Processo Judicial eletrônico será implantado na Comarca de Lavras

Encontro aconteceu no Salão do tribunal do Júri Fórum Pimenta da Veiga.

Uma equipe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) visitou nessa quinta-feira, dia 11, a Comarca de Lavras. O objetivo da visita foi divulgar o Processo Judicial eletrônico (PJe), programa digital que muda a forma de peticionar e de acompanhar os autos judiciais, que passará a funcionar sem o uso de papel.
O Processo Judicial eletrônico (PJe-CNJ – 1ª Instância) adotado pelo TJMG é um sistema informatizado que proporciona que todo o procedimento judicial seja em meio eletrônico. Assim, o armazenamento e a manipulação dos autos são feitos por esse meio. O processo eletrônico já está presente em 29 comarcas de entrância especial e 4, de segunda entrância.
No TJMG, o processo eletrônico foi implantado, em setembro de 2012, como projeto-piloto nas varas regionais do Barreiro, em Belo Horizonte, e está sendo estendido gradativamente para a justiça comum de primeira instância, conforme cronograma definido pela Presidência. O PJe será implantando nas Comarcas de Lavras e Pará de Minas no dia 19 de junho.
Evento

A visita da equipe TJMG foi acompanhada por juízes, promotores de justiça, advogados e servidores judiciários no Salão do Tribunal do Júri Fórum Pimenta da Veiga, na zona sua da cidade, onde foi feita uma explanação sobre todo o processo de funcionamento PJe.
O desembargador do TJMG, Adilson Lamounier, afirmou que a mudança proporcionará maior segurança e economia de papel nas comarcas, além de maior agilidade para o trabalho do judiciário. O magistrado trabalhou na Comarca de Lavras de 1989 a 1994. Ele esteve representando o presidente do TGMG, desembargador Hebert Carneiro.
O juiz diretor do Fórum pimenta da Veiga, Dr. Sérgio Luiz Maia, afirmou ser um marco tecnológico para o judiciário. “Isso implicara numa mudança para os advogados, secretárias e gabinetes de juízes. Isso facilitará a vida de quem atua na área do Direito. Haverá diminuição de custos, tempo e burocracia. Teremos mais agilidade no andamento processual”. O magistrado disse que esse é um sistema que veio para ficar e que deverá ser expandido para as Varas Criminais e Juizados Especiais.
Ele informou que a previsão é o sistema seja implantado na 1 ª e 2 ª Varas Civis até o próximo mês de setembro. O próximo passo é que os servidores passam por um processo de treinamento do PJe.
FONTE: JORNAL LAVRAS 24 HORAS.

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4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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