DEPUTADO ARANTES ALERTA SOBRE A FALTA DE ÁGUA NO LAGO DE FURNAS

O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) voltou a alertar sobre o perigo que o Estado - principalmente as regiões Sul e Sudoeste - corre com o baixo nível de água no Lago de Furnas. O alerta foi feito durante discurso para uma plateia formada por prefeitos, vereadores e lideranças que formam a Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago), da qual participou o deputado Carlos Melles. A reunião comemorou os 24 anos da associação, na sexta feira, 31 de março, na cidade de Capitólio.

O deputado Arantes constatou que o nível da água no lago vem baixando dia após dia. Preocupado, enviou ofícios questionando a empresa Furnas Centrais Elétricas e também órgãos federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ainda sem uma resposta oficial, o deputado Arantes acredita que estão usando as águas do lago para gerar energia para o Nordeste do País: “Isso é um absurdo. Se nada for feito, no máximo até o mês de outubro viveremos outra crise como a ocorrida no início dos anos 2000, o que vai gerar mais um caos no setor”, afirmou.

Em seu discurso, Arantes falou ainda das ações desenvolvidas por ele na região. Lembrou que a MG-170 e a MG-050, que são importantes para os municípios da Alago, têm que receber atenção do governo. Sobre a MG-170, Arantes afirmou que não se pode esperar mais um ano pela rodovia: “Temos que lutar para que ela fique pronta este ano. Não podemos esperar, como quer o governo. A concessionária que cuida da MG-050 tem cerca de R$ 500 milhões para investir em estradas, mas o Governo Pimentel não decide o que vai fazer. Se ele não quiser manter a parceria com a concessionária, que a encerre, mas tem que parar de cobrar pedágio do povo. Tem gente morrendo nesta rodovia e o governo não faz nada”, denunciou.

O deputado Arantes falou também sobre a ação do Ministério Público Federal (MPF) na região, que em breve deverá propor mais ações contra prefeituras e moradores. Para Antonio Carlos Arantes algo tem que ser feito antes que tudo fique inviabilizado. Outro assunto tratado por Arantes foi a necessidade do fortalecimento do turismo na região: “Somos o maior roteiro turístico do Estado e temos que preservar e até aumentar isso. O turismo gera emprego e renda e é o que o precisamos no momento”, encerrou. 

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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