Perícia do INSS é acusada de cortar auxílio-doença sem critério

A manutenção de apenas 10% dos auxílios-doença revisados na operação pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode provocar um grande caos social não só em Mato Grosso do Sul, como em todo o País.
A previsão é de sindicalistas de MS que estão recebendo inúmeras reclamações de pessoas que realmente não têm condições de trabalhar por conta de doenças ou consequências delas e que estão perdendo o auxílio financeiro que são de vital importância para sua sobrevivência.
"Ao que tudo indica a perícia do INSS não está fazendo esse trabalho de revisão levando em consideração dados técnicos. Acreditamos que estão cortando por cortar para alcançar a meta de economia de R$10 bilhões por ano ao final do pente fino, como anunciou o Governo antes mesmo de saber a realidade desses trabalhadores, seres humanos", afirma José Lucas da Silva, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de MS e MT - Feintramag e coordenador da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB/MS.
Alcídes dos Santos Ribeiro, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul – Fapems afirma que com essa medida o governo vai provocar um grande caos social não só no Estado, mas em todo o Brasil. Ele afirma que "se o Governo revisasse apenas 30% dos grandes salários pagos hoje no país ele teria a economia desejada, sem precisar das costas dos trabalhadores assalariados".
Os dois sindicalistas estão recebendo inúmeras reclamações de pessoas que realmente não têm condições de voltar ao mercado de trabalho e estão sofrendo ainda mais agora, sem os recursos financeiros para se manterem. Eles pedem o apoio e a intervenção de autoridades do Ministério Público e dos parlamentares para que intervenham no assunto para que o pente-fino não provoque injustiças e que seja cortado de quem realmente tem condições de voltar ao mercado de trabalho.
O presidente da Fapems lança um desafio ao Governo: "Por que, ao invés de tirar o pouco de quem ganha tão pouco, o Governo não reduz os grandes salários pagos aos deputados, senadores e aos altos escalões do governo e até nas esferas do judiciário?" pergunta.
O Governo Federal já cancelou mais de 1.500 auxílios-doença em Mato Grosso do Sul e a "perícia" será feita em um total de 7.832 benefícios, segundo dados do INSS.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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