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Gustavo Chalfun recebe homenagem em Lavras


Programação especial de aniversário destacou cidadãos ilustres

Na comemoração dos 185 anos da instalação da Câmara Municipal de Lavras houve a entrega de placas de homenagem, diploma de honra ao mérito e título de cidadania honorária. O advogado Gustavo Chalfun foi homenageado na noite dessa segunda-feira (21), em Reunião Ordinária Solene, pela indicação do Vereador Carlos Lindomar.

Dr. Gustavo Chalfun recebeu esta honra pelos relevantes serviços prestados, e expôs: "Dedico a cada advogado(a) mineiro(a) o recebimento dessa homenagem. Nascido em Lavras, fui muito novo para Varginha, onde cresci, estudei e constitui minha família. Mas à minha terra natal, cidade de todos meus familiares, meu muito obrigado!"

Lilia Maria Carvalho 
MTB 15.992 MG

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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