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ATENÇÃO: Câmara rejeita projeto de doação do Estádio Elias Arbex a instituto de previdência

O Plenário da Câmara rejeitou em votação definitiva o polêmico projeto de autoria da Prefeitura que previa a doação do Estádio Municipal Elias Arbex ao (IPRECOR).


Membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos, o vereador Ricardinho do Gás solicitou, por meio de Indicações, ao Poder Executivo, a realização de melhorias nos bairros Vila Fernão Dias e Jardim Fabiana. O vereador sugeriu a construção de passagem elevada de pedestres, a instalação de sinalização vertical e horizontal, além de capina e limpeza em algumas ruas.

As Indicações se justificam pelo aumento do fluxo de veículos nos referidos bairros e em razão da falta de manutenção nas vias.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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