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Santa Amália patrocina Festival Gourmet de Varginha

 Projeto contará com estandes para apresentação e comercialização de receitas  variadas
e realização de concurso de gastronomia

A Santa Amália, marca de alimentos pertencente ao Grupo Alicorp, é uma das patrocinadoras da edição 2017 do Festival Gourmet de Varginha, que acontecerá de 21 de abril a 15 de maio. Em sua primeira etapa, promovida de 21 a 23 de abril, o projeto reunirá diversas empresas de alimentação por meio de estandes montados ao ar livre (no pátio do Shopping Via Garden Café) que oferecerão diversificadas opções gastronômicas com o valor máximo de R$ 15. Além de incentivar a culinária do Sul de Minas apesentada no festival, a Santa Amália fornecerá massas que serão especialmente preparadas para a abertura oficial do evento, no dia 17 de abril. A fabricante de alimentos também marcará presença no festival com um estande onde acontecerão ações de Marketing e Relacionamento.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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