Uma inspeção ordinária realizada naquele ano apontou a ocorrência de deslizes nos atos de gestão da Câmara Municipal de Três Corações. O conselheiro Mauri Torres, relator do Processo Administrativo nº 742.259, apontou em seu voto irregularidades em: despesas com diárias de viagem, o adiantamento de despesas de viagem, e as despesas com festividades, homenagens e pagamento de refeições a autoridades e servidores.
No voto o relator fundamenta sua decisão esclarecendo que “o transporte de pacientes para realização de exames médicos em outros municípios não é atividade afeta à Câmara Municipal e se a despesa for realizada de forma habitual e sem qualquer critério que demonstre e impessoalidade na concessão deste benefício deve ser ressarcido aos cofres públicos; o adiantamento e o reembolso de despesas de viagens somente são considerados regulares se acompanhadas de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade; e, as despesas com refeições e hospedagens fornecidas a autoridades são legais desde que obedecidos três requisitos básicos: (a) a existência de dotação orçamentária própria; (b) o atendimento ao interesse público e (c) a observância do princípio da razoabilidade”
Diretoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(31) 3348 2370