Semana Jurídica: palestra magna com Dr. Gustavo Chalfun


A 10ª Semana Jurídica da FATEPS (Faculdade Três Pontas) está sendo realizada durante o III Congresso Internacional do Grupo Unis. Haverá palestras proferidas por profissionais renomados e apresentação de pesquisas realizadas por alunos da região e de outros países. A palestra magna será ministrada no dia 18, às 19h, pelo Secretário-Geral da OAB/MG, Dr. Gustavo Chalfun, no anfiteatro da Cidade Universitária em Varginha. 

O tema da palestra de encerramento será "Advocacia: ontem, hoje e amanhã". "Na advocacia de ontem, as dificuldades inerentes ao exercício da profissão eram ainda mais presentes, seja pela ausência de legislação neste sentido, seja pela desvalorização do advogado perante a sociedade", disse Dr. Gustavo Chalfun.

A Semana Jurídica homenageia Dr. Luís Marcelo Brito Araújo Figueiredo que foi dinâmico e dedicado estudante e advogado trespontano, já falecido. “O evento enobrece a advocacia, pois é um serviço de relevante interesse público”, ressaltou Dr. Gustavo Chalfun. 

As inscrições ainda podem ser feitas pelo site: http://ci.unis.edu.br/inscricoes/


Lilia Maria Carvalho
MTB 15.992 MG



ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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