
Se você quer recorrer de multas por excesso de velocidade, você deve estudar as normas que tratam deste assunto.
Entretanto, o PADRÃO de defesa e recursos administrativos são estes que apresentei aqui, de forma simples é claro como falei, mas será o suficiente pra você fazer uma boa defesa ou recurso de multa.

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.