Segurança Pública: prefeitura institui o Gabinete de Gestão Integrada em Machado

Ação reúne representantes das polícias civil e militar, poder judiciário, legislativo e executivo para discutir opções para segurança



A Segurança Pública é um dos fatores que mais preocupam a população Machadense e a prefeitura não tem medido esforços para buscar soluções que tragam tranquilidade para a cidade e melhorem os índices de violência. Uma das ações que acabam de ser implantadas é o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), programa do Governo Federal que prevê a reunião dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para apontar caminhos que solucionem o problema da segurança.

Na tarde do dia 04 de agosto o prefeito Julbert Ferre de Morais recebeu em seu gabinete os integrantes do GGIM – Machado para a primeira reunião. Os integrantes do GGIM são: Dr. Ademar Pereira, Promotor de Justiça; Erivelto Angelo, Presidente da Câmara; Dr. Fernando Tamburini, Juiz de Direito; Franklin Brigagão, Presidente do Consep (Conselho Comunitário de Segurança Pública); Capitão João Elísio de Souza Junior, Comandante da Cia. da PM; Juliano Lago, Delegado da PC; Robert Garcia, especialista em segurança, além do representante da Dra. Valéria Magalhães, o Dr. Láurence Albergaria Oliveira, Promotor de Justiça.

O objetivo do GGIM é propor uma gestão integrada da segurança, onde todos os poderes do município se unem para expor as situações e propor ações que reduzam a violência. Além disso, o Gabinete deve prever intervenções que previnam a violência.

A pedido do prefeito, todos os secretários estavam presentes, já que Julbert entende que a prefeitura como um todo deve estar atenta à questão e participar das ações. A Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social, Ana Maria Gonçalves, apresentou alguns resultados do Diagnóstico Social, pesquisa que está mapeando a cidade sob vários aspectos, como renda, escolaridade, acesso a creche, transporte público, entre outros.

Essa é a primeira vez que Machado tem um diagnóstico social completo, que mostra todas as áreas de maior vulnerabilidade. E mais: o relatório aponta quais são as áreas mais carentes em cada região ou bairro isolados, mostrando exatamente quais ações são mais necessárias em cada local. A secretária Ana focou a apresentação nos dados relacionados à violência.

Com essas informações em mãos, a prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social vão propor e implantar programas para melhorar os índices de cada região de Machado. O GGIM, de posse desse conhecimento, também pode buscar medidas mais assertivas para coibir e prevenir a violência.


Esta foi a primeira reunião do Gabinete, que tem o prefeito Julbert Ferre como presidente, conforme manda as diretrizes do programa. O GGIM vai se reunir na prefeitura todas as primeiras sextas-feiras do mês.

Fonte: Prefeitura de Machado

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4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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