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Vereadores ouvem Gustavo Corrozzino nesta última sessão...



A reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira os vereadores ouviram com atenção, incluindo os Servidores Públicos, a palestra de Gustavo Corrozzino, Diretor Técnico da Brasilis Consultoria, que apresentou o Cálculo Atuarial do LAVRASPREV, acompanhado de um auditor que examinará o funionamento da entidade.

Participou também a diretora do LAVRASPREV, Kátia Lasmar que deixou evidente sua atuação, sempre procurando se atualizar em prol dos Servidores Públicos. Dentro de uma explanação eminentemente técnica, foram feitos vários questionamentos, e com muito conhecimento e transparência, de Gustavo Corrozzino, todos foram respondidos tranquilizando os Servidores Públicos.

Estão previstas outras reuniões com o Conselho, e se comprometeram a agendar encontros com o Baiano, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

FONTE: RICARDO SILVA

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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